Requerimento aceleram tramitação de PLs do governador

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   Na reunião  ordinária de  Plenário realizada nesta terça-feira (04/05/1999)

não  houve   votação  de  proposições.  Foram  deferidos  dois  requerimentos,

apresentados pelo  líder do  Governo, deputado  Alberto Pinto  Coelho (PPB), e

pelo líder  da Maioria,  deputado  Paulo  Pettersen  (PMDB),  solicitando  que

projetos  apresentados   pelo  governador   sejam  encaminhados  às  Comissões

seguintes, às  quais foram  distribuídos, porque  a Comissão de Constituição e

Justiça  perdeu   prazo  para   emissão   do   parecer.   Os   projetos   são,

respectivamente, o  PL 221/99,  que estabelece  a competência  do Instituto de

Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para arrecadar e

aplicar contribuições  sociais, e  o PL 193/99 que cria o Instituto Mineiro do

Café.

   O   PL  221/99  será  analisado,  agora,  pela  Comissão  do  Trabalho,  da

Previdência e  da Ação  Social e  pela Comissão  de Fiscalização  Financeira e

Orçamentária. Cada comissão tem 20 dias para emitir o parecer. Caso esse prazo

seja esgotado, qualquer deputado pode solicitar que o projeto seja encaminhado

à comissão seguinte.

   O PL 193/99 foi distribuído, além da Comissão de Constituição e Justiça, às

Comissões  de   Administração  Pública   e  de   Fiscalização   Financeira   e

Orçamentária. Também  será apreciado  pela Comissão de Política Agropecuária e

Agroindustrial,  conforme  requerimento  do  deputado  Rogério  Correia  (PT),

aprovado pelo Plenário.

   INDICAÇÃO PARA O IPEM

   Foi lido  hoje, no  Plenário, ofício  do  governador  Itamar  Franco,  que,

atendendo à  Emenda Constitucional nº 26/97, encaminha o indicado para o cargo

de diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), José Neif Jabur. Será

designada uma  Comissão Especial  para emitir  parecer sobre  a indicação, que

deverá ser aprovada pelo Plenário, em votação secreta, por maioria simples.

   Também foi  lido ofício  do secretário  de  Estado  da  Fazenda,  Alexandre

Dupeyrat, encaminhando  os Demonstrativos  Contábeis da  Administração Direta,

Indireta e  Fundos, referentes ao mês de março deste ano. Foram encaminhados o

balancete mensal  consolidado; a  despesa orçamentária,  segundo a natureza da

depesa de  acordo com  a  fonte  de  recurso;  e  a  consolidação  da  receita

orçamentária. Os  demonstrativos foram encaminhados à Comissão de Fiscalização

Financeira e Orçamentária da Assembléia.

   MINISTÉRIO PÚBLICO

   Foram  lidos,   ainda,  dois   ofícios  do  procurador  Geral  de  Justiça,

Epaminondas Fulgêncio  Neto, informando  sobre a  designação de  promotores de

Justiça para  acompanhar as  apurações feitas pelas Comissões Parlamentares de

Inquérito (CPIs)  das Carteiras  de Habilitação  e da  Cemig.  O  promotor  de

Justiça  Rômulo  de  Carvalho  Ferraz  vai  acompanhar  os  trabalhos  da  CPI

constituída para  apurar possíveis  irregularidades na emissão de carteiras de

habilitação de  motorista pelo Detran/MG, bem como o envolvimento de policiais

civis na  denúncia.  Para  acompanhar  a  CPI  criada  para  apurar  possíveis

irregularidades na  alienação de  33% das  ações  da  Cemig,  foi  desinado  o

procurador de Justiça Luiz Alberto de Almeida Magalhães.

   COMEMORAÇÃO

   Foi lido, ainda, ofício do secretário de Estado da Cultura, Ângelo Oswaldo,

encaminhando cópia  dos Decretos  40.353 e  40.354, de  21 de  abril de  1999,

publicados no  Minas Gerais  de 23  de abril,  que criam,  respectivamente,  a

Comissão Especial  de Comemoração do Centenário de Nascimento de Milton Campos

e a  Comissão Especial  de Comemoração  do Centenário de Nascimento de Gustavo

Capanema. As  duas Comissões  são integradas  pelo  presidente  da  Assembléia

Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB).

