Sylo Costa critica governo e diz que caminho pode ser STF

O presidente do Tribunal de Contas, Sylo Costa, afirmou, nesta terça-feira (13/4/99), que o Judiciário terá que ser chamado a resolver a questão, se persistir o impasse entre Minas Gerais e a União quanto à compensação financeira relativa à contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria. "Isto é o que o Estado está disposto a fazer", disse. Sylo Costa apresentou oficialmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária levantamento do Tribunal de Contas que aponta o débito da União com o Estado em R$ 17,794 bilhões. Esse montante refere-se às contribuições que teriam sido feitas por funcionários públicos estaduais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na época em que atuavam na iniciativa privada e antes de serem absorvidos pelo Estado. O período utilizado para a apuração do cálculo retroagiu a 1966, época da criação do então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A compensação financeira está prevista no parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República, que determina que "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". A Lei Federal 9.717/98 regulamenta o assunto, estabelecendo regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. O levantamento do Tribunal de Contas foi produzido em resposta à indagação feita pelo presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), sobre se o órgão possuía condições de proceder ao levantamento de dados que possibilitasse o encontro de contas entre o Estado e a União. A comunicação do presidente foi feita ao Plenário no último dia 23 de março.

DÉBITO DE MINAS
Na opinião de Sylo Costa, o INSS terá, por outro lado, dificuldade em receber de Minas Gerais a compensação financeira referente à contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria. "Quando se fizer a compensação, o Estado de Minas não terá nada a devolver", afirmou, referindo- se ao fato de que as contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) são utilizadas apenas para o pagamento de pensões e a assistência à saúde. As aposentadorias são pagas pelo Tesouro estadual. A contribuição previdenciária de 3,5%, instituída pelo governo Azeredo, não foi acompanhada da criação de um Fundo de Previdência, que cuidaria também das aposentadorias. O mesmo problema aplica-se aos municípios.

O presidente do Tribunal de Contas lembrou, ainda, que vence no próximo dia 30 de junho o prazo estipulado em lei para que Estados e municípios constituam seus fundos de aposentadoria, devidamente capitalizados. "Não temos cálculo atuarial nem sabemos ainda como capitalizar esse fundo", completou. Segundo lembrou o deputado Miguel Martini (PSN), não há fórmula mágica para resolver o problema da previdência social, cuja solução passa pela compensação financeira entre Estado e União. Ele lembrou também que hoje 37% da folha de pagamento são consumidos com aposentadorias e que este número cresce 2,8% ao ano. Ele integra comissão especial constituída pelo governo do Estado para coordenar e elaborar os estudos para a organização e o funcionamento do regime de previdência social dos servidores públicos civis e militares.

Sylo Costa informou, ainda, aos deputados que seria protocolado ofício no INSS, nesta terça-feira, com informações detalhadas sobre 500 mil funcionários de Minas Gerais: CPF, endereço e local de trabalho, entre outras. "Estamos provando que nesse grupo estão os servidores cujas contribuições foram recolhidas ao INSS", afirmou. O presidente do Tribunal de Contas acrescentou que o levantamento feito pelo órgão não contém o débito do Estado com a União porque "o ônus da prova tem que ser apresentado pelo governo federal, da mesma forma como procedeu Minas Gerais".

CRÍTICAS
Sylo Costa fez inúmeras críticas ao governo federal e ao ministro da Previdência Social, Waldeck Ornellas. O ministro teria afirmado que os cálculos do Tribunal de Contas são "fantasiosos". "Isso tudo é uma questão de opinião. Eu tenho a minha, ele tem a dele", disse. Segundo Costa, o órgão utilizou metodologia própria para apurar o débito. Admitiu, por outro lado, que, dos números do levantamento, 70% são exatos e cerca de 30% são projeções "É preciso discutir a forma de compensação. Não queiram desviar a atenção o problema dos números", completou.

Segundo o levantamento, o valor das contribuições baseou-se na remuneração de 3,7 salários mínimos por empregado. O número de servidores retroagiu a 1966, tendo como base o número de servidores "função pública" constante do Orçamento Geral do Estado para 1991 (após a criação do regime jurídico único) e como percentual de evolução o crescimento de funcionários verificados nos Orçamentos dos exercícios de 1991, 1988, 1980, 1975 e 1966. De acordo com Sylo Costa, a proposta orçamentária, em julho de 1990, apontava a existência de 163.582 funcionários celetistas que passaram para a função pública e deixaram de recolher ao INSS. Em 1991, cerca de 10,5 mil funcionários deixaram o INSS de uma só vez - os da extinta Minascaixa. Em dezembro daquele ano, seria 175 mil o número de trabalhadores absorvidos pelo Estado. De 1991 até agora, o número teria chegado a 180 mil, segundo projeções do Tribunal de Contas.

Respondendo às indagações dos deputados, Sylo Costa disse, ainda, que foi tomada por base, para a apuração do débito da União com o Estado, a média de 10 anos de contribuição ao INSS, "a partir de estudos de amostragem". As contribuições capitalizadas entre 1966 e 1990 equivaleriam à capitalização da prestação mensal média paga ao INPS, com remuneração de 0,5% ao mês (6% ao ano), totalizando 319 prestações, inclusive o 13º salário. Já as contribuições relativas a julho de 1990 até dezembro de 1998 equivalem ao valor atual. Sylo Costa respondeu ainda às críticas de economistas do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) e do IBGE, segundo as quais não há fundo de pensão que sustente juros de 6% ao ano. "Mas não é o governo que está cobrando 7,5% de juros da dívida de Minas Gerais e pagando 44% ao capital estrangeiro? Qual a moral do governo para discordar de dados do Tribunal de Contas?", replicou.

PARECER DE 1994
Sylo Costa informou aos deputados que a questão da compensação financeira vinha sendo objeto de análise desde 1994. Ele relatou consulta feita por diversos servidores, entre eles o então secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, Otávio Elísio. A consulta referia-se à aposentadoria de ocupante de cargo em comissão de secretário de Estado que, tendo completado 35 anos de tempo de serviço pela contagem recíproca e não sendo efetivo, teria assegurada a aposentadoria como secretário de Estado. Segundo parecer aprovado pelo órgão, o caminho para resolver a questão seria impetrar um mandado tendo em vista o "vácuo na legislação" ou optar por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão.

Respondendo indagação do deputado Rêmolo Aloise (PFL), Sylo Costa afirmou que, se o Instituto de Previdência do Legislativo de Minas Gerais (Iplemg) está em dificuldades, elas são de ordem patronal. Como entidade privada de direito público, o Ipsemg é obrigado a prestar contas ao Tribunal.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Miguel Martini (PSN), Agostinho Patrús (PSDB), Rogério Correia (PT), Eduardo Daladier (PDT), Mauro Lobo (PSDB), Marco Régis (PPS), Carlos Pimenta (PSDB), Rêmolo Aloise (PFL), Eduardo Hermeto (PSB), Maria José Haueisen (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Dimas Rodrigues (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715