Presidência decide anexação de três projetos

Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (22/4/99), foram lidas três decisões da Presidência sobre a anexação de projetos. O Projeto de Lei (PL) 184/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), foi anexado ao PL 142/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), de acordo com o Regimento Interno, por guardarem semelhanças entre si. O primeiro trata do fim da exclusividade na exploração de serviço de coletivo rodoviário intermunicipal; o segundo define direitos e deveres dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O PL 237/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), foi anexado ao PL 75/99, do deputado Rogério Correia (PT), também por guardarem semelhança. O primeiro estabelece condições para o pagamento, pela administração pública estadual, a empresas prestadoras de serviços; o segundo condiciona o pagamento de faturas de contratos celebrados com órgãos da administração direta e indireta à comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias.

Finalmente, o PL 156/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi anexado ao PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado.

INDEFERIMENTO
Também foi lida decisão da Presidência indeferindo requerimento do deputado Rogério Correia solicitando a anexação do PL 85/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a transferir a entidades civis sem fins lucrativos a gestão de unidades públicas de saúde, ao PL 66/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dispõe sobre a isenção de incentivos fiscais com o objetivo de estimular, criar e amparar entidades públicas atuantes nas áreas de saúde, educação, e assistência social no Estado. O indeferimento se deu devido ao entendimento de que as matérias não guardam identidade ou semelhança entre si.

A Presidência também deixou de receber requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) pedindo a criação de Comissão Especial para estudar o desempenho dos municípios emancipados pela Lei 12.030, de 21/12/95, por entender que o assunto é da competência da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

ENDIVIDAMENTO DO ESTADO
Ainda durante a reunião desta quinta-feira, foram designados os membros de Comissão Especial encarregada de, no prazo de 60 dias, proceder a estudos sobre o endividamento do Estado. A constituição da Comissão foi solicitada pelos deputados Edson Rezende (PSB) e Durval Ângelo (PT) e será integrada pelos seguintes deputados: Mauro Lobo (efetivo) e Wanderley Ávila (suplente), pelo PSDB; Paulo Pettersen e Antônio Júlio, pelo PMDB; Paulo Piau e Sebastião Navarro Vieira, pelo PFL; Maria Tereza Lara e Rogério Correia, pelo PT; e Eduardo Hermeto e Edson Rezende, pelo PSB.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715