Proibição de pagamento de pensão tem parecer favorável

A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (28/4/99) parecer do deputado Arlen Santiago (PTB), favorável ao PL nº 15/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que proíbe o pagamento de pensões e aposentadorias aos agentes públicos que menciona. O parecer foi aprovado com as emendas nº 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto determina que o Estado de Minas Gerais não pagará pensões nem aposentadorias a governadores, vice-governadores e seus dependentes, exceto nos casos de acidentes ocorridos no exercício do mandato e que resultem em morte ou invalidez permanente do titular do cargo. O projeto tramita em 1º turno.

Foi aprovado também parecer do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), favorável ao PL nº 40/99, do deputado José Alves Viana ((PDT), que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470/91. O projeto, que trata dos servidores da ex-MinasCaixa, autoriza novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e concedidas em decorrência da aplicação do art. 1º da Lei nº 10.470/91, que serão recalculadas segundo os mesmos índices e critérios aplicados até agosto de 1994, sendo deduzido do valor recalculado o equivalente à majoração efetivamente ocorrida no vencimento básico dos servidores. Somente terá direito ao benefício o servidor que renunciar ao direito de ação ajuizada e ao direito de, no futuro, ajuizar ações sob o mesmo fundamento. O projeto tramita em 1º turno.

A Comissão aprovou parecer favorável do deputado José Alves Viana ao PL nº 75/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao art. 82 e dá nova redação ao art. 85, da Lei nº 9444/87. O projeto tem o objetivo de obrigar as empresas contratadas pelo Estado, em razão do processo de terceirização, a prestar contas do recolhimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras, ficando condicionado o pagamento do que lhe é devido por parte da administração pública à comprovação prévia da quitação dos encargos oriundos do contrato. O autor do projeto alega os cofres públicos são onerados, já que no caso de ações trabalhistas movidas pelos prestadores de serviço, os órgãos públicos acabam sendo condenados a quitar as depesas decorrentes de tais direitos. O projeto tramita em 1º turno.

Parecer favorável do deputado José Alves Viana ao PL nº 88/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que institui parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado, também foi aprovado pela Comissão. O relator apresentou três emendas ao projeto. A emenda nº 1 determina que na apresentação do requerimento de parcelamento deverá ser recolhido 20% do valor do débito. A emenda nº 2 substitui a expressão "UPFMG" por "UFIR", e a de nº 3 acrescenta o prazo de 60 dias para regulamentação da lei, contados a partir de sua publicação. O projeto tramita em 1º turno.

Foi aprovado parecer favorável ao PL nº 120/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que reabre o prazo para inscrição no Programa de Desligamento Voluntário, de que trata a Lei nº 12.280/96. O relator Sebastião Navarro Vieira acatou duas emendas do próprio autor do projeto, uma para incluir servidores do Quadro do Magistério, e outro que se refere á forma de quitação de possíveis débitos do servidor perante a Administração Pública. Segundo o relator, a reabertura do PDV é oportuna neste momento "que está a exigir a disponibilidade de recursos financeiros para serem aplicados em políticas públicas de caráter prioritário". O projeto tramita em 1º turno.

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) apresentou parecer favorável ao PL nº 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro. O objetivo do adoção do selo é impedir a falsificação de determinados atos, como autenticação e reconhecimento de firma, e à sonegação fiscal. A matéria tramita em 1º turno.

O selo não terá valor de face e seu custo final não será incluído nos emolumentos ou repassado ao usuário. Caberão ao Tribunal de Justiça a aquisição, o repasse, a distribuição e a fiscalização do selo, que terá valor, para os atos notariais, limitado a R$ 1,00, e para os atos registrais, anotados em livro, de R$ 5,00, quando os emolumentos forem iguais ou superiores a R$ 100,00; de R$ 10,00, quando forem superiores a R$100,00 e inferiores a R$ 500,00; e de R$ 20,00, quando superiores a R$ 500,00.

O projeto prevê ainda isenção do selo para os atos registrais de gratuidade universal, bem como a primeira certidão respectiva, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.534/97. A diferença entre o valor do custo unitário do selo e aquele efetivamente recebido pelo Tribunal de Justiça será utilizada para remunerar as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais, alcançadas pela gratuidade universal. O projeto prevê ainda prazo de 60 dias para regulamentação da matéria, a contar da data de publicação.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto, que visa suprir incorreções de ordem técnica, sem alteração do mérito. O parecer não chegou a ser votado, porque o deputado Chico Rafael (PSB) pediu prazo para examinar a matéria.

O deputado Sebastião Navarro Vieira pediu prazo para apresentar parecer ao PL nº 154/99, do Governador do Estado, que altera a redação do artigo 6º da Lei nº 11.406/94, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado (IPSM) e introduz alteração na estrutura orgânica de Secretarias de Estado.

A Comissão aprovou parecer do deputado Chico Rafael ao PL 194/99, do Governador do Estado, que cria a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial. Ela terá por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação e implementação da política de relações internacionais, coordenar o processo de captação de recursos externos para financiamento de projetos governamentais e também orientar, coordenar e promover atividades de cerimonial nos contatos governamentais com autoridades nacionais e estrangeiras. O projeto tramita em 1º turno.

Foram aprovados os seguintes requerimentos: da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que solicita ao Governador a nomeação dos aspirantes ao cargo de delegado de Polícia, cujos nomes foram republicados no Diário Oficial do Estado, no dia 19 de março último; do deputado Arlen Santiago, que requer ao Comandante-Geral da PMMG o envio à Assembléia, de cópia das fitas de vídeo feitas pela Corporação no movimento grevista de 1997, para que os deputados possam formar juízo sobre aqueles acontecimentos. O requerimento foi aprovado com o voto contrário do deputado Chico Rafael (PSB).

A Comissão rejeitou requerimento dos deputados Hely Tarquínio (PSDB), Carlos Pimenta (PSDB) e Paulo Piau (PFL) que solicitam ao Governador a retirada de tramitação do PL nº 182/99. O projeto dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PMMG.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, José Alves Viana (PDT), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Arlen Santiago (PTB), Dalmor Ribeiro Silva (PSD) e Alberto Pinto Coelho (PPB).

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