PEC que aumenta recursos para educação é tema de debate

Foi adiada, para a próxima semana, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que eleva, de 25% para 30%, o percentual mínimo da receita resultante de impostos (incluída a proveniente de transferências) a ser aplicado, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pediu, nesta quarta-feira (14/4/99), prazo regimental para emitir parecer sobre a matéria. Na mesma reunião da Comissão Especial que analisa a proposta, os deputados ouviram a diretora do Centro de Planejamento da Superintendência de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Estado da Educação, Eliane Palhares.

A convidada participou da reunião a requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que também solicitou a presença de representantes da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e do Tribunal de Contas, que não compareceram. Eliane Palhares elogiou a iniciativa de apresentação da proposta e sugeriu a exclusão, do percentual de 30%, dos recursos relativos ao pagamento de inativos. Do total destinado atualmente à educação, cerca de 90% são consumidos no pagamento de pessoal, inclusive inativos (com 12%). Tomando como exemplo o ano de 1997, quando foram aplicados 44,16% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cerca de 35% foram gastos com pessoal (sendo 5% com inativos) e cerca de 5% foram aplicados especificamente em educação.

CRÍTICAS
O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) questionou o alto percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que os recursos não são investidos exclusivamente em educação, na opinião dele. O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) fez o mesmo questionamento. Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) lembrou ainda que há setores, como a saúde, que não possuem sequer destinação constitucional de recursos. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) ressaltou, por outro lado, que não se pode conceber educação sem levar em conta o pessoal. "Essa é a despesa principal", disse.

O relator disse também os recursos previstos na Constituição para o ensino são simbólicos. "A educação ficará prejudicada se o Estado investir apenas 25%. Queremos que o mínimo a ser aplicado seja um número real", enfatizou. Ele acrescentou que os recursos destinados hoje ao setor não podem ficar comprometidos por dificuldades momentâneas de caixa.

TRIBUNAL DE CONTAS
O presidente do Tribunal de Contas, Sylo Costa, encaminhou à Comissão Especial documentação relativa aos gastos com educação no Estado nos últimos quatro anos, respondendo requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Em 1995, foram destinados 45,48% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 1996, esse número foi de 45,46%. Em 1997, de 44,16%; e, em 1998, 46,41%. De acordo com Sylo Costa, a alteração prevista na PEC 4/99 vem consolidar situação pré-existente, já que Minas Gerais está aplicando percentual superior ao mínimo previsto constitucionalmente. O presidente do Tribunal de Contas ressaltou, por outro lado, que o índice de 30% não deve ser adotado por todos os municípios, sem antes se verificar a viabilidade da mudança. Nos municípios de Belo Horizonte e São Paulo, as leis orgânicas prevêem a aplicação de 30% da receita resultante de impostos em educação.

Em resposta às indagações do deputado Sebastião Costa (PFL) sobre o número de alunos que ingressam anualmente no ensino médio e o custo do aluno nos ensinos fundamental e médio, Eliane Palhares afirmou que encaminhará os dados posteriormente à Comissão Especial.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu; Marcelo Gonçalves (PDT), que a presidiu inicialmente; Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), José Alves Viana (PDT) e Arlen Santiago (PTB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS -031-2907715