Adiada votação de parecer sobre projeto de anistia da PM

O Projeto de Lei 182/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídas da Polícia Militar de Minas Gerais, não foi apreciado ontem (06/04/1999) na Comissão de Constituição e Justiça, que volta a se reunir na quinta-feira, dia 8, às 15 horas, exclusivamente para continuar a discussão da matéria. O relator da matéria, deputado Agostinho Silveira (PL), chegou a ler o parecer, em que apresenta o Substitutivo nº 1, com algumas alterações significativas em relação ao projeto original do governador, mas o deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista do projeto, o que adiou a possível votação do parecer para a reunião de quinta-feira. Os debates sobre o projeto foram acompanhados por cerca de 50 pessoas, a maioria delas, praças excluídas em função do movimento de 1997.

O projeto foi debatido durante cerca de uma hora, por vários deputados, antes mesmo da leitura do parecer do relator. Isso porque, logo no início da reunião, o deputado Paulo Piau (PFL) apresentou requerimento pedindo a suspensão da apreciação do projeto pela Comissão, até que a presidência da Assembléia se pronunciasse a respeito de outro requerimento, apresentado na reunião de ontem (06/04/1999) de Plenário pelo próprio deputado, na condição de líder em exercício do PFL, e pelos deputados Carlos Pimenta (PSDB), líder do Bloco de Minoria (que reúne os deputados do PSDB e PFL) e Hely Tarqüínio, líder do PSDB, em que eles os líderes pedem que o projeto 182/99 seja devolvido ao governador do Estado, alegando uma série de incorreções, inclusive constitucionais. O requerimento apresentado na Comissão por Paulo Piau (PFL) foi, contudo, rejeitado, mas foi sua apresentação que suscitou uma série de pronunciamentos de diversos deputados sobre a polêmica em torno do assunto.

DEFESAS E CRÍTICAS
Ao apresentar seu requerimento pedindo a suspensão da apreciação da matéria, o deputado Paulo Piau (PFL) leu o requerimento apresentado em Plenário, onde ele alega vícios de origem que justificariam a devolução da matéria - segundo ele, a Assembléia não pode revogar atos administrativos baixados por outros órgãos da administração direta - e também diz que o governador está "lavando as mãos" ao delegar à Assembléia a tarefa de mudar o projeto se julgar necessário, além fazer uma série de outras considerações sobre os aspectos políticos do assunto.

O deputado Antônio Júlio (PMDB), criticando a atitude das lideranças do PFL e do PSDB, disse que devolver o projeto seria um ato de "covardia e omissão dos deputados e da Assembléia". Segundo ele, o erro não é do governador Itamar Franco, que enviou o projeto à Assembléia, cumprindo não apenas compromissos de campanha mas atendendo a reivindicações dos próprios deputados, e sim do ex-governador Eduardo Azeredo e de seus assessores, que foram "omissos e covardes" ao ignorar as informações que receberam, em 1997, sobre as insatisfações da tropa, e beneficiaram o alto comando da Polícia Militar. Criticando, de forma genérica, os deputados do PSDB, Antônio Júlio afirmou que "os mesmos que fizeram o ex-governador Azeredo errar e o apoiaram, em 1997, querem agora devolver o projeto do governador Itamar Franco, que tenta, de alguma forma, reparar esse erro que poderia ter sido evitado". O deputado foi aplaudido pelas pessoas presentes à galeria.

O deputado Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, por sua vez, afirmou que "covardia é o governador Itamar Franco encaminhar para a Assembléia um projeto que não vai funcionar, na prática, e a anistia deve ser concedida como um ato de justiça, e não de caridade". Ele disse que os policiais que foram expulsos não querem a "misericórdia" do governador, e afirmou que o PSDB é favorável, sim, à anistia das praças excluídas, mas que a Comissão não pode aprovar um projeto que terá sua constitucionalidade arguída. O deputado também foi aplaudido pelas galerias.

Também o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) comentou o projeto, lembrando que ao encaminhar a matéria à Assembléia, o governador Itamar Franco deu total liberdade aos deputados para aprovar, modificar ou até mesmo rejeitar a matéria. "Esse é o momento de discutirmos e defendermos justiça social não só para esses 185 militares que foram expulsos mas como também de lembrarmos nosso compromisso com a elaboração e aprovação de políticas públicas que vão beneficiar outros segmentos da sociedade prejudicados pela política de exclusão do governo federal", disse o deputado.

