Aprovado parecer favorável à renegociação da dívida de MG

O Governo de Minas poderá renegociar o acordo da dívida firmado com o Governo Federal no ano passado. Isso acontecerá se for aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei 19/99, da bancada do PT, que recebeu parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB), aprovado nesta terça-feira (04/05/99) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais autorizado pelas Leis 12.422, de 1996, e 12.731, de 1997, autorizando o Poder Executivo a renegociar o Acordo 004/98/STN/Coafi, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a União.

A renegociação, segundo o PL, levará em conta diversos princípios: garantia do pacto federativo, preservando-se a autonomia do Estado; não- redução dos recursos destinados às áreas sociais; garantia do repasse, pela União, dos recursos constitucionalmente previstos; e garantia da prestação de serviços públicos universais e de boa qualidade. Também está previsto que os recursos para o pagamento da dívida não poderão ultrapassar 3% do total da receita líquida corrente, e que o contrato proveniente da renegociação deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

Já o PL 64/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental teve o parecer favorável, do deputado Rogério Correia (PT), rejeitado pela Comissão. O deputado Mauro Lobo (PSDB) votou contra o PL sob argumento de que a proposta poderia penalizar os estabelecimentos, que muitas vezes teriam recorrido contra a multa e não haveria ainda decisão final.

Dois PLs tiveram a sua análise adiada a pedido do deputado Eduardo Hermeto (PSB). Ele solicitou o adiamento das votações do parecer do deputado Miguel Martini (PSN) ao PL 67/899, do deputado Bilac Pinto (PFL), que altera a alíquota do do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial; e do parecer do deputado Mauro Lobo (PSDB) ao PL 78/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que limita o valor da multa de mora decorrente da falta de pagamento pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto da Copasa.

Foi ainda concedida vista ao deputado Eduardo Hermeto ao PL 81/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre compensação de crédito tributário na situação que manciona.

Durante a reunião, o deputado Miguel Martini protestou contra o impedimento de ter um assessor de seu gabinete acompanhando os trabalhos, dentro dos plenarinhos da Assembléia. Segundo ele, outros parlamentares teriam assessores para auxiliá-los na apresentação e análise de proposições. O presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB), explicou que o Regimento Interno da Casa permite que cada deputado tenha um assessor durante as reuniões das comissões permanentes. Martini reclamou contra o impedimento dele, único deputado do PSN, em participar de reuniões de lideranças da Assembléia.

REQUERIMENTOS APROVADO
Os deputados ainda aprovaram diversos requerimentos durante a reunião desta terça-feira:

do deputado Rogério Correia, solicita que a Assembléia encaminhe ofício ao secretário de Estado da Educação e ao Sind-UTE - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino, pedindo nota técnica a respeito do PL 119/99, contendo as seguintes informações: entendimento sob o ponto de vista legal; entendimento sob o ponto de vista moral administrativo; repercussão da aprovação de tal medida na folha de pagamento do Estado;

do deputado Eduardo Hermeto, que pede que seja solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda estudo técnico sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente do PL 67/99, que objetiva alterar a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial para 15%;

do deputado Márcio Cunha, que solicita que seja convidado à Comissão o secretário de Estado do Trabalho, Sérgio Cardoso Motta, para prestar esclarecimentos sobre desvios de recursos do FAT praticados pelo Instituto de Educação dos Trabalhadores-IET e outras entidades, bem como sobre os resultados preliminares ou finais de auditoria realizada pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) vice-presidente, Eduardo Hermeto (PSBD), Miguel Martini (PSN), Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715