Projeto dá proteção à mulher vítima de violência

As mulheres vítimas de violência física e psicológica, para as quais o retorno ao domicílio possa representar risco de vida, de acordo com avaliação feita pela Delegacia da Mulher, poderão ficar alojadas em albergues públicos, em caráter emergencial e provisório. Isto é o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 127/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Albergues para Mulher Vítima de Violência, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. Na reunião anterior da Comissão, o relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), havia apresentado parecer pela inconstitucionalidade, mas o mesmo não chegou a ser votado. Nesta terça- feira (27/4/99), o parecer foi rejeitado e o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), designado novo relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que sanou os vícios de inconstitucionalidade apontados por Antônio Júlio. O parecer foi aprovado e o projeto segue, agora, para exame das demais Comissões, em 1º turno.

PARECERES FAVORÁVEIS APROVADOS
Outros sete projetos também receberam pareceres pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira:

* Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/99, da bancada do PT, que dispõe sobre a Ouvidoria do Povo do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 268 da Constituição Estadual. O relator da matéria, deputado Agostinho Silveira (PL), havia emitido, anteriormente, parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as emendas de 1 a 15, mas o parecer não foi votado porque o deputado Ermano Batista (PSDB) solicitou vista. Nesta terça- feira, o parecer foi aprovado incluindo-se outra emenda, sugerida pelo deputado Paulo Piau (PFL) e incorporada pelo relator, que acrescenta a expressão "por crime doloso" no inciso V do artigo 6º;

* PL 89/99 (ex-PL 1.921/98), do deputado Miguel Martini (PSN), que altera a Lei 12.919, de 30/6/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8.935, de 18/11/94. O projeto autoriza o Detran a celebrar convênios com cartórios de registro civil das pessoas naturais, para que os mesmos prestem serviços de verificação da autenticidade de documentação relativa à transferência de veículos. A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Agostinho Silveira;

* PL 168/99, da deputada Elaine Matozinhos, que oferece serviço de orientação e prevenção ao câncer cérvico-uterino e de mama no Estado. O relator foi o deputado Eduardo Daladier (PDT);

* PL 169/99, também da deputada Elaine Matozinhos, que estabelece normas para o fornecimento, no âmbito do SUS, de contraceptivos de emergência na rede de saúde estadual, para as mulheres vítimas de estupro. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que altera a redação do artigo 3º, apresentada pelo relator, deputado Eduardo Daladier;

* PL 172/99, do governador do Estado, que revoga os artigos 7º, inciso I do artigo 16, 23 e 24 da Lei 9.381, de 18/12/86, que contém o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino. O projeto visa melhorar as condições de trabalho do magistério impedindo a "dobra de turno" e a ampliação da carga de trabalho através de aulas facultativas, além de extinguir a função de coordenador de ensino. Segundo o governador, a aprovação do projeto vai abrir novas vagas na rede estadual de ensino. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão, que votou contra duas emendas apresentadas pelo deputado Ermano Batista e votadas em separado, ambas também aprovadas. A emenda nº 1 assegura a permanência dos professores que dobram turno e dão aulas facultativas até que haja provimento dos cargos, mediante concurso público. A emenda nº 2 dá, aos atuais detentores de cargos de auxiliar e outros, o direito de acúmulo de cargo com o cargo de professor;

* PL 191/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas que possuam pelo menos 25% dos empregados com idade igual ou superior a 40 anos. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PLC 4/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que altera a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a inclusão dos municípios de Capim Branco e Matozinhos. O relator foi o deputado Agostinho Silveira.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE APROVADOS
Dois projetos receberam pareceres pela inconstitucionalidade, aprovados pela Comissão:

* PL 187/99, do deputado Rogério Correia, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Estadual e revoga a Lei 5.719, de 22/6/71. O relator, deputado Agostinho Silveira, considerou que a matéria é de iniciativa privativa do governador;

* PL 192/99, da deputada Maria Olívia, que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O relator foi o deputado Antônio Júlio.

PEDIDOS DE VISTA
Cinco projetos tiveram pareceres apresentados pelos relatores mas não foram apreciados pelos deputados da Comissão, em função de pedidos de vista:

* PL 176/99, do deputado João Paulo (PSD), que altera os artigos 1º e 3º da Lei 12.789, de 17/4/98, que torna obrigatória a afixação de preço em produto comercializado no varejo. O relator, deputado Agostinho Silveira, emitiu parecer pela inconstitucionalidade e o deputado Ermano Batista formulou pedido de vista;

* PL 185/99, do deputado Ermano Batista, que reduz alíquota de ICMS em operações internas destinadas ao comércio. De acordo com a proposta, as alíquotas dos produtos destinados ao comércio e à indústria serão reduzidas a dois terços da alíquota dos produtos destinados ao consumo. O objetivo, segundo o autor, é dar condições de competitividade aos produtos mineiros, eliminando-se a desvantagem de Minas com relação a outros estados. O relator, deputado Antônio Júlio, posicionou-se contrário ao projeto e o deputado Paulo Piau pediu vista. Durante a discussão, os deputados destacaram a necessidade de a Comissão promover um amplo debate sobre a questão tributária e sobre a guerra fiscal entre os estados;

* PL 189/99, do deputado Paulo Piau, que altera a Lei 12.735, de 30/12/97, que dispõe sobre o IPVA, isentando de pagamento do imposto os veículos com mais de 15 anos de fabricação. O relator, deputado Eduardo Daladier, apresentou parecer favorável ao projeto, e o pedido de vista foi do deputado Antônio Júlio;

