Deputados criam a Ouvidoria Ambiental do Estado

Minas Gerais terá sua Ouvidoria Ambiental, órgão auxiliar do Poder Executivo na recepção, tramitação e no encaminhamento das sugestões, denúncias e propostas relativas a questões ambientais. A criação da Ouvidoria surgiu da rejeição, pelos deputados estaduais, do veto governamental à Proposição de Lei n° 14.009, por 44 votos a 16, em votação secreta realizada na reunião extraordinária da noite desta terça-feira (04/04/1999).

De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o projeto de criação da Ouvidoria Ambiental estabelece como competência do órgão o recebimento de sugestões, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relativas a questões ambientais. Deverá, ainda, acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir aos interessados as soluções dadas.

A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um ouvidor, com "status" de secretário de Estado, nomeado pelo governador do Estado, que o escolherá entre pessoas de ilibada reputação, indicadas em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. No encaminhamento da votação, os deputados João Leite (PSDB), Ivo José (PT) e Mauro Lobo (PSDB) e Paulo Piau (PFL), reconhecendo a importância da matéria, fizeram declarações de votos favoráveis à rejeição do veto do governador.

Por acordo de lideranças, com a presença de 60 deputados em plenário, foram votados nove dos onze vetos restantes na pauta de votação. Por 55 votos a 4, e um voto em branco, foi rejeitado o veto total do governador do Estado à Proposição de Lei n° 13.992, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Patrocínio.

PARADA DE ÔNIBUS
Por 26 votos a 31, e um voto em branco, ficou mantido o veto governamental à Proposição de Lei n° 13.891, que dispõe sobre o uso gratuito de instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de paradas de ônibus intermunicipais. Os deputados João Leite (PSDB), Hely Tarquínio ( líder do PSDB) e Marco Régis (PPS) ocuparam a tribuna para encaminhar contrariamente ao veto, mas não conseguiram convencer os demais deputados a rejeitá-lo.

Ficou mantido, por 34 votos a 23, e um voto em branco, o veto governamental à Proposição de Lei n° 13.995, que dispõe sobre o pagamento de pensão pela Caixa Beneficente da Guarda Civil e da Inspetoria de Veículos de Belo Horizonte. Por 35 votos a 25, ficou mantido o veto à Proposição de Lei n° 13.999, que dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A matéria teve encaminhamento pela rejeição do veto pelo deputado João Leite (PSDB), considerando a importância da criação do Fundo no interesse dos educadores do Estado. Ficou mantido, por 44 votos a 15, um voto em branco, o veto governamental à Proposição de Lei n° 14.004, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Lajinha.

DECLARAÇÃO DE RENDA
Um dos vetos mais polêmicos discutidos durante a reunião referia-se à apresentação de declaração de bens por servidores que exerçam função pública (delegados e policiais civis). O veto à Proposição de Lei n° 14.026 teve encaminhamento pela rejeição do deputado João Leite (PSDB). O deputado tucano afirmou que entrará com uma ação judicial contra o Executivo "por ter mandado buscar o projeto de volta ao Palácio, depois de sancionado parcialmente, para vetar a questão da declaração de bens, diante de pressões dos delegados, que resolveram fazer greve branca durante um dia" ( deixando de prender marginais).

João Leite considerou a retirada do projeto da Assembléia de volta ao Palácio um desrespeito ao Poder Legislativo. Por sua vez, a deputada Elaine Matozinhos (PSB), que é delegada de Polícia, encaminhou pela manutenção do veto, por entender que o policial civil não pode sofrer pressão e ser afastado de suas funções, pois estas penalidades não são aplicadas aos demais servidores públicos. E que o prejulgamento do policial civil fere os princípios do Direito Constitucional.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), com 14 anos de serviços na Polícia Militar, também encaminhou pela manutenção do veto e o deputado João Paulo (PSD), da mesma forma, por entender que a condenação prévia do servidor público é inconstitucional.

CONSELHO DELIBERATIVO
Outro veto bastante discutido tratou da questão da criação do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O veto foi mantido por 34 votos a 19. No encaminhamento da votação, os deputados Carlos Pimenta (PSDB) e Sebastião Costa (PFL) encaminharam pela rejeição do veto, lembrando que o projeto é fruto de quatro meses de trabalho da CPI do Ipsemg.

Já os deputados da base governista, Durval Ângelo (PT), Rogério Correia (líder do PT), Sargento Rodrigues (PL), e o líder do Governo, Alberto Pinto Coelho (PPB), encaminharam pela manutenção do veto. No final da votação, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), esclareceu aos deputados que já se encontra na Casa projeto do governador do Estado tratando da criação do Conselho, matéria que não tinha começado a tramitar por questões regimentais, até que o veto sobre o mesmo assunto fosse votado.

Encerrando a fase de votação, foi mantido o veto do governador à Proposição de Lei n° 14.068, por 25 votos a 24, com um voto em branco. A matéria vetada propunha a criação do Serviço de Orientação Psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual. O deputado Paulo Piau (PFL) justificou seu voto pela rejeição do veto sob alegação de que o serviço de psicopedagogia nas escolas é importante para o aluno e para o seu relacionamento com a família.

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