Aprovado parecer favorável a projeto que anistia PMs

Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador Itamar Franco, que dispõe sobre a readmissão e agregação de praças excluídos da PMMG. O Projeto foi apreciado nesta quinta-feira (08/04/1999), na Comissão de Constituição e Justiça, e o parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Agostinho Silveira (PL), que altera de forma significativa vários aspectos do projeto original encaminhado à Assembléia pelo Executivo. O projeto seria apreciado no mesmo dia (08/04/1999) em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas a reunião não aconteceu, por falta de quórum. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi acompanhada por cerca de 50 pessoas, a maioria delas, ex-policiais que foram expulsos da PM e se beneficiarão do projeto.

Segundo o relator, deputado Agostinho Silveira, o objetivo das alterações foi eliminar a possibilidade de a matéria, se aprovada pela Assembléia e transformada em lei, vir a ter questionada a sua constitucionalidade. Isso poderia se dar especialmente em função de o projeto original não apenas anistiar como, principalmente, reformar (aposentar) disciplinarmente os 185 praças excluídos da PMMG em função do movimento de 1997, com proventos integrais da graduação em que se encontravam à data de sua exclusão.

As alterações do Substitutivo começam já na "ementa" do Projeto: o encaminhado pelo governador Itamar Franco à Assembléia diz que o Projeto "dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PMMG", enquanto a ementa do Substitutivo fala de "readmissão e agregação". O Substitutivo não mais reintegra e, na mesma data, aposenta os 185 praças excluídos, mas, sim readmite os excluídos, assegurando, no retorno à graduação, "a contagem de tempo do período correspondente ao afastamento para todos os fins".

OPÇÃO POR RETORNO À CORPORAÇÃO
De acordo com o artigo 2º do Substitutivo, esses 185 praças ficarão agregados à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, para prestação de serviços de segurança a escolas da rede pública estadual.. No mesmo artigo, está previsto também que, na regulamentação da lei - em caso de aprovação do Projeto - os praças terão o direito de optarem por outro órgão ou entidade da administração pública estadual em que desejarem ficar agregados, pelo prazo de dois anos; após esse prazo, poderão optar pelo retorno ao serviço ativo na Corporação ou pela permanência definitiva no órgão ou entidade pela qual tiverem optado. O artigo 3º do Substitutivo determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 30 dias, contados da vigência da lei (se aprovado o projeto).

UNANIMIDADE E POLÊMICA
Todos os deputados presentes à reunião se manifestaram favoráveis ao parecer na forma do Substitutivo - aprovado por unanimidade -, mas debateram o assunto de pontos de vista diferentes. Os deputados do PSDB e PFL acusam o governador Itamar Franco de encaminhar à Assembléia um projeto "que faz caridade" e que seria inaplicável e impraticável, já que é inconstitucional e, se aprovado e transformado em lei, esta perderia seu valor. O deputado Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, ressaltou que, se quisesse, o governador poderia ter resolvido o problema dos policiais expulsos através de um decreto, já que é ele, o governador, o comandante superior da PMMG. O deputado Paulo Piau (PFL) afirmou que os dois partidos apresentarão ainda um outro substitutivo à matéria, por entenderem que o projeto ainda precisa ser aperfeiçoado, mas que votaria favoravelmente ao parecer.

Os deputados dos partidos aliados ao governador - PMDB, PL, PT e PDT - defenderam a atitude e "coragem" de Itamar Franco, que cumpriu um compromisso de campanha e, ao encaminhar o projeto à Assembléia, deu ao Legislativo a oportunidade de aperfeiçoá-lo e debater a questão junto com a sociedade e os representantes dos policiais excluídos, buscando a melhor alternativa para equacionar a questão. O deputado Antônio Júlio (PMDB) ressaltou que o ex- governador Eduardo Azeredo errou ao ignorar os problemas que aconteciam na PMMG, ao permitir a punição dos policiais e lembrou que, após o movimento de meados de 1997, ele ainda teve um ano e meio de governo para resolver o problema. "Mas nada fez", disse ele.

Também os deputados Sargento Rodrigues (PL) e Cabo Morais (PL) se pronunciaram, destacando a importância da aprovação do projeto o mais rapidamente possível pela Assembléia.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, e votaram a favor do parecer, na forma do Substitutivo nº 1, do relator, os deputados membros da Comissão: Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), vice-presidente; Rogério Correia (PT), Agostinho Silveira (PL), Bené Guedes (PDT) e Paulo Piau (PFL); e ainda os deputados Cabo Morais (PL), Sargento Rodrigues (PL), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), João Leite (PSDB) e Arlen Santiago (PTB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715