Projeto dá proteção a testemunhas, vítimas e peritos

A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública nesta quarta- feira (28/4/99), com a presença de representantes de movimentos de direitos humanos e autoridades da área de segurança pública, para debater o Projeto de Lei (PL) 57/99, do deputado João Leite (PSDB), que institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos.

O secretário de Estado de Justiça de Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite, elogiou o projeto, destacando o fato de Minas se adiantar aos demais estados e considerando a iniciativa como sendo de extrema importância na prestação de serviço à causa pública. O secretário lembrou os primórdios do Direito, em que a testemunha era vista como uma espécie de co-autora do crime, gerando assim um preconceito nas pessoas em testemunhar. Luiz Tadeu Leite ressaltou, ainda, que a testemunha pode ser considerada a "prostituta das provas", uma vez que nas mãos da testemunha estão os rumos do processo.

Outro ponto importante destacado pelo secretário Luiz Tadeu Leite é a falta de segurança a que a testemunha se encontra exposta para depor sobre determinados assuntos. De acordo com ele, o medo e as ameaças de retaliações reafirmam a necessidade do projeto de lei em questão. O secretário lembrou, ainda, que devem ser revistos os critérios para saber quem realmente precisa de segurança, haja vista que muitas vezes os pedidos de proteção não caracterizam propriamente casos em que o Estado deva dispor de recursos ou pessoas para este fim, quando muitas pessoas que precisam de segurança não a têm. Além disso, Luiz Tadeu Leite ressaltou que se faz necessário também a confiança da testemunha na proteção recebida, para que ela possa colaborar no processo e falar o que sabe. O secretário pediu também, ao presidente da Comissão, deputado João Leite, um prazo maior para que o governo tenha condições para aplicação da lei, uma vez que a mesma é onerosa e demanda uma reorganização interna.

PROJETO NO CONGRESSO NACIONAL
O secretário de Justiça de Minas Gerais, Mauro Lopes, também expressou a mesma opinião. De acordo com ele, um projeto semelhante e mais abrangente já tramita no Congresso Nacional, mas o mesmo não contempla os "peritos". Mauro Lopes entende que essa exclusão é pertinente, pois o profissional de segurança já é ciente do seu trabalho e dos riscos de incidentes provenientes do mesmo. O secretário reafirmou a importância do PL 57/99 como forma de garantir ao cidadão a segurança e a possibilidade de esclarecimento da Justiça.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) falou sobre a necessidade de se colocar uma emenda, que ele apresentará, contemplando no projeto a família do policial, que está sempre sofrendo ameaças. O ouvidor de Polícia, José Roberto de Resende, lembrou que a família do preso também é peça importante no processo, e que qualquer pessoa envolvida deve ser inserida no projeto. Durante a reunião, foi aberto debate e a aprovação do projeto foi unânime, bem como a preocupação de que a lei não se transforme em "palavras mortas no papel".

OUTRAS PROPOSIÇÕES
Foram aprovados também, na reunião, oito requerimentos e parecer favorável ao PL 143/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a meia-entrada de idosos nos locais que menciona. Quatro requerimentos foram da deputada Maria Tereza Lara (PT): para que sejam incluídos na comissão que vai visitar hospitais psiquiátricos, os nomes de Marta Elizabete de Souza, Marta Soares, Maria do Rosário e Rogério Sena, representando o Fórum Mineiro de Saúde Mental, e Mírian Abou-yd, representando a Coordenadoria de Direitos Humanos de Belo Horizonte; solicitando ao DER e à BHTrans informações sobre o impacto financeiro da medida objetivada no PL 57/99; requerendo a realização de uma segunda audiência pública para discussão do PL 56/99; e pedindo que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe de perto o desenrolar do conflito no município de Betim, envolvendo os Sem Casa e a Polícia Militar.

O deputado Sargento Rodrigues, relator do PL 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que trata da criação de cães, pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O PL 69/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), também teve prazo regimental para receber parecer. O projeto, cujo relator é a deputada Maria Tereza Lara, altera dispositivos da Lei 10.360, de 16 de janeiro de 1991. Também foi pedido prazo regimental pelo deputado Sargento Rodrigues para emitir parecer sobre o PL 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre a transferência, para o Arquivo Público Mineiro, de documentos relativos à atividade de polícia política.

Recebeu parecer favorável, de 1º turno, o PL 143/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui meia-entrada para idosos em locais culturais, esportivos e de lazer. O relator do projeto, deputado Glycon Terra Pinto (PPB), fundamentou seu parecer na obrigação do Estado em oferecer o bem-estar aos idosos e uma melhoria na qualidade de vida deles. O deputado apresentou uma emenda suprimindo o parágrafo 1º do artigo 2º, dispondo que quando os espetáculos ou qualquer atividade artística estiverem em promoção, os idosos paguem, mesmo assim, metade do preço original, para não desestimular tais promoções.

REQUERIMENTOS APROVADOS:
* da Comissão de Direitos Humanos, pedindo que seja encaminhado pedido de providências ao secretário-adjunto de Direitos Humanos, no sentido de transferir o preso Welbert Mota dos Santos, da Delegacia de Furtos e Roubos da Capital para outro estabelecimento penal;

* da Comissão de Direitos Humanos, requerendo que seja encaminhado pedido de providências ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no sentido de enviar nota de protesto à embaixada do Irã, condenando o fechamento do Instituto Baha`i de Educação Superior (Ibes) e solicitando a liberação dos professores presos e a permissão para os alunos continuarem seus estudos;

* da Comissão de Direitos Humanos, o requerimento 199/99, pedindo providências ao ministro de Relações Exteriores, no sentido de enviar também nota de protesto à embaixada do Irã, condenando o fechamento do Instituto Baha`i de Educação Superior e solicitando, também, a liberação dos professores presos e a permissão para os alunos continuarem os estudos;

* do deputado José Alves Viana (PDT), solicitando ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal, um reforço no patrulhamento da BR-135, no trecho compreendido entre os municípios de Corinto e Bocaiúva;

* do deputado Aílton Vilela (PSDB), pedindo ao Comando de Policiamento da Capital, da Polícia Militar, que seja intensificado o policiamento a pé na avenida Álvares Cabral, bairro Santo Agostinho, principalmente nos pontos de ônibus.

PRESENÇAS
Estiveram presentes à reunião os deputados João Leite (PSDB), que a presidiu, Glycon Terra Pinto (PPB), Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PL). Também participaram o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite; o secretário de Justiça, Mauro Lopes; o ouvidor de Polícia, José Roberto de Resende; a vereadora Lúcia Pacífico Homem; o promotor Antônio Aurélio Santos; o diretor da Academia de Polícia, João Lopes; o delegado Jésus Trindade Barreto; o advogado da Pastoral de Direitos Humanos, Willian Santos; a coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, Maria Caiafa; o secretário-adjunto de Direitos Humanos, José Francisco da Silva; o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais, Juvercino Guerra; o diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Geraldo Ferreira Monção; o procurador chefe da Defensoria Pública, Augusto Vieira; Eloá Carone, mestre em Direito Processual; o delegado Cícero Milton; e o secretário-adjunto de Justiça, Weber Americano.

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Responsável pela informação: Helen Cesar - ACS - 031-2907715