Plenário mantém 5 vetos e rejeita 4

Um acordo entre lideranças dos partidos de situação e de oposição permitiu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (15/4/99), a votação de nove dos 22 vetos do governador que estavam sobrestando a pauta do Plenário. Os deputados mantiveram cinco vetos a proposições de lei e rejeitaram quatro.

VETOS MANTIDOS
Por 43 votos a 8, foi mantido o veto total à Proposição de Lei 13.880, que dispõe sobre o lançamento de esgoto e de águas residuárias em cursos d'água. A proposição originou-se em Projeto de Lei (PL) do ex-deputado Raul Lima Neto e foi vetada sob justificativa de que a matéria contraria os interesses da administração, uma vez que reitera normas já previstas na legislação estadual.

Também foi mantido, por 44 votos a favor do veto e 1 contra, o veto total à Proposição de Lei 13.990, originada de projeto do ex-deputado Marcos Helênio, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo. Nas razões do veto, o governador alegou que, embora reconheça o espírito humanitário da proposta, a medida não atingiria os grandes frigoríficos, visto que são regidos por legislação federal. Segundo o chefe do Executivo, apenas os pequenos e médios estabelecimentos de abate seriam alcançados pela lei, onerando seus custos operacionais.

Por 52 votos a favor e nenhum contra, os deputados mantiveram o veto parcial à Proposição de Lei 14.003, de iniciativa do ex-deputado estadual Ronaldo Vasconcellos. Foi vetado o artigo 4º, que dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado. A proposta visa estabelecer incentivo fiscal para a aquisição de veículos a álcool. Por 43 votos a 2, também foi mantido o veto total à Proposição de Lei 14.027, do deputado Geraldo Rezende, que altera o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 9.381, de 18/12/86, que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino. Nas razões do veto, o governador afirma que a proposição fere o artigo 66 da Constituição do Estado, que reserva ao chefe do Executivo competência privativa para iniciativa de projeto de lei relativo a regime jurídico de servidor público.

Finalmente, por 51 votos a favor e nenhum contra, foi mantido o veto parcial à Proposição de Lei 14.063, de iniciativa do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Foram vetados os artigos 39 e 57. O primeiro propõe a criação de consórcio ou de associação intermunicipal de bacia hidrográfica ou de associação regional, local ou multissetorial de usuários de recursos hídricos, mediante iniciativa dos municípios. Já o artigo 57 autoriza o Executivo a celebrar contrato de gestão com consórcio intermunicipal ou associação regional, para gerenciamento de recursos hídricos. O governador justificou dizendo que os artigos vetados contrariam o interesse público.

VETOS REJEITADOS
Por 42 votos a 4, o Plenário rejeitou o veto total à Proposição de Lei 13.977, originada de PL do ex-deputado José Bonifácio, que estabelece condições para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual. Os outros três vetos rejeitados, todos totais, referem-se a Proposições de Lei que tratam de reversão ou doação de imóveis. O veto à Proposição de Lei 13.988, que autoriza a reversão de imóvel ao município de Campina Verde, foi rejeitado por 42 votos pela rejeição e 1 em branco. A proposição é de iniciativa do deputado Anderson Adauto (PMDB). Por 53 votos a 1, foi rejeitado o veto total à Proposição de Lei 14.006, que autoriza doação de imóvel ao município de Lajinha, de iniciativa do deputado Paulo Piau (PFL). Finalmente, por 51 votos pela rejeição e nenhum contra, foi rejeitado o veto à Proposição de Lei 14.029, que autoriza doação de imóvel à entidade Assistência Social São Judas Tadeu, de Uberaba. A proposição originou-se de projeto do deputado Paulo Piau.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Ainda na Reunião Ordinária de quinta-feira, foram aprovados cinco requerimentos. O Requerimento 9/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que pede informações ao governador sobre a implementação ao servidor militar do direito ao adicional de periculosidade previsto na Emenda à Constituição 35/98, foi aprovado com a emenda nº 1, da Mesa. O Requerimento 20/99, do líder do PT, deputado Rogério Correia, solicita às secretarias de Educação e de Transportes e Obras Públicas os termos do convênio e o contrato para execução das obras realizadas em parceria com a Prefeitura de Sarzedo, nas escolas estaduais "Ernesto Carneiro Santiago" e "José Pereira dos Santos". O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da Assembléia.

Também aprovado, com a emenda nº 1, da Mesa, o Requerimento 21/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicita ao governo o envio de relatório enumerando os municípios do Norte de Minas em débito com os órgãos das administrações direta e indireta, autarquias e fundações. O Requerimento 36/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), pede informações ao secretário da Fazenda sobre os pagamentos efetuados pelo governo do Estado á União, referentes ao contrato que especifica, no período situado entre os meses de fevereiro e dezembro de 1998. Finalmente, foi aprovado o Requerimento 43/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que solicita informações à Secretaria de Recursos Humanos e Administração, sobre os servidores que menciona, designados pelo governador para cargos de presidência ou diretoria de autarquias e fundações. O objetivo é saber se os indicados fazem parte do quadro permanente dos servidores do Estado e, em caso afirmativo, qual a sua situação funcional à data do ato de designação.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715