Governo propõe adiantamento de impostos para pagar 13°

Foi lida nesta quarta-feira (28/04/1999), na reunião ordinária de Plenário, a Mensagem 53/99, do governador do Estado, que encaminha projeto de lei "que autoriza o Estado de Minas Gerais a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária". Na exposição de motivos, o secretário da Fazenda, Alexandre Dupeyrat, esclarece que a media - adiantamento de parcelas de crédito tributário - visa ao imediato ingresso de recursos financeiros no tesouro, para permitir o cumprimento de várias obrigações do Estado, especialmente o pagamento do 13º salário devido aos servidores públicos civis e militares.

Alexandre Dupeyrat esclarece que o total de parcelamento de débitos fiscais com o Estado representa, atualmente, cerca de R$ 400 milhões, a serem recebidos em até cem meses. "Mensalmente, novos parcelamentos, com prazos de até 60 meses, são concedidos, representando, em média, R$ 20 milhões por mês", diz. A mensagem garante, ainda, que a medida não vai prejudicar os contribuintes detentores dos parcelamentos, cujas condições continuarão inalteradas. "Também os municípios e os fundos que participam da arrecadação de imposto de competência estadual não serão prejudicados; ao contrário, se beneficiarão pela antecipação dos recursos, pois o repasse da parcela a eles pertencente se dará no momento do recebimento do valor pago pela cessão", esclarece.

O projeto de lei recebeu o número 265/99, e será examinado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com tramitação em dois turnos. O governador solicitou que o projeto seja apreciado em regime de urgência. No entanto, outros projetos do governador já foram encaminhados com a solicitação de regime de urgência. Como o Regimento Interno da Assembléia limita a dois o número de proposições tramitando nesse regime, por solicitação do Executivo, caberá ao líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), definir qual projeto será analisado com os prazos reduzidos. Em breve haverá apenas um, já que o Projeto de Lei (PL) 50/99, do governador, aprovado na manhã de quarta-feira (28/04/1999), em turno único. O projeto dispõe sobre designação para o exercício de função pública de servidor para a Secretaria de Estado da Educação. Assim que a matéria for aprovada em redação final, outro projeto do governador poderá ser apreciado em regime de urgência. Também está tramitando com prazos reduzidos o PL 182/99, que trata da reforma disciplinar de praças excluídos da Polícia Militar.

INDICAÇÃO PARA A JUCEMG
Foi aprovada, nessa quarta-feira (28/04/1999), na reunião ordinária de Plenário, a indicação de Marcos Wellington de Castro Tito para o cargo de direção da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). O parecer da Comissão Especial formada para opinar sobre a indicação foi aprovado em votação secreta, conforme determina o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Votaram a favor da indicação 26 deputados e contra, 5, num total de 36 parlamentares. O quórum para votação também leva em conta os 13 deputados que estavam, naquele momento, participando de reunião das Comissões da Assembléia.

PROJETOS ARQUIVADOS
Também foram aprovados pareceres da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 68/99, do deputado Bilac Pinto (PPB), que dispõe sobre transporte coletivo intermunicipal no Estado de Minas Gerais, e do PL 74/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que reserva percentual de vagas da Unimontes para os estudantes que concluírem o 2º grau nas escolas estaduais da Região Norte de Minas. Com a aprovação dos pareceres, os dois projetos serão arquivados.

VETOS MANTIDOS
Foi mantido, pelo Plenário, o veto total do governador à Proposição de Lei 13.919, que dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências. A proposição proibia a utilização de veículo automotor oficial de serviço antes das 6 e após as 20 horas, de segunda a sexta-feira, aos sábados, domingos e feriados, para transporte familiar de servidor, para transporte de objeto de servidor e para excursão e passeio. O projeto havia sido apresentado pelo então deputado Marcos Helênio (PT). Votaram pela manutenção do veto 22 deputados e 18 votaram pela rejeição. Os deputados João Leite (PSDB), Carlos Pimenta (PSDB), Djalma Diniz (PSD), Elbe Brandão (PSDB) e Edson Rezende (PSB) usaram a palavra para encaminhar a votação.

Também foi mantido o veto total à Proposição de Lei 14.008, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel ao município de Itamarandiba. Votaram pela manutenção do veto 7 deputados e pela rejeição, 36. Para rejeitar o veto seriam necessários 39 votos, conforme determina o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

A terceira votação, sobre a Proposição de Lei 13.992, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Patrocínio, foi considerada sem efeito, por falta de quórum. Votaram 29 deputados, quando seria necessária a presença de, no mínimo, 39.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foi aprovado, pelo Plenário, requerimento do deputado Wanderley Ávila (PSDB), solicitando que seja encaminhado ofício à Companhia Força e Luz Cataguases/Leopoldina, pedindo providências para evitar a constante queda de energia em Canaã e cidades vizinhas, o que vem acarretando sérios prejuízos para a população.

Também foi aprovado requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PSD), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 142/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que define direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, seja apreciado pela Comissão de Transporte.

COMISSÃO ESPECIAL
Foi designada, pela Presidência, a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 13/99, do deputado João Leite (PSDB) e outros. A proposta acrescenta à Constituição do Estado o artigo 300 e suprime o inciso I do artigo 139 (cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado e suprime a atividade de polícia técnico-científica da Polícia Civil). Foram designados como membros efetivos: pelo PSDB, João Leite; pelo PMDB, Márcio Cunha; pelo PDT, João Batista de Oliveira; pelo PSB, Elaine Matozinhos; e pelo PT, Rogério Correia.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência da Assembléia determinou a anexação do PL 226/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), ao PL 172/99, do governador do Estado, por guardarem semelhança. O projeto do deputado Sebastião Costa estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e dá outras providências e o projeto do governador revoga dispositivos referentes a Função de coordenador de ensino, as aulas facultativas e as dobras de turno.

QUESTÃO DE ORDEM
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) formulou Questão de Ordem, assinada também pelo deputado Ermano Batista (PSDB), pedindo que sejam prestadas uma série de informações ao Plenário sobre a contratação de perícia para emissão de laudo sobre os assassinatos de dois sem casas em Betim. Os deputados pediram a confirmação, da Mesa, sobre a contratação do perito e se a decisão foi feita por ato colegiado da Mesa ou "ad referendum" da Mesa, "em obediência à autorização dada pelo governador". Pediram, ainda, informações sobre quando o processo de contratação, se houve processo licitatório e de qual modalidade, o valor e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os reais motivos que teria a Mesa "para duvidar da perícia oficial do Poder Executivo, sob o comando do governador Itamar Franco" e qual será a condução da Mesa se houver divergência entre os laudos realizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e o da "perícia oficiosa". A Presidência informou que responderá à questão de ordem oportunamente.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715