Secretário confirma à CPI desvio de R$ 384 milhões

O secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Manoel Costa, declarou nesta quinta-feira (8/4/1999), na Assembléia Legislativa, que é de cerca de R$ 384 milhões o valor total dos recursos desviados dos fundos estaduais para o caixa único do Estado. Somente dos fundos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), foram desviados R$133,5 milhões. As afirmações foram feitas na primeira reunião de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a ocorrência de possíveis desvios de recursos pertencentes aos Fundos do Poder Executivo e de recursos vinculados pela União ao Estado, já batizada de CPI dos Fundos do Poder Executivo. O secretário estava acompanhado por técnicos do BDMG.

Manoel Costa disse que acredita que a ação do governo de retirar recursos dos fundos do BDMG era uma ação consciente, em consonância com o projeto de vender os ativos do Estado. No extremo, a ação justificaria demissões de servidores e a adoção do estado mínimo. "Criou-se uma política que prejudicou a imagem do BDMG e a imagem do próprio Estado", afirmou. O secretário acrescentou também que, ao remanejar as verbas dos fundos, o governo provocou a descapitalização dos fundos. "Os recursos saíam dos fundos e retornavam sem juros", disse.

De seis fundos do Estado - de Habitação, Penitenciário, para a Infância e a Adolescência, de Desenvolvimento de Comunidades, e de Saúde - foram transferidos para o caixa único R$ 16,2 milhões. De outros órgãos do Estado, incluindo as secretarias de Estado da Justiça e Direitos Humanos, de Segurança Pública e de Educação, a Fapemig e outros órgãos, foram transferidos R$ 234,1 milhões.

O deputado Dimas Rodrigues (PMDB) manifestou preocupação com a utilização, para outros fins, de recursos do Funderur, do Pró-Floresta, do Jaíba II e de outros fundos que poderiam socorrer a população do Norte de Minas.

O deputado Rogério Correia (PT) solicitou ao secretário de Planejamento o envio à Assembléia dos resultados parciais ou conclusivos de auditoria que a Secretaria da Fazenda está realizando no BDMG. O deputado disse que caberá à CPI apurar se houve improbidade administrativa, apropriação indébita ou irregularidade na gestão dos recursos dos fundos. Rogério Correia lembrou também que o valor apresentado por Manoel Costa é superior ao valor dos recursos retidos pelo governo federal no governo Itamar Franco. O deputado disse que é estranho que os valores tenham sido desviados logo após o período eleitoral. O deputado Álvaro Antônio (PDT) disse que, se constatado o uso indevido de recursos de fundo "carimbado", o ex-governador Eduardo Azeredo ficará em situação difícil.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) discordou das críticas de Manoel Costa ao processo de privatização, que considerou apropriado e necessário. Disse também que o BDMG deve ser uma agência de fomento e desenvolvimento, e não um banco. Com relação à transferência de recursos de fundos para o caixa único, disse duvidar que qualquer governo queira abrir mão do uso dos recursos diante das necessidades do Estado. Ele disse que não se pode afirmar que houve apropriação indébita dos recursos, pois o governo agia dentro da lei, e que é preciso demonstrar qual a ilegalidade ocorrida nas transferências de recursos. Disse também que é necessário apurar se houve interrupção de programas e com quais conseqüências.

O deputado Paulo Piau (PFL) também defendeu a privatização realizada pelo governo Eduardo Azeredo e rebateu as críticas de que o governo buscava o estado mínimo, para ele uma invenção da esquerda. "O que a sociedade quer é o estado necessário", disse. Ele insistiu no mesmo ponto que o deputado Mauro Lobo, de que é preciso demonstrar qual a irregularidade que ocorreu na transferência de recursos dos fundos para o caixa único. Piau defendeu também a potencialização do BDMG como agência de fomento. O deputado George Hilton (PL) disse que é necessário saber se o recurso desviado teve destinação melhor do que teria no fundo ao qual pertencia.

O secretário Manoel Costa concluiu seu depoimento dizendo que o governo já transferiu para os fundos, nesse primeiro trimestre, cerca de R$ 50 milhões, e que os repasses para o Ipsemg, de R$ 36 milhões mensais, estão sendo feitos regularmente. "O governo Itamar Franco não quer mascarar a situação do Estado. Se o governo passado não tivesse desviado os recursos dos fundos, a situação de falência do Estado teria aparecido no mês de julho passado, e não quando Itamar assumiu o governo."

A CPI aprovou quatro requerimentos: do deputado Mauro Lobo, convidando a depor perante a Comissão o ex-presidente do BDMG, Marcos Pessoa; do deputado Rogério Correia, solicitando o encaminhamento dos resultados da auditoria da Secretaria da Fazenda no BDMG, e a presença do secretário de Educação, Murílio Hingel, para falar sobre o desvio de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e do deputado Paulo Piau, de convite ao ex-secretário de Estado de Planejamento, Marcos Pestana, para depor perante a Comissão.

Participaram da reunião os deputados Dinis Pinheiro (PSD), que preside a Comissão, Paulo Piau (PFL), Rogério Correia (PT), relator da CPI, Dimas Rodrigues (PMDB), George Hilton (PL), Mauro Lobo (PSDB), Álvaro Antônio (PDT), José Henrique (PMDB), Irani Barbosa (PSD) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

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