Dupeyrat fala sobre PL que adianta imposto para pagar 13°

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta- feira (29/4/99), parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 194/99, do governador, que cria a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial. O parecer, do deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma proposta.

DÉCIMO TERCEIRO
Foi aprovado, também, requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando a vinda do secretário de Estado da Fazenda, Alexandre Dupeyrat, à Comissão para falar sobre o Projeto de Lei (PL) 265/99, do governador. A visita ainda será agendada. O projeto autoriza o Estado de Minas Gerais a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária. O secretário esclarece, na exposição de motivos anexada ao projeto e encaminhada à Assembléia, que a medida - adiantamento de parcelas de crédito tributário - visa ao imediato ingresso de recursos financeiros no Tesouro, para permitir o cumprimento de várias obrigações, especialmente o pagamento do 13º salário devido aos servidores públicos civis e militares.

Segundo Dupeyrat, o total de parcelamento de débitos fiscais com o Estado representa, atualmente, cerca de R$ 400 milhões, a serem recebidos em até cem meses. "Mensalmente, novos parcelamentos, com prazos de até 60 meses, são concedidos, representando, em média, R$ 20 milhões por mês", disse.

ASSESSORIA ESPECIAL
O PL 194/99 estabelece que a Assessoria terá por finalidade assessorar o governador na formulação e implementação da política de relações internacionais, coordenar o processo de captação de recursos externos para financiamento de projetos governamentais, além de orientar, coordenar e promover as atividades de cerimonial nos contatos governamentais com autoridades nacionais e estrangeiras. Para o exercício dessas funções, o projeto prevê a criação de seis cargos, a substituição de um e, respectivamente, a extinção de outros sete, no quadro Especial de Pessoal da Secretaria. A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social ficaria encarregada de dar o suporte necessário quanto aos recursos humanos, administrativos, materiais e orçamentários.

Cargos - O artigo 4º do PL 194/99 propõe que seja transformado, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria, o cargo de Secretário Geral do Governador em Assessor Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial, sendo mantida a mesma remuneração. Essa remuneração, atualmente, é de R$ 6 mil. Os artigos 5º e 6º estabelecem a criação de quatro cargos de "Assessor de Assuntos Internacionais I" e dois de "Assessor de Assuntos Internacionais II", com remuneração mensal de acordo com o previsto na parágrafo 2º, artigo 5º da Lei nº 11.728 que corresponde a R$ 1.257,74 e R$ 4.800,00, respectivamente.

De acordo com o Executivo, a repercussão financeira deste projeto será compensada pela extinção dos sete cargos de Assessor do Governador e pela transformação do cargo de Secretário-Geral do Governador em Assessor.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Mauro Lobo (PSDB), Rogério Correia (PT), Eduardo Hermeto (PSB) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACs - 031-2907715