   REQUERIMENTOS DEFERIDOS

   Também foram deferidos os segbuintes requerimentos:

   * do  deputado Adelmo  Carneiro Leão (PT), solicitando que o PL 112/99 seja

encaminhado à comissão seguinte à qual foi distribuído, uma vez que a Comissão

de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer. O projeto altera a

composição do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas);

   * do deputado Amílcar Martins (PSDB), solicitando que o Projeto de Lei (PL)

186/99, de  sua autoria, que destina aos arsenais das Polícias Militar e Civil

as armas apreendidas no Estado de Minas Gerais, seja retirado de tramitação;

   * do  deputado Bilac  Pinto (PFL),  solicitando  o  desarquivamento  do  PL

662/96, de  sua autoria, que autoriza o Executivo a doar ao município de Santa

Rita de Caldas o imóvel que especifica;

   * do deputado Bilac Pinto, solicitando o desarquivamento do PL 2.012/98, de

sua autoria,  que autoriza  o Executivo a doar imóvel ao município de Borda da

Mata;



   * do  deputado Bilac  Pinto, solicitando o desarquivamento do PL 663/96, de

sua autoria, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita

de Caldas;

   * do  deputado Dinis  Pinheiro (PSD),  solicitando  que  seja  retirado  de

tramitação o  PL 243/99,  de sua  autoria, que dá nova redação ao artigo 7º da

Lei 11.475/94,  que dispõe  sobre a reorganização da Fundação Helena Antipoff,

estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências;

   * do  deputado Arlen  Santiago (PTB)  e outros, solicitando a realização de

reunião especial  para homenagear  o Centro  de Integração  Empresa-Escola  de

Minas Gerais (CIEE - Minas), pelos 20 anos de fundação;

   * do  deputado Amílcar  Martins (dois),  solicitando que  seja destinada  a

primeira parte  de uma  reunião ordinária  para prestar  homenagem especial ao

professor Olavo Brasil Júnior, falecido em abril de 1999; e que seja destinada

a primeira  parte de  uma reunião ordinária para prestar homenagem especial ao

professor Francisco Iglésias, falecido em fevereiro de 1999.

   CPI DOS FUNDOS

   Durante a  reunião de  Plenário, o relator da CPI dos Fundos e líder do PT,

deputado Rogério  Correia, falou  sobre as denúncias de repasse de recursos da

Loteria do  Estado de  Minas Gerais  para o  Serviço Voluntário de Assistência

Social (Servas),  quando era  presidido por  Heloísa Azeredo,  mulher  do  ex-

governador Eduardo  Azeredo. O  deputado disse  possuir documentos comprovando

que a liberação de recursos, feita no final do ano passado, tornava impossível

que a Loteria pagasse, se necessário, quatro prêmios seguidos. Rogério Correia

afirmou que  o caixa  da Loteria  - conforme  depoimento prestado  pelo  atual

presidente, na  CPI -  tinha em  caixa R$  1.509.504,00. Os recursos liberados

para o Servas foram utilizados na compra de 220 kombis. Rogério Correia disse,

ainda, que havia "cunhadismo" no governo Azeredo, mais que nepotismo

   O relator da CPI disse que, apesar do pedido feito pelo deputado Mauro Lobo

(PSDB), para  que a  ex-presidente do  Servas não  fosse convocada - porque as

informações poderiam ser conseguidas de outra forma - agora ele mudou de idéia

e vai recomendar aos colegas que Heloísa Azeredo preste depoimento à Comissão.

Segundo Rogério  Correia, é  preciso que  ela veja  os documentos que estão em

poder dele  e comprove  se eles são ou não verdadeiros, depois de ele ter sido

chamado de mentiroso e mal-intencionado.



   As críticas  foram rebatidas  pelo deputado  Amílcar  Martins  (PSDB),  que

reafirmou que  Rogério Correia foi leviano e irresponsável. O deputado afirmou

ter documentos  comprovando que  os repasses  da Loteria Mineira foram legais,

entregues a  pessoas  honradas  e  honestas.  Segundo  ele,  as  kombis  foram

compradas diretamente  da fábrica,  pelos preços  mais  baixos,  e  entregues,

publicamente, por Azeredo, em dezembro de 1998.

   Também fizeram  apartes à  fala de  Rogério  Correia  os  deputados  Ermano

Batista (PSDB) e Mauro Lobo (PSDB), que defenderam o ex-governador. O deputado

Marcelo Gonçalves  (PDT), informou  que a  Fundação José Maria dos Mares Guia,

que recebeu  recursos de subvenção social, é uma entidade séria, localizada em

Santo Antônio  do Monte, e que cuida da saúde de mulheres carentes. O deputado

Dinis Pinheiro (PSD), presidente da CPI dos Fundos, afirmou que a Comissão vai

agir com imparcialidade e fez críticas ao ex-governador.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715

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