Secretário discute patrimônio imobiliário do Estado

Apesar de ser proprietário de 10.753 imóveis, o Estado de Minas Gerais desembolsa cerca de R$ 18 milhões por ano com o pagamento de aluguéis. A meta do governo é reduzir em 25% este montante. As informações são do secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Sávio Souza Cruz, que participou nesta terça-feira (27/4/99) de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia. Souza Cruz prestou esclarecimentos sobre o levantamento imobiliário feito pelo governo Azeredo e as medidas que a atual administração está adotando para concluir o trabalho. O secretário esteve acompanhado da chefe da Área de Patrimônio Estadual, Socorro Pereira.

O secretário disse que o patrimônio imobiliário do Estado, além de muito grande, cresce a cada dia, com a incorporação de novos bens que são arrecadados em pagamento de dívidas. No entanto, o Estado não tem sido um bom gerente desse patrimônio, disse o secretário, acrescentando que não basta saber o número de imóveis, mas as condições em que se encontram. Há imóveis invadidos e com outras irregularidades.

Sávio Souza Cruz disse que o governo passado contratou uma empresa para fazer o levantamento e inventariar os imóveis. Para o secretário, o processo de licitação foi "estranho" e o valor lhe parece muito alto. Foi pedida uma auditoria ao Tribunal de Contas e o resultado deverá ser apresentado em breve. Os participantes da licitação desistiram durante o processo e houve desaparecimento de documentos. Ao final, a vencedora firmou com o Estado um contrato de R$21 milhões, dos quais já foram pagos R$ 7 milhões e já foram faturados mais R$ 7 milhões.

O contrato, segundo o secretário, foi interrompido em novembro passado, pelo governo Azeredo. O atual governo questiona também o objeto do contrato, que envolve todo o patrimônio público. O secretário não vê motivos para o levantamento de prédios escolares, que somam três mil em todo o Estado e cujo levantamento poderia ser feito numa segunda etapa. Segundo o secretário, os esforços deveriam ser concentrados nos imóveis cujo gerenciamento poderia trazer algum benefício para o Estado. "Queremos que a empresa seja sócia da nossa pobreza", disse o Secretário.

A Secretaria propôs à empresa a retomada dos trabalhos com redução de custos e riscos para a empresa. Só haverá remuneração pelo trabalho depois de apurado o produto da alienação do imóvel, explicou o secretário, que acrescentou que a proposta está sendo estudada pela empresa.

MUDANÇA DE ENDEREÇO
Sávio Souza Cruz disse que a mudança da Secretaria de Estado da Educação de prédio alugado na Savassi, para o bairro da Gameleira, vai significar uma economia de R$1,5 milhão por ano. A Secretaria de Ciência e Tecnologia e parte da Prodemge também desocuparam prédios alugados. A própria Secretaria da Administração, que ocupa prédio alugado, conseguiu um desconto de 30% em relação ao que pagava no ano passado.

O deputado Miguel Martini (PSN) questionou o Secretário sobre a possibilidade de uso do patrimônio imobiliário do Estado para lastrear o fundo de previdência dos servidores públicos. O secretário disse a legislação atual deixa dúvidas sobre o poder dos Estados de criarem fundo de previdência. O secretário considerou também excesso de otimismo achar que o patrimônio imobiliário poderia lastrear o fundo. Sávio Souza Cruz lembrou também que o contrato de renegociação da dívida do Estado, hoje denunciado pelo governo de Minas, estipula que qualquer valor apurado com o patrimônio fica comprometido com o pagamento da dívida do Estado.

Polêmica - Os deputados Miguel Martini e Mauro Lobo criticaram o governo do Estado pela demora em apresentar um projeto para o desenvolvimento do Estado, enquanto permanece em litígio com o governo federal. Miguel Martini disse que Minas Gerais tem um déficit mensal da ordem de R$ 70 milhões, que é necessário interromper e não apenas ficar cobrindo com venda de ativos. Disse também que o governo mineiro aumenta impostos pensando em aumentar a arrecadação, mas o resultado é o contrário. Mauro Lobo disse que o governo vive de se justificar e não se sabe quando começará a agir. Ambos defenderam a necessidade de se promover o crescimento do Estado.

