Comissão de Constituição e Justiça analisa mais 7 pareceres

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem parecer, de 1º turno, do deputado Paulo Piau (PFL), opinando pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 147/99, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que trata da transformação de crédito constantes de precatórios em bônus do Tesouro. Lembrando que já tramita na Casa o veto total à Proposição de Lei nº 13.927, que permite a utilização de precatórios para quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, o relator destacou que o projeto em análise traz algumas inovações; mesmo que o veto seja derrubado.

O projeto do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) não estabelece, por exemplo, data de vencimento da dívida para fins de utilização do crédito oriundo do precatório. Converte o precatório em Bônus do Tesouro Estadual; permite a utilização dos bônus para quitação de contas mensais de água e energia elétrica; e limita a 70% o percentual máximo do débito que poderá ser quitado com a utilização do bônus oriundo de precatório.

O deputado Paulo Piau (PFL) ressalvou, no entanto, que a matéria é polêmica, pois tem reflexos tanto nas finanças do Estado quanto no ordenamento jurídico-constitucional. A utilização dos bônus para pagamento de contas de água e energia elétrica, por exemplo, é uma questão que, na avaliação do relator, deverá ser submetida a uma criteriosa avaliação das comissões seguintes, que irão analisar o mérito do projeto, já que as concessionárias desses serviços estão submetidas a regras jurídicas próprias.

Deputados aprovam parecer sobre o projeto que reorganiza o IPSM
Recebeu também parecer do deputado Paulo Piau (PFL), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o PL 154/99, de autoria do governador do Estado, que altera a redação do art.6º da Lei 11.406/94, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e introduz alterações na estrutura orgânica de secretaria de Estado. O projeto estabelece que o Conselho Administrativo do Instituto será composto por 13 membros, segurados do IPSM, tendo a participação de um representante dos inativos e de um servidor efetivo do Instituto.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), deu parecer, também de 1º turno, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade a dois outros projetos constantes da pauta: o primeiro, o PL 157/99, de autoria do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos, fixando no 5º dia útil de cada mês a data para o pagamento dos servidores públicos de órgão, autarquia ou fundação do Estado; e o segundo, aprovado na forma do substitutivo nº 1, o PL 150/99, de autoria do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), que dispõe sobre a proibição de mensagens das concessionárias de serviços telefônicos em telefones desligados por inadimplência.

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na última terça-feira (13/04/1999) e presidida pelo deputado Ermano Batista (PSDB), foi aprovado também o parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do PL 67/99, de autoria do deputado Bilac Pinto (PFL), que altera a alíquota do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial. Com parecer do deputado Ermano Bastias (PSDB), foi aprovada também a constitucionalidade do PL 148/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a publicação de matéria no "Minas Gerais", órgão oficial dos Poderes do Estado.

O deputado Eduardo Daladier (PDT) foi o relator do PL 118/99, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprios públicos do Estado. O seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, foi aprovado na forma do substitutivo nº1, com emenda, acatada pelo relator, do deputado Paulo Piau (PFL).

Dois projetos são retirados da pauta
Na reunião de ontem, foi retirado de pauta o PL 69/99, que altera dispositivos da Lei nº 10.419, propondo o passe livre no transporte coletivo para aposentados por invalidez e acompanhantes de deficiente físico. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PL), será remetido à presidência da Assembléia por já haver projetos semelhantes tramitando na Casa. A requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), foi retirada de pauta também o PL 140/99, que altera artigos das leis nº 11.508/94 e 12.989/98.

Foi adiada ainda a votação do PL 127/99, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Albergues para a mulher vítima da violência. Na última reunião, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) havia pedido vista da proposição e ontem, pediu o adiamento da votação, pois está elaborando um substitutivo ao projeto apresentado.

Relatores pedem prazo para emitir parecer
Vários projetos que estavam na pauta de ontem, da Comissão de Constituição e Justiça, tiveram a análise do seu parecer adiada, com o relator pedindo prazo para apreciar a matéria. Outros foram redistribuídos, com os novos relatores também pedindo prazo regimental para analisar a proposição. São eles:

. do relator deputado Agostinho Silveira (PL) - PL 89/99, de autoria do deputado Miguel Martini (PSN), que altera a Lei 12.919/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro; PL 142/99, de autoria da deputado Maria José Haueisen (PT), que define direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; PL 152/99, de autoria do deputado Fábio Avelar (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do objetivo social da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa); PLC 2/99, de autoria da bancada do PT, que dispõe sobre a ouvidoria do povo do Estado de Minas Gerais.

. do relator deputado Paulo Piau - PL 126/99, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PL), que acrescenta parágrafo ao art.13 da Lei 6.762/75, que dispõe sobre o quadro permanente de tributação, fiscalização e arrecadação do Estado de Minas Gerais; PL 143/99, da deputado Maria Olívia (PSDB), que institui meia-entrada para idosos em locais que menciona; PL 194/99, de autoria do governador do Estado, criando a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial.

. do relator deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) - PL 151/99, de autoria da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o Programa de Renda Mínima para a guarda de crianças abandonadas.

Pedido de vista
O deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista do parecer dos seguintes projetos:
. PL 160/99, de autoria da deputada Maria Olívia (PSDB), que concede passe livre no transporte coletivo intermunicipal do Estado aos oficiais de Justiça e comissários de menores. O relator é o deputado Agostinho Silveira (PL)

. PL 149/99, de autoria do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9532/87, versando sobre aposentadoria ou impedimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. O relator é o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu vista do parecer do seguinte projeto:

. PL 27/99, dos deputados Maria José Haueisen e Rogério Correia, ambos do PT, que institui certidão negativa de débito ambiental e determina sua exigência nas licitações estaduais

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