Adiada análise do projeto da anistia aos PMs

A Comissão de Constituição e Justiça adiou a análise do Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador, que trata da reintegração e reforma disciplinar dos praças da Polícia Militar. Na reunião desta terça-feira (30/3/99), o relator do projeto, deputado Agostinho Silveira (PL), solicitou prazo regimental para estudar a matéria. O projeto tramita em 1º turno, em regime de urgência, e o prazo para a Comissão emitir seu parecer vence na próxima sexta-feira. A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça será na terça-feira da semana que vem. Com isso, a Comissão poderá deixar de emitir seu parecer caso algum deputado solicite, em Plenário, na segunda-feira, que o projeto seja enviado às demais Comissões às quais foi distribuído (Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária). Nesta terça-feira, o Plenário aprovou requerimento do deputado João Leite (PSDB) pedindo que o projeto seja distribuído também à Comissão de Direitos Humanos.

OUTROS ADIAMENTOS
Foram também adiadas as análises do PL 39/99, do deputado Luiz Fernando (PPB), que extingue as regiões administrativas do Estado; do PL 41/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que concede passe livre a policial militar em transporte coletivo intermunicipal; do PL 67/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que altera a alíquota de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial; e do PL 128/99, do deputado Antônio Genaro (PSD), que altera a Lei 7.302, de 22/7/78, que dispõe sobre a poluição sonora no Estado. O PL 69/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que altera dispositivos da Lei 10.419, de 16/1/91, recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Daladier (PDT), mas o mesmo não chegou a ser votado em função de pedido de vista formulado pelo presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB). Também o PL 112/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera a composição do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), recebeu parecer favorável do deputado Agostinho Silveira, mas o mesmo não foi votado em virtude de pedido de vista do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Em seu parecer, Agostinho Silveira incluiu a emenda nº 1, que suprime expressão do parágrafo 4º do artigo 12. Outros dois projetos foram retirados da pauta da reunião desta terça-feira: o PL 42/99, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na situação que especifica; e o PL 46/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico. Todos os projetos citados tramitam em 1º turno.

DÍVIDA COM O IPSEMG
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PL 30/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei 12.992, de 30/7/98, que dispõe sobre renegociação da dívida dos municípios e do Estado com o Ipsemg. O parecer incluiu a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Adelmo Carneiro Leão, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 2º; e a emenda nº 2,a sugerida pelo deputado Eduardo Brandão, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei, autorizando a renegociação das dívidas de servidores públicos estaduais com o Ipsemg.

PARECERES PELA CONSTITUCIONALIDADE
Na reunião desta terça-feira, vários outros projetos também receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Foram eles:

* PL 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação de cães no Estado, que recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Paulo Piau: emenda nº 1, que altera o inciso IV do artigo 3º; e emenda nº 2, que altera o inciso II do artigo 16;

* PL 57/99, do deputado João Leite, que institui o programa de proteção a testemunhas, vítimas e peritos, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 58/99, do deputado João Leite, que proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território mineiro, com a emenda nº 1, que altera a redação do artigo 3º, apresentada pelo relator, deputado Antônio Júlio (PMDB);

* PL 64/99, do deputado Bilac Pinto, que dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. Aprovado com as emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas pelo relator, deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 66/99, do deputado Bilac Pinto, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estímulo, criação e amparo de entidades públicas de saúde, educação e assistência social. O relator foi o deputado Antônio Júlio;

* PL 76/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos por órgãos públicos, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 77/99, do deputado Wanderley Ávila, que reserva 4% das poltronas dos ônibus intermunicipais às pessoas obesas. O relator, deputado Paulo Piau, incluiu no parecer aprovado as emendas nº 1, que altera a redação do artigo 1º, e nº 2, que suprime o artigo 4º;

* PL 81/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre compensação de crédito tributário na situação que menciona, relatado pelo deputado Agostinho Silveira;

* PL 84/99, do deputado João Leite, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.054, que dispõe sobre o transporte de preso provisório. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão, incluiu no parecer a emenda nº 1;

* PL 88/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 97/99, do deputado Wanderley Ávila, que altera dispositivo da Lei 11.052, de 25/3/93, relatado pelo deputado Antônio Júlio;

* PL 104/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão, incluiu no parecer a emenda nº 1, que altera a redação do artigo 1º;

* PL 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que altera a Lei 10.360, de 28/12/90, que dispõe sobre a transferência, para o Arquivo Público Mineiro, de documentos que menciona. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Antônio Júlio;

* PL 119/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dá nova redação ao artigo 169 da Lei 7.109, de 13/10/77, relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 138/99, do deputado Luiz Fernando, que dispõe sobre critério para crédito do Valor Adicionado na situação que especifica, relatado pelo deputado Antônio Júlio.

INCONSTITUCIONALIDADE
Sete projetos receberam pareceres pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade. Os pareceres serão, agora, apreciados pelo Plenário e, caso sejam aprovados, os projetos serão arquivados:

* PL 36/99, do deputado Cabo Morais (PL), que proíbe o Estado de contratar serviços e obras com empresas nas condições que especifica, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 68/99, do deputado Bilac Pinto, que dispõe sobre transporte coletivo intermunicipal no Estado, relatado pelo deputado Agostinho Silveira;

* PL 70/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a permitir, por meio das caixas escolares, a concessão de espaço nos uniformes escolares para fins de propaganda, relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 74/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que reserva 15% das vagas da Unimontes para estudantes que concluíram o 2º grau nas escolas estaduais, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão;

* PL 108/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus, relatado pelo deputado Agostinho Silveira;

* PL 111/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais, relatado pelo deputado Antônio Júlio;

* PL 121/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que trata da remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião da Comissão de Constituição e Justiça os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL), Sebastião Costa (PFL), Sargento Washington (PL), Eduardo Brandão (PL), Mauro Lobo (PSDB), Márcio Kangussu (PSDB), Maria Olívia (PSDB), Cabo Morais (PL), Miguel Martini (PSN), Edson Rezende (PSB) e José Alves Viana (PDT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715