O deputado Rogério Correia (PT) disse que é ilusório achar que Minas Gerais vai crescer diferentemente do país ou de outros estados com a política do governo federal. Ele disse que no governo passado, com o apoio do governo federal, o Estado teve crescimento negativo.

O secretário Sávio Souza Cruz disse que Itamar Franco não tem deixado de governar Minas para brigar com o governo federal. "Minas tem sido a consciência crítica da nação", disse o secretário, lembrando que outros estados estão inadimplentes com a União, sem sofrerem com isso qualquer sanção.

Votação - A Comissão aprovou parecer favorável do deputado Miguel Martini ao PL 130/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de notificação às câmaras municipais quanto a repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios. O parecer opina pela aprovação da matéria, que tramita em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo modifica o artigo 1º do projeto, para esclarecer quais repasses serão comunicados às câmaras e quem o faz e determina também a divulgação, através da Internet, dos repasses e de outros não previstos no projeto. Propõe também mudanças no critério de publicação de convênios no "Minas Gerais" e revoga Lei nº 12705/97, que trata da publicação de convênios.

O PL 19/99, da bancada do PT, que dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais, autorizado pelas Leis nº 12.422/96 e 12.731/97, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB), que não chegou a ser votado, pois o deputado Mauro Lobo pediu vista da matéria.

O deputado Rogério Correia pediu prazo regimental para apresentar parecer ao PL 42/99, do deputado José Mílton (PL), que dispõe sobre o critério do Valor Adicional Fiscal (VAF), na situação que especifica. O deputado Rogério Correia apresentou dois requerimentos, solicitando manifestação por escrito dos prefeitos municipais de Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ouro Branco e Ouro Preto a respeito do projeto, e outro, solicitando nota técnica da Secretaria do Estado da Fazenda também a respeito da matéria.

Foi aprovado também requerimento do deputado Márcio Cunha, solicitando seja realizada visita técnica, juntamente com a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e representantes da Cemig, DNER e PBH, em toda a extensão do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Solicita, ainda, seja realizada audiência pública com aqueles órgãos, para avaliar os impactos causados pelo não cumprimento do convênio celebrado entre os órgãos supracitados, que tinha por finalidade possibilitar os usuários do anel rodoviário todas as condições de segurança e conforto.

Outros requerimentos - Foram aprovados dois requerimentos da Comissão de Saúde. O primeiro pede ao presidente do Tribunal de Contas a realização de auditoria externa na Prefeitura Municipal de Montes Claros, com a finalidade específica de se apurar possíveis irregularidades e desvios ocorridos na aplicação dos recursos financeiros recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS), nos últimos anos; o outro requerimento solicita ao mesmo órgão a realização de auditoria, com objetivo de se apurar possíveis irregularidades e desvios ocorridos no processo licitatório - tomada de preços 13/98, homologada pelo prefeito em 31/8/98, para aquisição de leite, a fim de atender ao programa "Leite e saúde".

Foi aprovado requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), que solicita ao governador e ao secretário de Estado da Fazenda que o representante de Minas Gerais junto ao Confaz desenvolva ação política eficaz na defesa da prorrogação do convênio 52/91, que se encerra em 30/4/99. Sem a prorrogação, diz o autor, Minas Gerais poderá ter alíquotas de 18% na comercialização de insumos, máquinas e implementos agrícolas, enquanto o Estado de São Paulo tem alíquota zero para estes produtos. Também do deputado Paulo Piau, foi aprovado requerimento em que pede ao secretário de Estado da Fazenda para que o Estado realize gestões junto ao Confaz para a isenção do ICMS de energia elétrica em projeto de irrigação.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão,

Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Paulo Piau (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Ivo José (PT).

---

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715