Comissão debate proposta de redução de ICMS sobre carros

"Todos os estudos efetuados pela secretaria da Fazenda indicam que a redução do ICMS sobre a comercialização de veículos seria inconveniente para o Estado, neste momento". A afirmação foi feita por Luciano Fernandes Souto, assessor do Centro de Política Tributária da secretaria de Estado da Fazenda, que participou de reunião, na tarde desta terça-feira (27/04/1999), da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Na reunião foi debatida a possibilidade de redução, de 12% para 9%, da alíquota do ICMS sobre a comercialização de veículos em Minas Gerais e os impactos da medida, se adotada. Participaram também da reunião representantes dos empregadores e empregados do setor de vendas de veículos, principais defensores da redução do imposto como forma de incrementar as vendas e gerar empregos no segmento, que, em Minas Gerais, está bastante prejudicado desde que o estado de São Paulo, no final de fevereiro, reduziu a alíquota do ICMS sobre a comercialização de veículos.

Segundo Luciano Fernandes Souto, a perda de arrecadação para o Estado de Minas Gerais seria de cerca de R$ 100 milhões anuais, caso se adotasse aqui a redução do ICMS sobre a comercialização de veículos como foi feita em São Paulo - de 12% para 9% -, onde a medida foi adotada no final de fevereiro e tem prazo de marcado para acabar - próximo dia 4 de maio. Ele ressaltou que o setor automotivo tem grande representatividade para a economia mineira, e que Minas Gerais é um estado "exportador líquido", ou seja, produz mais do que consome - produz 30% do que é consumido em todo o país e consome apenas 10% da produção nacional. "A redução só agravaria o quadro de dificuldades econômicas por que passa o Estado e não implicaria um significativo aumento na comercialização de veículos e nem geraria tantos empregos assim, a ponto de compensar o prejuízo que acarretaria", disse ele.

Outro técnico da secretaria de Estado da Fazenda, Wieland Silberschneider, do Centro de Análise Econômica do órgão, destacou ainda que a medida adotada em São Paulo fere o princípio federativo por contrariar a legislação tributária brasileira, segundo a qual a concessão de benefícios fiscais depende de decisão e aprovação unânimes do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados do país. "A política tributária não pode ser unilateral", disse ele, lembrando que o estado do Rio Grande do Sul entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a redução adotada por São Paulo.

SETOR TEM GRANDE IMPORTÂNCIA PARA ECONOMIA DO ESTADO
Silberschneider apresentou vários dados sobre a arrecadação em Minas, a representatividade do setor automobilístico e os impactos da redução da alíquota do ICMS, caso fosse adotada. O setor - produção e comercialização - participa da arrecadação do Estado da seguinte forma: são 658 contribuintes, divididos entre seis indústrias, 639 empresas varejistas e 13 empresas atacadistas, o que representou, nos anos de 1997 e 1998, uma arrecadação média de R$ 258,4 milhões anuais, dos quais R$ 201 milhões vêm das indústrias. Segundo Wieland Silberschneider, o governo do Estado está sensível aos apelos do setor, mas quer discutir alternativas mais globais e decidir por soluções permanentes e estáveis.

A adoção da redução da alíquota do ICMS, na avaliação do técnico da secretaria da Fazenda, significaria, de imediato, apenas uma "desova" do encalhe da produção das indústrias e uma relativa possibilidade de absorção, pelo setor comercial, dos impactos das mudanças econômicas e cambiais que vêm atingindo todos os setores da economia do país, desde o início do ano, especialmente porque o setor trabalha com muita mercadoria importada.

GOVERNO QUER DEBATER OUTRAS PROPOSTAS
Wieland Silberschneider falou ainda sobre duas propostas que beneficiariam o setor e que vêm sendo estudadas pelas Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Confaz, que seriam discutidas nesta terça-feira (27/04/1999), durante reunião do Conselho, em Brasília. As duas medidas dispõem sobre a alteração das alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e de ICMS e o impacto que teriam na arrecadação geral do ICMS. A primeira, da própria Cotepe, mantém em 12% o ICMS sobre a comercialização de veículos nas operações internas dos estados, reduzindo para 8,47% as operações interestaduais nos estados das regiões Sul e Sudeste, e para 4,94% as operações interestaduais nos estados das demais regiões do país.

Outra proposta, que seria defendida pelo estado de São Paulo na reunião do Confaz, reduz para 9% o ICMS sobre as operações internas dos estados; para 8% as operações interestaduais nos estados das regiões Sul e Sudeste, e para 4% nos outros estados. O resultado - em estimativas e projeções, segundo Siberschneider, e considerando a redução do IPI, já proposta pelo governo federal, é que as indústrias automobilísticas, em Minas Geras, teriam um slado com o Estado de cerca de R$ 112 milhões, de acordo com a proposta da Cotepe, e de cerca de R$ 179 milhões, segundo o que propõe o estado de São Paulo.