REPRESENTANTES DA PM DEFENDEM OS COLEGAS
Os deputados Sargento Rodrigues (PL) - este, excluído da Polícia Militar após o movimento de 1997 - e Cabo Morais (PL) fizeram contundentes relatos sobre a realidade e o cotidiano em que vivem os soldados, cabos, subtenentes e sargentos, a rigidez do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), a perseguição de que foram vítimas aqueles que participaram do movimento de 1997 e a necessidade de se rever, urgentemente, o estatuto da PMMG. "Essa Assembléia ainda não sabe, de fato, o que se passou dentro da Corporação nos últimos anos e que eclodiu com o movimento de 1997", disse o deputado Sargento Rodrigues.

Ele enumerou uma série de circunstâncias problemáticas que cercavam a rotina das praças, dentro e fora dos quartéis, e lembrou que alto comando da PMMG e o ex-governador Eduardo Azeredo tinham conhecimento de todos os fatos, da insatisfação dos soldados e da situação de penúria e miséria em que muitos viviam - e ainda vivem. "Não se pode falar em quebra de hierarquia e disciplina quando há soldados passando fome, uma coisa que, provavelmente, nenhum dos senhores deputados sabe o que é". Ele lembrou o caso do soldado que, após ser pego roubando duas latas de leite em pó, suicidou-se por não suportar a humilhação a que seria submetido perante os colegas e superiores.

"Podem chamar de greve por melhores salários, mas o que aconteceu em 1997, dentro dos quartéis e nas ruas de Belo Horizonte e de outras cidades, foi uma coisa muito mais ampla, séria e significativa", disse o Cabo Morais, que defendeu o estudo do Projeto de Lei 182/99, sua modificação dentro do necessário e sua aprovação como uma oportunidade para que a Assembléia discuta, junto com os policiais e toda a sociedade, a reforma do estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais e do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM). Ele elogiou e agradeceu os deputados do PSDB que apóiam a anistia das praças excluídas, mas disse que é preciso que o projeto seja aprovado, com as modificações que forem necessárias, inclusive para que o Legislativo mostre para a sociedade que está escutando seus clamores. "O povo reconheceu, nas urnas, que nossos colegas foram injustiçados e quer uma Polícia eficiente e confiável", disse ele.

PARECER ALTERA PROJETO ORIGINAL
No parecer, o relator apresenta o Substitutivo nº 1, com algumas alterações significativas em relação à proposta original, resultantes de discussões com lideranças partidárias da Assembléia e representantes da PMMG e das praças excluídas, inclusive os deputados estaduais Cabo Morais e Sargento Rodrigues (ambos do PL), da Polícia Militar, e o deputado federal Cabo Júlio (PL), estes dois últimos expulsos da Corporação em função do movimento de 1997.

A principal alteração do parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) dispõe que as praças excluídas serão reintegradas e agregadas à secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, para prestação de serviços de segurança a escolas da rede pública estadual, prevendo ainda a possibilidade de opção por órgão ou entidade da administração pública estadual em que desejarem ficar agregadas, pelo prazo de até dois anos. Antes de esgotado esse prazo, as praças deverão optar pelo retorno ao serviço ativo na corporação ou pela permanência definitiva no órgão ou entidade pela qual tiverem optado.

PROJETO QUE AUMENTA DECIBÉIS TEM PARECER CONTRÁRIO
A Comissão aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 128/99, do deputado Antônio Genaro (PSD), que altera o inciso I do artigo 4º e o inciso II. do artigo 2º da Lei 7.302, de 1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. O projeto permite a extensão do horário para a emissão de ruídos que provenham de sinos e de instrumentos utilizados em cultos e cerimônias religiosas, celebrados no recinto da sede de associação religiosa - de acordo com a Lei, esse horário, hoje, é de 7 às 22 horas e o projeto pretende ampliá-lo para o período de 6 às 22 horas. O PL 128/99 também aumenta, em 10% acima do permitido pela Lei, a tolerância dos limites legais de nível de som, que passariam de 70 para 70,7 decibéis durante o dia (das 6 às 22 horas), e de 60 para 60,6 decibéis, à noite (de 22 às 6 horas). O relator, deputado Paulo Piau (PFL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade da matéria, que foi aprovado pela Comissão. O projeto será agora encaminhado ao Plenário, para apreciação do parecer que, se aprovado pelo Plenário, fará com que a matéria seja arquivada.