* PL 193/99, do governador do Estado, que cria o Instituto Mineiro do Café (IMC). De acordo com o governador, o novo órgão destina-se a dar suporte à cafeicultura mineira e coordenar ações que amparem todos os participantes de sua cadeia produtiva, que carecem de apoio desde a extinção do antigo Instituto Brasileiro do Café (IBC), em 1990. Ainda segundo o governador, a criação do IMC será um instrumento efetivo para o acompanhamento da evolução dos mercados, especialmente o mercado internacional, vítima do perigo de sua cartelização, em que apenas sete firmas dominam cerca de 80% de seu total. O novo órgão irá contribuir, também, para a transferência e difusão de tecnologias, além de propiciar ao cafeicultor mineiro melhores condições de trabalho, produtividade e rentabilidade. Na mensagem com que encaminhou o projeto à Assembléia, o governador ressalta que a criação do IMC não tem qualquer semelhança com o tradicional modelo de intervenção do Estado na economia cafeeira. "Sua criação está condicionada, tão somente, a servir de suporte aos participantes da cadeia produtiva, possibilitar-lhes informações adequadas, estimular e coordenar entidades públicas e privadas para uma ação sinérgica com vistas ao uso de novas tecnologias para aumento de produtividade e melhoria de qualidade do produto", afirma Itamar Franco, frisando que a implantação do órgão não irá representar ônus para o Estado, uma vez que sua composição se completará com todo o pessoal estável da administração estadual, vedadas novas nomeações. O relator, deputado Paulo Piau, apresentou considerou o projeto inconstitucional e o deputado Ermano Batista pediu vista. De acordo com o relator, o projeto peca ao não deixar clara a natureza jurídica do novo órgão; ao criar três cargos em comissão sem determinar qual a remuneração dos mesmos; e ao permitir a criação dos cargos através de decreto, ao invés de lei. Ainda de acordo com o deputado Paulo Piau, o projeto fere o princípio da razoabilidade e causa sobreposição de competências com outros órgãos da administração pública;

* PL 164/99, do deputado Rogério Correia, que altera dispositivo da Lei 6.763, de 26/12/75. O relator, deputado Antônio Júlio, posicionou-se pela inconstitucionalidade do projeto, e o deputado Adelmo Carneiro Leão solicitou vista.

PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL
Oito projetos que também estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira não chegaram a ser apreciados em função de os relatores terem solicitado prazo regimental para emitirem seus pareceres:

* PL 152/99, do deputado Fábio Avelar (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do objetivo social da Copasa. O projeto havia recebido, na reunião anterior, parecer contrário do deputado Agostinho Silveira (PL), mas o deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista. Nesta terça-feira, o autor do projeto apresentou uma proposta de substitutivo e o relator retirou seu parecer anterior, pedindo prazo para elaborar novo parecer. De acordo com a proposta de Fábio Avelar, a Copasa passará a atuar também na coleta, seleção, tratamento e destinação de lixo urbano, além de ter permissão para prestar serviços em outros estados e também no exterior;

* PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), que dispõe sobre o parcelamento de débitos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator é o deputado Antônio Júlio;

* PL 167/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos que menciona. O relator é o deputado Eduardo Daladier;

* PL 175/99, do deputado Ronaldo Canabrava, que autoriza o Poder Executivo a doar viaturas de resgate às prefeituras das cidades pólo do Estado. O relator é o deputado Antônio Júlio;

* PL 183/99, do deputado Irani Barbosa (PSD), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei 12.502, de 30/5/97. O projeto pretende tornar obrigatória a notificação do motorista no ato da infração, nos casos de excesso de velocidade e avanço de sinal. Com isso, o autor pretende acabar com os chamados "infratores fantasmas", que, após a entrada em vigor do Código Brasileiro de Trânsito, passaram a assumir a infração em lugar do verdadeiro motorista, em troca de dinheiro. O relator é o deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 186/99, do deputado Amílcar Martins (PSDB), que destina as armas apreendidas para o arsenal da Polícia Militar e da Polícia Civil. O relator é o deputado Paulo Piau;

* PL 188/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a absorção da Fundação Educacional Nordeste Mineiro (Fenord) pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O relator é o deputado Antônio Júlio;

* PL 221/99, do governador, que estabelece competência do Ipsemg para arrecadar e aplicar contribuições sociais. O relator é o deputado Paulo Piau.

PROJETOS RETIRADOS DA PAUTA
O PL 155/99 (ex-PL 1.301/97), do deputado Chico Rafael (PSB), que cria o Programa Estadual de Financiamento ao Educando (Proefe), foi retirado da pauta a pedido do deputado Adelmo Carneiro Leão. O PL 178/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que obriga as farmácias e drogarias a fixarem placas, em local visível, informando nome e número de inscrição no CRF do farmacêutico responsável, também foi retirado por solicitação da autora. Dois outros projetos também foram retirados da pauta, porque a Comissão perdeu prazo para emitir seu parecer e as proposições já foram encaminhadas para as demais Comissões às quais foram distribuídas. É o caso do PL 179/99, da deputada Maria Olívia, que institui, em caráter complementar, o ensino do conteúdo "noções sobre o direito do consumidor" nas escolas de 2º grau; e do PL 180/99, também da deputada Maria Olívia, que institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue.

PRESENÇAS
Na reunião foram aprovados, ainda nove projetos que tratam de declarações de utilidade pública. Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL), Fábio Avelar (PSDB) e João Paulo (PSD).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715