PL estipula selo para fiscalizar ação dos cartórios

O Projeto de Lei (PL) n.º 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui selo de fiscalização dos atos notariais e de registro, recebeu parecer favorável, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), aprovado pela Comissão de Administração Pública, em reunião nesta quarta-feira (05/05/99). O objetivo da adoção do selo é impedir a falsificação de atos, como autenticação e reconhecimento de firma, e combater a sonegação fiscal. O custo final do selo não será incluído nos emolumentos ou repassado ao usuário.

O PL, que tramita em 1º turno, foi aprovado na forma do substitutivo n.º 1 dessa comissão, com as emendas de 1 a 4 que altera os valores dos selos, suprime o art. 5º, estipula a correção de valores semestralmente e muda a redação do art. 7º a fim de adequá-lo tecnicamente.

A Comissão aprovou, também, parecer favorável de 1º turno, do deputado Chico Rafael (PSB), ao PL 118/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), na forma do substitutivo n.º 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a redação da proposição. O PL dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e prédios públicos do Estado. Aprovado, ainda, parecer favorável de 1º turno, do deputado Agostinho Patrús (PSDB), ao PL 148/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a publicação de matérias no Minas Gerais.

Outros dois projetos receberam pareceres favoráveis de 1º turno, aprovados pela Comissão. O PL 154/99, do governador do Estado, que altera a redação do artigo 6º da Lei N.º 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), introduz alterações na estrutura orgânica de secretarias de Estado e dá outras providências. O parecer, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), foi aprovado com as emendas n.ºs 1 e 2, que determina que os membros do Conselho Administrativo do Instituto serão designados pelo governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período e que a diretoria será exercida por oficiais superiores da PMMG, nomeados pelo governador para mandato nas mesmas condições citadas acima.

E o PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. O parecer, do deputado Arlen Santiago (PTB), foi aprovado com a emenda n.º 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que altera o índice a ser utilizado no cálculo da multa a ser paga pelo Estado aos servidores se o pagamento não for pago até o 5º dia útil do mês.

Os Projetos de Lei 126/99, que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei 6.762, de 23 de dezembro de 1975, sobre o quadro permanente de tributação, fiscalização e arrecadação do Estado de Minas Gerais; e 147/99, que dispõe sobre a transformação de crédito constantes de precatórios em bônus do tesouro; não foram analisados devido ao pedido de vista dos deputados José Alves Viana (PDT) e Arlen Santiago (PTB) respectivamente.

A Comissão de Administração Pública aprovou ainda requerimento do deputado Agostinho Patrús (PSDB) pedindo o adiamento da votação do requerimento do deputado Chico Rafael (PSB), que pede a realização de audiência pública da Comissão para ouvir convidados e subsidiar a elaboração do parecer ao PL 51/99, que trata do "Código de Defesa do Contribuinte". O prazo foi pedido para que a comissão possa definir o número de convidados em questão. Foram aprovados ainda duas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças: Compareceram à reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, José Alves Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB) e Chico Rafael (PSB).

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