Escolha de nome de instituições pode ter novos critérios

Foi rejeitado, nesta terça-feira (27/4/99), parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 20/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de dispositivos à Lei 5.378/69. O projeto determina a inclusão, na lei, de dispositivo que proíba a escolha de nomes, para a denominação de estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado, de pessoas comprovadamente envolvidas com a repressão ou que tenham participado de ação cometida contra os direitos humanos. Com a rejeição do parecer, o projeto continua a tramitar e será encaminhado agora às outras comissões a que foi distribuído, que são Direitos Humanos e Administração Pública.

A proposição determina, ainda, que será admitida, a qualquer tempo, a mudança de denominações oficialmente outorgadas aos próprios públicos que se enquadrem na proibição prevista. Segundo o autor da matéria, deputado Rogério Correia (PT), as pessoas sobre as quais recai a proibição "não contribuíram para a construção da cidadania, as conquistas das lutas populares nem a melhoria das condições de vida de nosso povo". O parecer da Comissão de Justiça alegava, entre outros, o fato de que a lei, ao homenagear pessoas falecidas que se tenham destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade, já prevê implicitamente a vedação de nomes que tenham participado de ações contra os direitos humanos.

OBSTRUÇÃO E VOTAÇÕES
Na fase de discussão do parecer, falaram a favor do projeto o autor e os deputados João Leite (PSDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PFL) e Hely Tarqüínio (PSDB) - que desencadearam, ainda, um processo de obstrução. O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que também elogiou o PL 20/99, criticou a atitude e a demora em analisar os vetos constantes da Ordem do Dia - que estão promovendo o sobrestamento da análise de outras matérias, tendo em vista que não foram apreciados no tempo previsto, caíram na faixa constitucional e, por isso, têm prioridade na pauta de votação. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), lembrou que a análise dos vetos é de responsabilidade agora do Legislativo, pois o governador já se pronunciou sobre a matéria. Já o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) afirmou que a oposição não vai abrir mão da prerrogativa regimental de discutir as proposições.

A reunião acabou sendo encerrada por falta de quórum, durante a discussão, em turno único, do PL 50/99, do governador, que dispõe sobre designação para o exercício de função pública de servidor para a Secretaria de Estado da Educação. O projeto também está na faixa constitucional. Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade dos PLs 1/99, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre o cultivo e o plantio de vegetais geneticamente modificados no território do Estado; e 8/99, do mesmo parlamentar, que declara o Estado de Minas Gerais como zona livre de armas nucleares. Os dois projetos serão, agora, arquivados.

QUESTÃO DE ORDEM
Antes do encerramento da reunião, o deputado Hely Tarqüínio, líder do PSDB, apresentou, juntamente com os líderes do PFL, deputado Sebastião Navarro Vieira, e da Minoria, deputado Carlos Pimenta (PSDB), questão de ordem solicitando o reexame de questão de ordem anterior, dos mesmos parlamentares, que tinha como assunto o registro de presença dos deputados para fins de abertura das reuniões. O presidente informou que a questão foi resolvida "em definitivo e tempestivamente". Segundo a decisão, fica mantido o procedimento de praxe, adotado pelas Mesas anteriores, de considerar presentes todos os deputados que entrarem no recinto do Plenário, esteja a presença registrada em relação manuscrita ou no sistema do painel eletrônico.

O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) formulou, ainda, nova questão sobre registro de presença de deputados em Comissões e no Plenário, para efeito de quórum para análise das matérias. O presidente informou que a questão será respondida oportunamente.

REQUERIMENTOS APROVADOS
* Do deputado Márcio Kangussu (PSDB), solicitando que o PL 69/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que concede passe-livre no transporte coletivo intermunicipal ao aposentado por invalidez e ao acompanhante de deficiente físico, mental ou visual, seja distribuído à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

* Do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que o PL 193/99, do governador, que cria o Instituto Mineiro do Café, seja distribuído também à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial

* Do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), presidente da Comissão Especial sobre a Seca no Norte de Minas, solicitando que os trabalhos da comissão sejam prorrogados por mais 30 dias

* Do deputado Ivo José (PT), solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Acesita com denúncias feitas pelo MST e que, após análise, sejam encaminhadas à Assembléia informações sobre o assunto

* Do deputado João Leite (PSDB), solicitando que seja enviado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pedido de informações sobre o impedimento da entrada de índios nos trens do metrô

* Do deputado Antônio Roberto (PMDB), solicitando informações, ao prefeito de Caeté, sobre o estágio do licenciamento ambiental do depósito de lixo da cidade

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos, ainda, pelo presidente Anderson Adauto (PMDB), vários requerimentos solicitando o desarquivamento dos seguintes projetos:

* Do deputado Hely Tarquínio (PSDB): PL 1.813/98, do ex-deputado estadual José Militão, que dispõe sobre a cobrança de emolumentos de entidades de assistência social

* Do deputado Carlos Pimenta (PSDB): PL 1.837/98, do ex-deputado Anivaldo Coelho, que trata da implantação do seguro agrícola em Minas Gerais

* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT): PL 1.919/98, de sua autoria, que trata de declaração de utilidade pública

* Do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB): PLs 1.924/98 e 1.925/98, do ex-deputado Miguel Barbosa, que tratam de declaração de utilidade pública

* Do deputado Márcio Kangussu (PSDB): PL 1.968/98, do ex-deputado Romeu Queiroz, que autoriza o DER a doar imóveis a Jequitinhonha

* Do deputado Djalma Diniz (PSD): PL 2.023/98, do ex-deputado Sebastião Helvécio, que trata de declaração de utilidade pública

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
Foram deferidos requerimentos solicitando a retirada de tramitação dos seguintes projetos:

* Do deputado Ermano Batista (PSDB): PL 135/99, de sua autoria, que autoriza o Executivo a doar a Sete Lagoas imóvel que menciona

* Do deputado Ronaldo Canabrava (PSC): PL 210/99, de sua autoria, que institui reserva de vaga para portadores de deficiência na administração pública

* Da deputada Maria Olívia (PSDB): PL 178/99, de sua autoria, que obriga as farmácias e drogarias a afixar placas de local visível informando o nome e o número de inscrição no CRF do farmacêutico responsável

OUTROS REQUERIMENTOS
Foram deferidos, também, os seguintes requerimentos:
* Da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando que o PL 180/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Saúde, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto institui meia-entrada para doadores regulares de sangue em locais que menciona

* Da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando que o PL 179/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Educação, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto institui, em caráter complementar, o ensino da disciplina de noções sobre direito do consumidor nas escolas de 2º grau

* Do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando que seja realizada Reunião Especial em homenagem ao Centro Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (Cefet)

* Da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que a Reunião Ordinária do próximo dia 18 de maio tenha a primeira parte destinada a marcar o Dia Nacional da Luta Antimanicomial

* Do deputado Fábio Avelar (PSDB) e outros, solicitando que seja realizada Reunião Especial em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente no próximo dia 5 de junho.

O presidente determinou, ainda, a anexação do PL 206/99, do deputado José Alves Viana (PDT), ao PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), por tratarem de matéria semelhante. Os projetos tratam, respectivamente, da instituição dos Programas de Garantia de Renda Mínima para Famílias em Situação de Risco e de Bolsa Familiar para Educação

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715