Projeto de anistia dos PMs volta a ser apreciado nesta 5ªf

As Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária voltam a se reunir conjuntamente nesta quinta-feira (15/04/1999), às 17 horas, no Plenarinho IV, para apreciar o Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PMMG. Na reunião desta quarta-feira (14/04/1999), o deputado João Leite (PSDB), relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, solicitou prazo regimental para apresentar seu parecer, alegando necessidade de estudar mais detalhadamente os diversos aspectos do projeto e suas implicações.

Os demais relatores da matéria são os deputados Arlen Santiago (PTB), pela Comissão de Administração Pública, e Márcio Cunha (PMDB), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A galeria do Plenarinho IV, onde foi realizada a reunião de quarta-feira, estava lotada de ex-policiais. O projeto já foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria nessa Comissão, deputado Agostinho Silveira (PL).

No início da reunião de quarta-feira, o deputado João Leite apresentou requerimento - que foi rejeitado, após as manifestações de vários deputados - propondo que fossem convidadas para participar de uma audiência pública, das três Comissões, autoridades e representantes de diversos segmentos ligados ao assunto do projeto, uma vez que o mesmo está gerando bastante polêmica entre os deputados. Votaram a favor do requerimento os deputados Miguel Martini (PSN) e Mauro Lobo (PSDB), além do autor, e votaram contra os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Maria Tereza Lara (PT), Sargento Rodrigues (PL), José Alves Viana (PDT), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Márcio Cunha (PMDB), e Rogério Correia (PT).

No requerimento, o deputado convidava as seguintes pessoas: Carlos Muzzi, presidente da Comissão Especial formada pelo governador Itamar Franco especialmente para avaliar a situação dos excluídos da PMMG; os presidentes do Centro Social de Cabos e Soldados da PMMG e da Associação dos Sub-tenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da PMMG; um diretor da Coordenação Sindical dos Servidores Públicos de Minas Gerais; um representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; o procurador de Justiça junto ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM); e o presidente do Clube dos Oficiais.

DEFESA E CRÍTICAS AO REQUERIMENTO
Acusado pelos deputados dos partidos que apóiam o governador Itamar Franco de, com o requerimento, querer adiar a votação da matéria, João Leite defendeu sua proposta afirmando ser impossível apresentar um parecer ou mesmo votar a matéria sem conhecer, mais detalhadamente, todos os aspectos da questão da expulsão dos 185 policias, em virtude do movimento reivindicatório de 1997. Além disso, ele afirma ser importante estudar todas as possibilidades em que eles podem ser - ou não - reintegrados e reformados, como propõe o projeto original do governador, ou outras alternativas de solução da questão. Durante o encaminhamento de votação do requerimento, diversos deputados se manifestaram.

O deputado Miguel Martini (PSN) defendeu uma ampla discussão do projeto, e afirmou que o governador Itamar Franco poderia ele mesmo ter anistiado os policiais, através de um decreto, e que, ao enviar o projeto para a Assembléia, ele quis se livrar de um problema e passar a responsabilidade para os deputados. Martini ressaltou ainda que o PL 182/99 tramita em regime de urgência, mas que existem na pauta do Plenário 37 vetos para serem votados e que, por estarem em faixa constitucional (limite de prazo para apreciação), impedem que qualquer outra matéria seja votada antes deles, o que não justifica que o PL 182/99 seja apreciado "a toque de caixa".

O deputado Rogério Correia (PT), defendeu que os pareceres das três Comissões fossem apreciados e votados e, quando da apreciação da matéria em 2º turno, a audiência pública com os convidados fosse realizada, mesma posição da deputada Maria Tereza Lara (PT). O deputado Márcio Cunha (PMDB) afirmou que nenhum dos deputados gostaria de estar debatendo o problema dos PMs expulsos, porque seria melhor que o fato não tivesse sequer acontecido, mas que os deputados não podem fugir à responsabilidade que têm junto à população.

REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO
Os deputados Sargento Rodrigues (PL) e Cabo Morais (PL) se pronunciaram defendendo a urgência da tramitação da matéria para que uma solução seja dada aso 185 ex-policiais que foram vítimas de uma situação injusta. O deputado Sargento Rodrigues enumerou diversos problemas que os praças vinham enfrentando e sobre os quais o alto comando da PMMG tinha conhecimento, muito antes do movimento de 1997, e disse não ser mais hora de discutir se o ex- governador Eduardo Azeredo estava certo ou errado, o mesmo valendo para o atual governador Itamar Franco.

O deputado Cabo Morais criticou o deputado João Leite e, ao afirmar que o requerimento por ele proposto iria adiar ainda mais a votação do projeto, indagou se João Leite não considerava os policiais "cidadãos", argumentando que ele não conhecia a vida e o trabalho de um policial, uma vez que, nos últimos quatro anos, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos e da CPI do Sistema Carcerária, ele (João Leite) só visitou cadeias, delegacias, presídios e penitenciárias e se interessou apenas pelos problemas dos presos.

O deputado João Leite (PSDB), sentindo-se atingido em sua honra, imediatamente comunicou ao presidente da reunião conjunta, deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que encaminharia ao corregedor da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), representação contra o deputado Cabo Morais, solicitando a aplicação do art. 62 do Regimento Interno da Assembléia, que determina que o deputado ofensor comprove a veracidade de suas afirmações, e, não provando a procedência, seja-lhe imposta penalidade cabível.

PRESENÇAS
Além dos deputados já citados, a reunião contou com as presenças dos deputados Sebastião Costa (PFL), Paulo Pettersen (PMDB) e Edson Rezende (PSB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715