Designadas Comissões para análise de emendas à Constituição

Foram designadas, na reunião ordinária desta terça-feira (06/04/1999), duas comissões especiais encarregadas de analisar propostas de emenda à Constituição. A primeira será encarregada de emitir parecer sobre a PEC 8/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que acrescenta dispositivo ao artigo 98 da Constituição do Estado. A proposta estabelece a eleição, pela totalidade dos magistrados vitalícios em exercício, em escrutínio secreto, dos ocupantes dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar. O mandato será de dois anos, proibida a reeleição e considerando-se inelegível quem houver exercido, por qualquer tempo, dois destes cargos. Farão parte da Comissão Especial os seguintes deputados: pelo PSDB, Antônio Carlos Andrada; pelo PMDB, Antônio Júlio; pelo PDT, Bené Guedes; pelo PTB, Arlen Santiago; e pelo PPB, Elmo Braz.

A outra Comissão Especial foi formada para emitir parecer sobre a PEC 9/99, que dá nova redação ao inciso II do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Wanderley Ávila (PSDB) e outros, e muda o período exigido para que o empregado público possa ter a estabilidade constitucional. O inciso, atualmente, refere-se a "cinco anos ou mais de serviço continuado, em órgão da administração direta, em autarquia ou em fundações públicas estaduais". A proposta quer alterar o período para "mil e oitocentos dias ou mais de serviço, em órgão da administração direta, em autarquia ou em fundação pública estadual". Os membros efetivos da Comissão são: pelo PSDB, Fábio Avelar; pelo PMDB, Márcio Cunha; pelo PDT, Alencar da Silveira Jr.; pelo PSD, Dalmo Ribeiro; e pelo PSB, Chico Rafael.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando que seja desarquivado o Projeto de Lei (PL) 1.994/98, que declara de utilidade pública a Associação dos Surdos Mudos de Uberaba;

* do deputado Sargento Rodrigues (PL), solicitando que o PL 41/99, do deputado Alberto Bejani (PL), seja submetido à apreciação da comissão seguinte a que foi distribuído, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo regimental para apreciá-lo. O PL 41/99 concede passe livre a policial militar em transporte coletivo intermunicipal;

* do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária seja destinada a receber representantes da sociedade civil, do sindicato dos trabalhadores, dos partidos políticos e do Governo do Estado de Minas Gerais para discutir as recentes medidas anunciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso envolvendo a Petrobrás;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando que seja retirado de tramitação o Requerimento 10/99, de sua autoria, que solicita informações sobre a tramitação do processo de criação da Universidade do Vale do Sapucaí;

* do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando a convocação de uma Reunião Especial em homenagem ao empresário Antônio Ermírio de Moraes, por sua contribuição no processo de desenvolvimento econômico de Minas Gerais;

* do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 23/99, de sua autoria. O projeto altera dispositivo da Lei 13.194, de 29 de janeiro de 1999 (cancela a revogação das leis que criam o Fundo Estadual de Saneamento Básico e o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - Prosam);

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* do deputado Amilcar Martins (PSDB), solicitando que seja formulado convite para que o presidente da Cemig, Djalma Moraes; o vice-presidente da Cemig e representante dos sócios minoritários, Davi Travesso Neto; e o ex- presidente da Cemig, José da Costa Carvalho Neto, prestem esclarecimentos, em Plenário, sobre o processo de constituição da empresa Infovias S.A., no dia 15 de abril;

* do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando audiência da Comissão de Saúde para apreciação do PL 37/99, de autoria do deputado Rogério Correia. O projeto trata da criação de cães no Estado.

REFORMA DISCIPLINAR DE PMs
Durante a reunião, o líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio, leu requerimento, apresentado por ele, pelo líder da Minoria, deputado Carlos Pimenta (PSDB), e pelo vice-líder do PFL, em exercício da liderança, deputado Paulo Piau. Os deputados pedem que seja tornado sem efeito o recebimento da Mensagem 13/99 e do Projeto de Lei (PL) 182/99, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PMMG. Solicitam, ainda, que a mensagem seja devolvida ao governador do Estado "para que tome as providências que julgue devidas no âmbito de seu discricionário poder".

Segundo o requerimento, não compete ao Poder Legislativo analisar o mérito ou imiscuir-se em matéria de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo. Em 16 itens, o requerimento diz, entre outras coisas, que ainda há processos criminais em curso junto à Justiça Militar Estadual, relativos à expulsão de policiais militares. Não tendo, ainda, decisão tramitada em julgado, o exame do projeto poderia provocar confronto entre a possível decisão do Judiciário, determinando a exclusão do acusado, e a originária do projeto, anulando "a priori" a decisão judicial.

O texto compara o ato do governador ao de Pôncio Pilatos, "lavando as mãos" quanto à decisão sobre os PMs, e que estaria querendo "cumprir promessa com chapéu alheio". Os deputados reivindicam que o governador mostre o resultado a que chegou a Comissão de Notáveis, nomeada para analisar as expulsões, e que determine o cancelamento dos atos administrativos que exorbitaram os mandamentos contidos no Regimento da Polícia Militar e confirme os que foram praticados dentro das nomas vigentes.

Em aparte, o líder do PMDB, deputado Antônio Andrade, disse que não seria prudente devolver o PL 182/99, uma vez que a Assembléia Legislativa tem o compromisso, com o povo mineiro, de discutir os problemas do Estado. Disse, ainda, que seria melhor a oposição apresentar um substitutivo ao projeto, se não concorda com a proposta original. O deputado Amilcar Martins (PSDB) discordou de Antônio Andrade e criticou o governador que, segundo ele, teria "se acovardado", ao não tomar a decisão de reintegrar as praças, como comandante em chefe da Polícia Militar.

O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) também foi aparteado pela deputada Elbe Brandão (PSDB), que protestou contra a construção de uma penitenciária na cidade de Francisco Sá, no Norte de Minas.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715