ADIADA ANÁLISE DO PROJETO QUE ALTERA O CEAS
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu o adiamento da votação do parecer sobre o PL 112/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera a composição do CEAS - Conselho Estadual de Assistência. Ao final da reunião, foi aprovado requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado, à Comissão, o parecer técnico da antiga Secretaria do Trabalho, Ação Social, da Criança e do Adolescente (Setascad) - atualmente desmembrada em duas secretarias, uma do Trabalho e outra da Ação Social, da Criança e do Adolescente - sobre a matéria, uma vez que era à Setascad que o Conselho era subordinado.

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS
O PL 130/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), teve aprovado parecer favorável à sua tramitação. O projeto estabelece a obrigatoriedade de notificação, às câmaras municipais, quanto a repasses de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios. O relator da matéria foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que apresentou em seu parecer as emendas 1 e 2 - a primeira, de adequação do texto do projeto às técnicas legislativas, e, a segunda, eliminando do projeto seu artigo 2º , que impingia medida a ser cumprida obrigatoriamente pelas câmaras municipais, o que fere a autonomia dos Municípios, aspecto inconstitucional.

PEDIDOS DE PRAZO
O deputado Irani Barbosa (PSD), na condição de relator, pediu prazo para apresentar parecer sobre os Projetos de Lei 118/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprios públicos do Estado; 126/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei 6.762, de 1975, que dispõe sobre o quadro permanente de tributação, fiscalização e arrecadação do Estado; e Projeto de Lei Complementar 2/99, da Bancada do PT, que dispõe sobre a Ouvidoria do Povo do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 268 da Constituição do Estado.

PEDIDOS DE VISTA
Os pareceres sobre os projetos abaixo não foram apreciados, porque receberam pedidos de vista - prazo para estudo - de deputados:

- PL 67/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que altera a alíquota do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial - vista concedida ao deputado Irani Barbosa (PSD); o relator da matéria é o deputado Agostinho da Silveira (PL);

- PL 127/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Albergues para a mulher vítima da violência - vista concedida ao deputado Adelmo Carneiro Leão (PT); o relator do projeto é o deputado Antônio Júlio (PMDB), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade que, contudo, não chegou a ser votado;

- PL 154/99, do governador do Estado, que altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406, de 1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), introduz alterações na estrutura orgânica de secretarias de Estado e dá outras providências - vista concedida ao deputado Adelmo Carneiro Leão (PT); o relator é o deputado Paulo Piau (PFL);

- PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências - vista concedida ao deputado Antônio Júlio (PMDB); o relator é o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MUNICÍPIOS
Foi retirado de pauta, a pedido do deputado Agostinho Silveira (PL), o Projeto de Lei 136/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que altera os limits entre os municípios de Mantena e São João do Manteninha. O pedido baseou-se no inciso XXVI, do artigo 62 da Constituição do Estado, segundo o qual a alteração de limites intermunicipais é de competência privativa da Assembléia mas tem de ser feita através de aprovação de convênio intermunicipal para tal modificação, expresso em projeto de resolução, de acordo com o estabelecido no artigo 194 do Regimento Interno da Assembléia.

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA
A Comissão aprovou ainda, conclusivamente, 16 projetos de lei de declaração de utilidade pública, que beneficiam diversas entidades e de autoria de vários deputados, a saber: 55/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL); 59 e 62/99, ambos do deputado João Leite (PSDB); 79/99, do deputado Ivo José (PT); 80/99, do deputado Miguel Martini (PSN); 82 e 141/99, do deputado Sebastião Costa (PFL); 86 e 87/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB); 94 e 95/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB); 98, 99 e 100/99, do deputado Paulo Piau (PFL); 137/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB); e 146/99, do deputado Edson Rezende (PSB).

PRESENÇAS
Participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça todos os deputados que são seus membros efetivos: Ermano Batista (PSDB), presidente, Antônio Júlio (PMDB), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Irani Barbosa (PSD), Paulo Piau (PFL); e ainda os deputados Cabo Morais e Sargento Rodrigues (PL), Rogério Correia (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Mauro Lobo (PSDB), Chico Rafael (PSB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715