Prefeitos questionam ICMS de municípios alagados

A Assembléia Legislativa vai encaminhar carta ao Congresso Nacional pedindo mais agilidade na regulamentação da Lei Federal que trata da arrecadação de ICMS, principalmente no tocante aos recursos advindos da geração de energia. Também será enviada carta ao Tribunal de Justiça de Minas solicitando a concentração de todas as ações judiciais que envolvam questionamento sobre a distribuição deste tributo em uma só câmara, a fim de uniformizar as decisões. Estas medidas foram propostas na reunião realizada nesta segunda-feira (12/04/99) com a presença do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, do secretário de Estado do Planejamento, Manoel Costa, e de dezenas de prefeitos e representantes de municípios que tiveram áreas alagadas para a implantação de usinas hidrelétricas.

A disputa entre os municípios tem origem no conflito existente entre a legislação estadual sobre a arrecadação e distribuição do ICMS e a legislação federal. A Lei Hobin Hood, de competência estadual, prevê que os tributos arrecadados com a geração de energia sejam repartidos da seguinte forma: 50% para os municípios onde se localizam as barragens e suas comportas; e 50% para os demais municípios, inclusive o município-sede, respeitada a proporcionalidade das áreas do reservatório. Os municípios-sede, no entanto, estão obtendo na Justiça o recebimento integral desta receita, já que o legislação federal estipula para eles a destinação de 100% da arrecadação..

Diante do impasse entre a posição dos prefeitos de municípios alagados e dos prefeitos de municípios-sedes, o presidente Anderson Adauto apresentou uma proposta, aprovada pelos participantes, de discutir a distribuição desta parcela do ICMS em separado, por cada grupo de municípios que compõe uma bacia hidrográfica. Segundo ele, estas reuniões já poderiam resolver o problema de várias cidades que estão de acordo com a divisão proporcional dos tributos, além de ser uma posição praticamente de consenso entre os presentes. "Mais vale um mau acordo do que uma boa briga", ressaltou Anderson Adauto ao final da reunião.

Compuseram a mesa os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Jorge Eduardo (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB), o vice-prefeito de Belo Horizonte, Marcos Santanna, o presidente da Federação Mineira de Municípios, Antônio José Gundim.

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