Advogado sustena ilegalidade da venda de ações da Cemig

O advogado da Bolsa de Valores de Minas Gerais, Espírito Santo e Brasília, José Anchieta da Silva, especialista em mercado de capitais, defendeu nesta quarta-feira (7/4/99), em depoimento à CPI da Cemig, a ilegalidade e inconstitucionalidade da operação que resultou na alienação de 32,963% do capital votante da Cemig, em maio de 1997. Segundo o advogado, que é autor de ação popular contra a venda das ações, o acordo de acionistas previsto no edital de venda e que deu aos sócios minoritários (Southern, AES e Banco Opportunity) 4 das 11 vagas no Conselho de Administração e o direito de veto sobre os principais atos da administração significou, na verdade, a transferência do controle acionário da Cemig.

"A operação foi multiplamente ilegal porque feriu leis estaduais e a Lei de Sociedades Anônimas; inconstitucional porque desrespeitou a Constituição do Estado; além de ter sido lesiva aos interesses do Estado, imoral e aética", sentenciou José Anchieta. De acordo com o advogado, que entregou farta documentação aos deputados da CPI e citou diversos artigos de leis e itens do acordo de acionistas durante o seu depoimento, o que houve, de fato, não foi a venda de ações da Cemig, mas, sim, a venda de debêntures da MGI, posteriormente trocadas por ações da Cemig. "A operação, que envolveu o governo de Minas, a MGI, o BNDES e o BNDESPAR, foi uma fraude, algo absolutamente fora dos padrões do Direito e uma armação jurídica de boa cepa para tentar mostrar uma legalidade que efetivamente não existe", afirmou.

AÇÃO POPULAR
José Anchieta da Silva esclareceu aos deputados todos os passos das medidas jurídicas que tomou contra a "entrega" das ações e disse que a ação popular, distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado em 16/4/97, deverá ser julgada quanto ao mérito em breve. O advogado explicou, ainda, que também tramita na Justiça uma ação civil pública contra a alienação das ações, proposta pelo Ministério Público; e que também há uma representação sobre o mesmo assunto, ainda não julgada, no Tribunal de Contas do Estado. Ele acredita na anulação da venda das ações e na responsabilização penal das pessoas envolvidas.

Ainda durante o depoimento, o advogado da Bolsa de Valores manifestou estranheza quanto à realização do leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e disse que "na Bolsa de Minas essa operação não se realizaria". Afirmou, também, que não é normal, no Brasil, companhias de capital aberto distribuírem dividendos de 50%, como a Cemig passou a fazer após o acordo de acionistas. José Anchieta declarou, ainda, que acompanhou as vendas de ações de companhias energéticas em diversos estados, e que todas aconteceram em condições mais vantajosas aos estados que no caso da Cemig. "Defendo as privatizações, mas de acordo com a lei e com a moralidade", finalizou.

REQUERIMENTOS
Após o depoimento de José Anchieta foram colocados em votação seis requerimentos dos deputados da CPI. Um foi rejeitado e cinco aprovados. Foi rejeitado requerimento do deputado Bilac Pinto (PFL) pedindo que assuntos referentes à empresa Infovias não fossem examinados pela Comissão. Segundo Bilac Pinto, a Infovias, empresa subsidiária da Cemig criada em dezembro do ano passado para atuar na área de telecomunicações e transmissão de dados, não pode ser objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que deveria, segundo ele, limitar-se à investigação da alienação de 33% das ações da Cemig. Antes da votação, o presidente da CPI, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), leu nota técnica preparada pela consultoria da Assembléia defendendo a investigação dos fatos relacionados com a Infovias, por entender que a criação da empresa foi conseqüência da venda das ações.

Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* Solicitando ao presidente da CVM, Francisco Augusto da Costa e Silva, o mapa com os valores das ações da Cemig de 1996 a 1998;

* Requerendo ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sylo Costa, informações sobre a denúncia protocolada naquele Tribunal sob o número 446253, que trata da venda das ações da Cemig;

* Convidando para prestarem depoimentos o vice-presidente da MGI, Antônio Carlos Passos de Carvalho, e o ex-diretor da Cemig José Pedro Rodrigues de Oliveira;

* Solicitando à Cemig o índice das comunicações de resolução da diretoria e das propostas de resolução da diretoria, de 1996 a 1998;

* Pedindo ao presidente do BNDES, José Pio Borges, cópias de todos os contratos firmados entre o BNDES e a empresa Southern, que tenham relação com o leilão das ações da Cemig.

PRÓXIMO DEPOIMENTO
O vice-presidente da MGI, Antônio Carlos Passos de Carvalho, será o próximo convidado a prestar depoimento à CPI da Cemig. A reunião será na próxima quarta-feira, dia 14, às 15 horas.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), que a presidiu, Bilac Pinto (PFL), Antônio Andrade (PMDB), Amílcar Martins (PSDB), Chico Rafael (PSB), Eduardo Daladier (PDT), Rogério Correia (PT), Wanderley Ávila (PSDB), Antônio Roberto (PMDB), Dimas Rodrigues (PMDB), Antônio Júlio (PMDB), Edson Rezende (PSB) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715