Defesa do Consumidor debate falência na Encol

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou nesta terça-feira (30/3/99) audiência pública para discutir os reflexos da falência da Encol, decretada pela Justiça de Goiânia. Foram ouvidos o secretário-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MG, advogado Cláudio Peret, o advogado de Direito Empresarial Marco Antônio Gonçalves Torres, o mutuário Paulo Rafael Cadaval Badê, e o síndico do edifício Andrés, Luiz Jacques Alves Nogueira.

A audiência foi requerida pelo presidente da Comissão, deputado João Paulo (PSD). Ao justificar o requerimento o deputado manifestou preocupação com a situação dos mutuários de Minas Gerais frente à decisão da justiça goiana. Ele disse que o tempo mostrou que a Encol foi administrada por "estelionatários travestidos de empresários".

O advogado Cláudio Peret Dias disse que a situação da Encol traz preocupação para milhares de pessoas. Houve evasão de recursos da empresa, que não tem patrimônio para ressarcir os prejuízos que causou. Ele disse que na sentença os diretores da Encol foram considerados "estelionatários". O advogado disse que houve também uma concessão de crédito irresponsável por parte das instiuições financeiras. "É preciso questionar o lucro dos bancos que deram corda para a Encol se enforcar", disse. As instituições, segundo o advogado, também davam credibilidade ao negócio. Além disso, elas aceitaram como garantia de hipoteca imóveis já vendidos, o que configuraria cumplicidade com a empresa, concluiu.

Os compradores podem acabar de construir o prédio. É nesse sentido que a sentença da justiça goiana sinaliza, segundo o advogado Marco Antônio Torres. O problema, no entanto, ele adverte, passa a ser financeiro: eles terão de obter recursos para concluir algo que já haviam pago. E o ressarcimento por parte da empresa, se houver, demoraria muito tempo. A Encol responde na justiça por três mil ações trabalhistas e dos seus 42 mil mutuários, 12 mil buscam resguardar seus direitos na Justiça.

O exemplo citado pelo advogado é o do mutuário Paulo Calaval Badê, que juntamente com o síndico Luiz Jacques Alves Nogueira, relatou à Comissão situações de prédios com problemas decorrentes da concordata da construtora. Paulo Badê é mutuário em um prédio de 97 apartamentos e apenas 41 estão quitados. As obras não estão concluídas. Já Luiz Nogueira disse que tudo leva a crer que a quebra da Encol vinha sendo preparada há muito tempo, inclusive com ofertas de imóveis a preço de custo para atrair compradores. Os convidados responderam a questões formuladas pelos deputados Bené Guedes (PDT) e Elaine Matozinhos (PSB).

A Comissão aprovou requerimento deputado Arlen Santiago ((PTB), de audiência pública com o titular do Departamento de Aviação Civil (DAC), em reunião conjunta com as comissões de Administração Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para discutir os atrasos constantes da linha Nordeste Rio-Sul, no trecho Belo Horizonte-Montes Claros e retorno. Os constantes atrasos nos vôos tem causado transtorno e prejuízos aos usuários, justificou o parlamentar.

Foi aprovado também requerimento do deputado João Paulo, de audiência pública para discutir a adulteração de combustíveis em Minas Gerais. Serão convidados os representantes do Sindicato dos Distribuidores de Derivados de Petróleo (Minaspet), dos postos Portal, Posto 6, Sagarana, Tupi, da empresa Shell, dentre outros.

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que preside a Comissão, Elaine Matozinhos (PSB) e Bené Guedes (PDT).

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