Presidente do BDMG discutirá alteração do Fundo Somma

Os presidentes do BDMG, José Augusto Trópia Reis, e da Federação das Associações Microrregionais de Municípios (Femman), além de representantes de associações microrregionais vão debater, em reunião a ser agendada, o Projeto de Lei (PL) 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei 11.085, de 30 de abril de 1993, que cria o Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização Municipal). Requerimentos nesse sentido foram aprovados nesta quarta-feira (14/04/99), em reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. O requerimento que convida Trópia Reis é do deputado José Henrique (PMDB), relator da matéria. O segundo requerimento é do deputado Márcio Kangussu (PSDB), autor do projeto - que foi retirado de pauta por não preencher os pressupostos regimentais para ser apreciado.

Na justificativa para apresentar o projeto, o deputado Márcio Kangussu (PSDB) afirma que a necessidade de ajuste das contas públicas impôs uma dura realidade não só à União e aos Estados, mas também aos municípios. Ele tem o objetivo, portanto, de melhorar essa situação, permitindo que o município obtenha melhores condições de liquidação de seus débitos relativos ao Fundo Somma. A proposição dá maior prazo para amortização dos financiamentos a serem concedidos aos municípios do Estado, com recursos provenientes do Fundo. Reduz, ainda, os juros incidentes sobre os financiamentos, que passarão a ter como limite superior o percentual de 7,5% ao ano, incluída a remuneração do agente financeiro.

O projeto determina, ainda, um prazo de amortização de até 360 meses, na proporção inversa ao valor do saldo devedor. Aqueles que têm saldo devedor de até R$ 1 milhão terão prazo de amortização de 360 meses. O saldo devedor de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão terá prazo de amortização de 300 meses; de R$ 2 milhões a R$ 2,5 milhões, de 240 meses e, acima de R$ 2,5 milhões de saldo devedor, o prazo de amortização será de 144 meses.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Ailton Vilela (PSDB), José Henrique (PMDB) e Márcio Kangussu (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715