Comissão aprova parecer sobre índice de repasse à educação

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/99 aprovou, nesta terça-feira (20/04/99), parecer favorável, de 1º turno, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) à matéria. A proposição dá nova redação ao caput do art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais, estabelecendo que se aplique, anualmente, no mínimo 30% da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O parecer opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que eleva o índice original de 30% para 36,5%.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) defendeu sua posição baseado na educação como direito fundamental do cidadão e como dever do Estado. O relator ressaltou que hoje o Estado já destina um percentual maior que o mínimo estabelecido em Carta Magna, que é de 25%, já tendo adotado em 1998 o índice de 46,41%. Ele disse, ainda, que o aumento desse percentual se faz necessário para uma melhoria na qualidade do ensino. "Será sempre digna de elogios a proposição que determine maior contingente de recursos públicos para investimento na educação". O relator destacou a ineficiente oferta de vagas na escola média e os baixos salários dos professores como fatores que influem na qualidade do ensino, justificando ser favorável à proposição com a emenda apresentada.

O deputado Antônio Roberto (PMDB) concordou com o parecer, mas ressaltou que compete ao Executivo analisar o índice a ser repassado e que o mesmo deve ser baseado na arrecadação do Estado. O presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PFL), ressaltou, ainda, que, se o Estado já repassa cerca de 40% dos seus impostos à educação, o índice de 36,5% é viável.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Antônio Roberto(PMDB).

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Responsável pela informação: Helen Godinho - ACS - 031-2907715