Desvio de recursos do FAT é discutido na Comissão do Trabalho

A superintendente de Relações do Trabalho da Secretaria do Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SRT/Setascad), Inez de Barros, disse nesta terça-feira (27/04/99), que foram disponibilizados ao Estado, para o programa de qualificação profissional, R$10,8 milhões, em 1997, e R$27,6 milhões, no ano passado. Segundo ela, a previsão este ano é de R$17,2 milhões. O meta da SRT é descentralizar a aplicação desses recursos, através das Comissões Municipais de Emprego.

A reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social foi designada a partir de um requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Representantes de entidades públicas e privadas foram ouvidos em audiência pública, na qual se discutiu a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para qualificação profissional e geração de emprego e renda no Estado de Minas, de 1996 a 1998, e a previsão para 1999.

Inez de Barros explicou o significado de alguns recursos disponíveis no Estado, além do FAT, como, o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat); e o Programa Nacional de Alimentação Familiar (Pronab).

SINDICALISTAS QUESTIONAM UTILIZAÇÃO
O representante dos trabalhadores na Comissão Estadual de Emprego e Presidente da CUT-MG, Paulo César Funghi, disse que as verbas do FAT precisam ser melhor utilizadas. Segundo ele, grandes empresas têm utilizado os recursos do Fundo para projetos internos, sendo que essa verba é destinada, principalmente, às pequenas empresas. "Os R$ 35 bilhões de recursos do FAT, administrados pelo BNDES, são desviados para questões que não têm nada haver com os trabalhadores", afirma. O representante da CUT na Comissão Estadual de Emprego, Eduardo Armond, questionou a prestação de contas desses recursos. Ele, ainda, destacou as dificuldades que as pequenas empresas têm para ter acesso ao crédito, através do Banco do Brasil.

O diretor executivo da Coordenadoria de Pesquisa do Fat Lúmen da PUC, Miguel Ângelo Torres Teixeira, disse que todas as ações do plano são verificadas pela Coordenadoria. Contratados pela Setascad, eles analisam o que está acontecendo, a eficácia do Fundo junto aos treinandos. Atualmente a Secretaria promove um seminário público para expor as avaliações. "Nestes últimos três anos está havendo uma maior democratização do plano de qualificação profissional", afirma. Segundo ele para cada turma que iniciasse deveria se ter maior controle, com fichas de matrícula com todos os dados sócio-econômicos dos alunos, e ainda, no fim de cada curso fichas com o número de desistentes e reprovados, isso facilitaria a supervisão.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) demonstrou preocupação na forma de repasse desses recursos. Ele afirmou que os recursos dos trabalhadores estão sendo usados nas privatizações de órgãos públicos. "A forma de prestação de contas que esta aí permite desvios. Todos os gastos públicos têm que ser de conhecimento do povo", concluiu. O deputado Christiano Canedo (PTB) também afirmou que existe desperdício desses recursos. Também participaram da reunião o presidente da Comissão Estadual de Emprego e Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo de Minas Gerais, Mário dos Reis Guimarães; os deputados Ronaldo Canabrava (PSC), que presidiu a reunião, Ivo José (PT), Christiano Canedo (PTB) e Adelmo Carneiro Leão ((PT).

REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou parecer favorável, 1º turno, ao Projeto de Lei, PL 66/99, desarquivado a pedido do deputado Bilac Pinto (PFL ), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às entidades públicas de saúde, educação e assistência social no Estado. O projeto original foi aprovado na Comissão, com duas emendas, que tratam, respectivamente, de nova redação aos artigos 2º e 9º. De acordo com o artigo 2º poderão ser beneficiadas por esta lei as seguintes entidades públicas: hospitais, clínicas psiquiátricas, maternidades, asilos, creches, centros de reabilitação para menores e centros educacionais para crianças autístas e para portadores da Síndrome de Dow. O artigo 9º proporciona as entidades públicas de saúde, educação e assistência social acesso, em todos os níveis, à documentação referente à concessão do amparo criado por lei.

Ainda foram aprovados três requerimentos. O primeiro do deputado Ivo José (PT), que requer que seja realizada Audiência Pública dessa Comissão, na Região Metropolitana do Vale do Aço, para exposição e debate com o Professor Edgar Pontes de Magalhães, coordenador da Pesquisa "Trajetória dos Desembargadores do Vale do Aço Mineiro", executada através do Convênio FAT/Ministério do Trabalho/ITR - Instituto de Relações do Trabalho da PUC/Minas. O segundo de autoria do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), que requer que seja encaminhado ofício ao Superintendente da Superintendência de Relações do Trabalho SRT/SETASCAD a fim de informar a esta Comissão o detalhamento sobre os recursos do Fundo de Assistência do Trabalho - FAT.

E por último o requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que convida os Superintendentes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e do Banco do Nordeste, a fim de discutirem os programas sobre geração de emprego e renda no Estado. Foram aprovadas 6 proposições que dispensam apreciação do Plenário.

Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT) - presidente, Amílcar Martins (PSDB) - vice-presidente, Christiano Canedo (PTB), Ronaldo Canabrava (PSC) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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