Os técnicos do governo do Estado, segundo ele afirmou, estão estudando uma terceira proposta, que representaria uma perda menor para o Estado. "O governo do Estado não está insensível à questão, e é importante ressaltar que toda a sociedade perde quando o estado deixa de arrecadar impostos, e não apenas aquele setor diretamente afetado", disse ele. "Minas Gerais teria uma perda de cerca de 54% na arrecadação do ICMS, o que é inimaginável no momento, não apenas pela perda em si mas porque isso significa abrir mão de investimentos em outros projetos, para outros segmentos", afirmou o assessor.

REPRESENTANTES DO SETOR DEFENDEM REDUÇÃO
Para os representantes dos empregadores e empregados do setor de comercialização de veículos presentes à reunião da Comissão, a redução da alíquota do ICMS é a única alternativa possível para salvar a estagnação e paralisação do segmento em Minas Gerais, duramente afetado desde o início do ano, quando São Paulo reduziu a alíquota do ICMS e atraiu para lá concessionárias, vendededores e compradores, principalmente. Segundo José Ildeumar Soares Pereira, presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sindicov/MG), desde janeiro o setor já deixou de arrecadar , em Minas, cerca de R$ 1,5 milhão em vendas, dezenas de concessionárias já fecharam e transferiram-se para cidades do interior paulista - muitas delas abrindo escritórios em cidades do sul de Minas, próximas à fronteira com São Paulo, para que os mineiros interessados possam comprar carro mais barato em São Paulo.

Segundo José Ildeumar, a movimentação do setor, em São Paulo, cresceu cerca de 140% desde janeiro, e em Minas está estagnada desde então. Ele lembrou ainda que quatro outros estados, além de São Paulo, já adotaram a redução da alíquota do ICMS como forma de incrementar o segmento de comercialização de veículos - Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Santa Catarina. "Estão todos errados e o Estado de Minas Gerais é que está certo? ", indagou ele, para quem o governo estadual está insensível às reivindicações do segmento.

Outros dois representantes do setor participaram da reunião e foram unânimes em defender a redução da alíquota do ICMS na comercialização de veículos como única forma de aquecimento do setor. Gérson Antônio Fernandes, presidente do Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios e Vendedores de Consórcios, Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos e Congêneres de Minas Gerais (Sindicon/MG), disse que é dramática a situação dos empregados do setor, que estão, em grande parte, abandonando a atividade onde muitos trabalham há anos. Ele defendeu a redução do ICMS especialmente como fator de geração de empregos. Fabiano Lopes Ferreira, delegado regional da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac/MG), disse que, em Minas, o setor de consórcios está enfrentando uma das mais dramáticas crises já vividas e que, em todo o país, a situação é caótica.

DEPUTADOS QUEREM MAIS INFORMAÇÕES
Os deputados presentes à reunião - deputada Elbe Brandão (PSDB), presidente da Comissão, deputados Alberto Bejani (PFL), George Hilton (PL) - estudam a possibilidade de realizar outra reunião para debater o assunto, obter mais dados sobre as dificuldades que o segmento vem enfrentando, e detalhar outros assuntos de interesse em torno da questão, como os detalhes dos benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado que possibilitaram a instalação da fábrica da Mercedes-Benz em Juiz de Fora - inaugurada na última sexta-feira (23/04/1999). Os técnicos da secretaria da Fazenda, que representaram o secretário Alexandre Dupeyrat na reunião, colocaram-se à disposição para participar de outras reuniões e fornecer outros dados que forem solicitados, mas destacaram que os protocolos entre o governo do Estado e a Mercedes-Benz foram firmados na administração passada. Também os deputados Chico Rafael (PSB) e Márcio Cunha (PMDB) participaram da reunião.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Ainda na reunião desta terça-feira (27/04/1999), quatro requerimentos foram aprovados na Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, todos de autoria da deputada Elbe Brandão (PSDB). O primeiro, solicitando seja convidado Oscar Plínio Paschoal Tarquínio, secretário Executivo do Fórum Permanente de Turismo Rural, para expôr os planos daquele órgão; o segundo, solicitando seja convidada Ângela Maria Prata Pace, secretária-adjunta municipal da Indústria e Comércio de Belo Horizonte, para falar sobre os intercâmbios estabelecidos entre a Belo Horizonte e os países integrantes do Mercosul, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas entre os poderes e a sociedade civil do Estado, visando transformar a cidade em sede permanente do Mercosul.

O terceiro requerimento, também da deputada, com a finalidade de debater, com os convidados que relaciona, os potenciais turísticos do município de Raul Soares, notadamente o lago que se formará com a construção de uma usina hidrelétrica. A deputada ainda pediu que o presidente do Sebrae/MG, Francisco Américo de Paiva, seja convidado a participar de reunião da Comissão que vai debater a atuação do órgão nos setores da indústria, do comércio e do turismo no Estado, e sobre o impacto do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Microgeraes. Ele deverá participar da mesma reunião para a qual foi convidado o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, Geraldo Rezende, e cuja realização foi solicitada através de requerimento do deputado George Hilton (PL), aprovado em outra reunião da Comissão.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715