Adiada apreciação de PL que proíbe pensão de governador

Na reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta- feira (7/4/99), o Projeto de Lei 15/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que proíbe o pagamento de pensões e aposentadorias aos agentes públicos que menciona, recebeu parecer favorável do relator Arlen Santiano (PTB), com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. O parecer, no entanto, não chegou a ser votado, porque o deputado José Alves Viana (PDT) pediu prazo para examinar a matéria. O deputado Agostinho Patrús (PSDB) também pronunciou-se contrariamente ao parecer. O PL estabelece que pensões ou aposentadorias a Governadores, Vice-Governadores e seus dependentes somente serão concedidas em caso de acidente ocorrido no exercício do mandato e que resulte em morte ou invalidez permanente do titular do cargo.

A Comissão aprovou requerimentos, da Bancada do PSB, de envio de ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que seja dada especial preferência no julgamento dos processos que discutem as questões da moratória em Minas Gerais, e de envio de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal, hipotecando apoio e solidariedade do Poder Legislativo Estadual ao movimento deflagrado pelos magistrados federais.

A Comissão aprovou também requerimento do deputado Paulo Pettersen (PMDB), com manifestação de repúdio da Assembléia à atitude do senador Antônio Carlos Magalhães ao requerer a instalação de uma CPI sobre o Judiciário. O requerimento foi aprovado com voto contrário dos deputados Agostinho Patrús, que disse que a manifestação é inócua, uma vez que a CPI já está instalada, e do deputado José Alves Viana (PTB), que disse que o autor deveria manifestar- se pessoalmente, através de telegrama, e não por meio de um requerimento.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, José Alves Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Chico Rafael (PSB) e Sebastião Costa (PFL).

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