Novos documentos da ditadura podem ir para arquivo estadual

PARA REVISÃO Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (05/05/99) pela Comissão de Direitos Humanos, em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que altera a Lei 10.360, de 28 de dezembro de 1990, que determina a transferência de toda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelo extinto Dops (Departamento de Ordem Política e Social). A proposta transfere ainda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelos demais órgãos de segurança do Estado, e declara essa documentação patrimônio histórico estadual.

O PL do deputado Adelmo Carneiro Leão estabelece, ainda, que uma Comissão Especial, nomeada pelo governador e composta por integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representante de entidade de defesa dos direitos humanos nacionalmente reconhecida, elaborará os critérios para acesso e divulgação, nos termos da legislação vigente, dos documentos da época da repressão transferidos para o Arquivo Público Mineiro.

Já o PL 37/99, do deputado Rogério Correia (PT) - que dispõe sobre a criação de cães no Estado, proibindo a entrada e circulação de cães das raças rotweiller, fila ou pitbull em próprios públicos do Estado, além da adoção e procriação de cães destas raças - recebeu parecer favorável do deputado Sargento Rodrigues (PL), que apresentou uma emenda. Ela determina que no ato do registro do animal serão exigidos comprovante de vacinação, observando o calendário recomendado para as raças diversas, e o nome e o endereço do vendedor e do proprietário do animal.

Dois requerimentos foram aprovados. O primeiro, do deputado Edson Rezende (PSB), solicita que a Comissão de Direitos Humanos realize uma Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, com a finalidade de discutir e apresentar subsídios à questão do crescimento da violência nas escolas públicas, com a presença, entre outros, do secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, e do secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes.

O outro requerimento, da deputada Elbe Brandão (PSDB), determina que seja realizada Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos na cidade de Montes Claros, com a finalidade de discutir as construções do Centro de Recuperação do Menor da cidade e de uma penitenciária, em Francisco Sá. A Comissão aprovou também dois requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

JORNAL "O TEMPO"
O deputado Sargento Rodrigues (PL), ao final da reunião, comentou denúncia publicada no jornal "O Tempo", da edição desta quarta-feira, página 5, de que ele teria usado de violência em seu exercício profissional, entre 1989 e 1991. Ele vai entrar com uma ação contra a Polícia Militar, por ela ter disponibilizado as fichas de sindicâncias feitas para apurar seu comportamento como policial na época. Segundo o deputado, isto é violação da vida privada.

Sargento Rodrigues comentou ainda acusações feitas por Maria Aparecida de Paula Ribeiro contra ele, e disse que ela já foi várias vezes autuada por tráfico de drogas e até condenada. Ele apresentou à Comissão um prontuário criminal de Maria Aparecida. O deputado João Leite (PSDB) garantiu ao deputado apoio da Comissão e afirmou que abomina todo o abuso de autoridade. "A Comissão agora vai acompanhar a apuração dos fatos", finalizou.

Participaram da reunião os deputados os deputados João Leite (PSDB) - presidente, Glycon Terra Pinto (PPB) - vice-presidente, Sargento Rodrigues (PL) e Marcelo Gonçalves (PDT).

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Responsável pela informação: Ana Paula - ACS - 031-29077155