Murílio Hingel confirma dívida do Fundef à CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para apurar possíveis desvios de recursos pertencentes aos Fundos do Poder Executivo e de recursos vinculados pela União aos Estados ouviu, nesta quinta-feira (15/04/1999), o secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel. O secretário disse que a dívida deixada pela administração anterior para a Secretaria é maior que os R$ 161 milhões que ele havia relatado ao Plenário da Assembléia Legislativa. Segundo ele, a dívida chega a R$ 190.899.780,00, somando-se as dívidas dos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Segundo o secretário, houve apropriação indébita de recursos dos municípios, por falta de repasses de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e da cota estadual do salário educação - recursos que são vinculados para a Educação. Hingel afirmou que uma das primeiras decisões do governador Itamar Franco foi determinar que as cotas do salário educação não passem mais pelo caixa único.

O secretário afirmou, ainda, que a administração anterior era "perdulária", que só olhava o gasto e não a receita. Segundo ele, a Pasta tinha 15 mil credores, dos quais 12 mil já foram pagos, com dívidas de R$ 9,00 até R$ 700,00.Contou, ainda, que o pagamento do financiamento com o Banco Mundial - retomado a partir de janeiro - está sendo feito com deságio de 25%, o que representou uma economia de quase R$ 600 mil. "Ou é um problema de administração ou é superfaturamento, afirmou, porque ninguém aceitaria perder dinheiro."

Murílio Hingel rebateu as afirmações do ex-secretário, João Batista dos Mares Guia, que negou, na Assembléia Legislativa, a veracidade dos números apresentados pelo atual secretário. Segundo Hingel, "contra fatos não há argumentos", pois toda a movimentação está registrada na contabilidade da Secretaria. Ele afirmou que o Estado assinou convênios com municípios oferecendo como fonte de financiamento a parte do Fundef doEstado não comprometida com o pagamento de professores - R$ 20.824.773,00 de sua própria cota. "Temos dezenas de convênios assinados que teremos que anular porque o Estado não transferiu nem um tostão e nem começou a executar os contratos", disse. Ele entregou à CPI o demonstrativo de execução do Fundef e a tabela com parcelas do convênio de municipalização a pagar, referente a outubro de 1998.

DÍVIDAS
Murílio Hingel apresentou o quadro das dívidas da Secretaria, distribuídas em cinco fontes. A primeira é o Tesouro do Estado e refere-se às dívidas dos exercícios de 1995 a 1997, manutenção das Superintendências Regionais (dívidas com fornecedores), aluguel (escolas e unidades centrais e regionais), correios, Imprensa Oficial, utilidade pública (Prodemge, Copasa, Cemig e Telemig), fornecedores e Deop, num total de R$ 73.567.698,00. A segunda, refere-se à quota estadual do salário educação, num total de R$ 26.647.614,00.

A dívida referente a recursos do Fundef, destinados a convênios de municipalização e de reformas com prefeituras, manutenção de caixas escolares e despesas diversas, chega a R$ 79.804.887,00. Também há dívidas referentes ao financiamento, via Banco Mundial, para os "Cantinhos de Leitura" e capacitação de recursos humanos, num total de R$ 10.650.256,00 - a partir de janeiro, relatou, houve liberação de recursos e a Secretaria começou a pagar. O último item refere-se a recursos diretamente arrecadados, como taxas de exames supletivos, num total de R$ 200 mil que teriam sido retidos no caixa único.

CONTAS FICTÍCIAS
O secretário afirmou que os recursos figuravam em "contas fictícias", porque, apesar de estarem em nome da Secretaria de Estado da Educação, não podiam ser utilizados para cumprir os compromissos da Pasta porque ficavam retidos no caixa único. O superintendente de Planejamento da Secretaria, Gilberto José Resende dos Santos, disse que, nominalmente, a conta bancária do Fundef tinha R$ 104 milhões, mas esse valor não podia ser sacado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda. O técnico afirmou ser praticamente impossível rastrear o que foi feito com os recursos vinculados para a Educação e retidos no caixa único.

Questionado pelo deputado Paulo Piau (PFL), vice-presidente da CPI dos Fundos, o secretário da Educação afirmou que as contas bancárias existiam, mas os recursos financeiros nelas contidos eram apenas uma manobra contábil, pois não estavam disponíveis. O superintendente de Planejamento afirmou que não há a possibilidade de desvio desses recursos, mas que também não é possível precisar em quê eles foram aplicados. Murílio Hingel contou, ainda, que recebeu várias interpelações judiciais, feitas por prefeitos, sobre o não repasse de recursos do Fundef. Segundo ele, os pagamentos referentes a parte do mês de outubro, novembro e dezembro serão completados até agosto deste ano.

A deputada Maria José Haueisen (PT) e o deputado Rogério Correia (PT) - relator da CPI - defenderam a necessidade de saber em quê foram aplicados os recursos vinculados para a Educação. O deputado George Hilton (PL) lamentou a irresponsabilidade com a população e disse que todos os caminhos levam à Secretaria da Fazenda - por isso, defendeu a convocação do ex-secretário, João Heraldo Lima. O fim do déficit público foi apontado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB) como única alternativa para acabar com os procedimentos atuais na gestão de fundos e do caixa único.

BOLSA ESCOLA
O secretário de Estado da Educação afirmou que, no máximo em dois meses, o governo vai enviar à Assembléia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de um fundo específico para o Programa Familiar de Educação, conhecido como Bolsa Escola.

REQUERIMENTOS APROVADOS
A CPI dos Fundos aprovou cinco requerimentos, apresentados pelo deputado Rogério Correia (PT). Ele solicita que sejam convidados: a procuradora geral do Estado, Misabel de Abreu Machado Derzi, para prestar esclarecimentos sobre as repercussões jurídicas referentes aos desvios de finalidade na utilização de recursos oriundos de fundos em conta única do Tesouro; o secretário de Estado da Fazenda, Alexandre Dupeyrat, para prestar esclarecimentos sobre a utlização dos recursos de fundos desviados para conta única do Tesouro e a gestão desses na Fazenda Estadual; o ex-secretário da Fazenda, João Heraldo Lima, para prestar esclarecimentos sobre o destino das verbas dos fundos estaduais vinculados ao BDMG e outros; o diretor-presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, Márcio Tadeu Pereira, para prestar esclarecimentos sobre os recursos vinculados à disposição da autarquia e possivelmente utilizados para outros fins a partir da conta única do Tesouro.

O quinto requerimento pede ao secretário da Educação, Murílio Hingel, cópia das interpelações judiciais encaminhadas à Secretaria de Educação pelos prefeitos municipais prejudicados pelo não-repasse dos recursos do Fundef que lhe são devidos.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Dinis Pinheiro (PSD), que a presidiu; Paulo Piau (PFL); Rogério Correia (PT); Dimas Rodrigues (PMDB); George Hilton (PL); Mauro Lobo (PSDB); Álvaro Antônio (PDT) e Maria José Haueisen (PT).

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS -031-2907715