Comissão discute afixação de preços de mercadorias

A Comissão de Defesa do Consumidor se reuniu nesta terça-feira (27/4/99) com a inspetora reginonal do Ministério da Justiça em Minas Gerais, Stael Christian Riani; o diretor-executivo da Associação Mineira de Supermercados (Amis), Antônio Claret Nametala; e a assessora jurídica da Amis, Andrea Gilbert Lima Azevedo, para discutir a Lei Estadual 12.789, de 18 de abril de 1998, que tornou obrigatória a afixação de preços nos produtos comercializados no varejo. O presidente da Comissão, deputado João Paulo (PSD), disse que o objetivo era levantar as razões pelas quais diversas empresas comerciais no Estado não estariam cumprindo a determinação da Lei. Segundo ele, a utilização dos códigos de barra, não justificaria a ausência das etiquetas.

Opinião comum dos convidados foi a de que a Lei 12.789 é falha e que precisa ser revista e complementada. A inspetora regional do Ministério da Justiça, Stael Christian, disse que a Lei deixou de contemplar aspectos importantes que, na prática, facilitariam o seu cumprimento. Segundo ela, a norma seria mais eficaz se prevesse penalidades e determinasse, por exemplo, qual o órgão responsável pela fiscalização dos produtos no mercado. A inspetora defendeu, entretanto, que o essencial é que os preços sejam sempre informados ao consumidor de forma clara, sendo de importância menor a forma como isso será feito. "Existem certos produtos que a afixação de etiquetas não é a forma mais adequada e nem visível de informar ao consumidor. É importante que se promova uma discussão maior com o comércio varejista para que possamos adequar ao diversos setores comerciais a melhor maneira de informar os preços", disse

Retrocessos - Para o diretor-executivo da Amis, Antônio Claret, a Lei 12.789 é inaplicável e ao contrário de benefícios, pode acabar prejudicando o consumidor. Segundo ele, o setor de supermercados foi um dos que mais crescerão nos últimos anos, com investimentos grandes na área de tecnologia. "A utilização de códigos de barra com leitura ótica, por exemplo, possibilitou uma maior agilização e rapidez na comercialização dos produtos" disse. O diretor da Amis levantou a possibilidade de algumas empresas se sentirem desmotivadas para investir em novas formas de informação e divulgação dos preços, sendo que existe uma Lei Estadual que obriga o uso de etiquetas fixadas nos produtos. Outro aspecto que destacou foi o de que em algumas mercadorias o uso das etiquetas não é o mais conveniente e que, por isso, os supermercados optam por informarem os preços de algumas mercadorias nas prateleiras. A representante da Amis, Andréa Gilbert, disse que os supermercados entendem que estão informando os preços de forma adequada porque todos eles estão fixados nas gondôlas. Andréa Gilbert defendeu a revogação da Lei e a apresentação de novo texto.

O deputado João Paulo (PSD) destacou que já está em tramitação na Casa um Projeto de Lei (PL) de sua autoria que prevê alteração da Lei 12. 789 e que irá considerar alguns aspectos levantados pelos convidados.

Cumprimento da lei - O deputado Antônio Andrade (PMDB) disse a sua preocupação é o fato de existir uma Lei que não é cumprida, apesar de também considerar que a norma precisa ser revista. Segundo ele, a solução seria uma outra lei que viesse substituir a Lei 12. 789 mas, enquanto isso não acontece, destacou, "deve-se cumprir a que já existe".

Participaram da reunião da Comissão os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Maria José Haueisen (PT) e Antônio Andrade (PMDB).

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