Aprovado parecer pela rejeição de Proposta de Emenda

Foi aprovado, nesta quinta-feira (29/4/99), parecer pela rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/99, na reunião da Comissão Especial constituída para analisá-la. A proposta, de autoria do deputado Wanderley Ávila (PSDB), dá nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 184 da Constituição do Estado, o que permite que o município que não tiver aplicado, no ano, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - conforme determina a Constituição Federal -, possa fazer a compensação automática da diferença apurada no exercício seguinte.

O artigo 184 trata das possibilidades de intervenção do Estado nos municípios, e o inciso III determina a intervenção quando "não tiverem sido aplicados, no ano, pelo menos 25% da receita resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". A nova redação proposta pelo deputado Wanderley Ávila acrescenta ao inciso a expressão "sendo permitida a compensação da diferença no exercício seguinte",

O relator da matéria foi o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que destacou, em seu parecer pela rejeição da proposta, que a Constituição Estadual nada mais fez do que transcrever o que está disposto pela Constituição Federal no que se refere à determinação de intervenção do Estado nos municípios. O deputado também ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os prazos para apuração da aplicação dos mínimos constitucionais sejam fixados em trimestres, sendo obrigatória a compensação no trimestre subseqüente do percentual eventualmente não aplicado, e dispõe ainda sobre as sanções a serem aplicadas às autoridades competentes na hipótese de atraso na liberação de recursos. Daí o parecer pela rejeição da matéria, que tramita em 1º turno.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados José Alves Viana (PDT) - presidente da Comissão, Antônio Carlos Andrada (PSDB) - relator da matéria; Sargento Rodrigues (PL) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715