Alemg assina convênio de assistência jurídica a encarcerados

O desemprego e o direito ao trabalho são temas de seminário legislativo a ser promovido pela Assembléia, no segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito pelo presidente Anderson Adauto (PMDB), na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (23/3/99), interrompida para receber o cardeal arcebispo de Belo Horizonte, dom Serafim Fernandes de Araújo, que falou sobre a Campanha da Fraternidade de 1999, cujo tema é "Fraternidade e o Desemprego" e o lema, "Sem Trabalho...Por quê?". Na reunião, foi assinado também convênio que proporcionará assistência jurídica aos encarcerados do sistema penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo o deputado Durval Ângelo (PT), 2º-vice-presidente da Assembléia e autor do requerimento que motivou a vinda do cardeal arcebispo - juntamente com os deputados Miguel Martini (PSN) e Maria Tereza Lara (PT) -, o seminário tem os objetivos de identificar as causas do desemprego, estimular a sociedade a buscar alternativas viáveis para a solução do problema, atualizar os conhecimentos sobre a relação capital e trabalho e encaminhar propostas de políticas públicas de valorização do emprego e promoção do trabalho. Segundo destacou o presidente Anderson Adauto (PMDB), a iniciativa dá continuidade à política de aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade e à busca de soluções para os problemas sociais do Estado. As reuniões preparatórias do seminário começam no próximo dia 30 de março.

A coordenação do seminário legislativo caberá aos deputados Durval Ângelo (PT), Elbe Brandão (PSDB) e Ivo José (PT), autores do requerimento que deu origem ao evento. Eles representarão a Mesa e as Comissões de Turismo, Indústria e Comércio e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, presididas, respectivamente, pela deputada Elbe Brandão (PSDB) e pelo deputado Ivo José (PT). O deputado Miguel Martini (PSN) é co-autor do requerimento. Em discurso na Tribuna, o deputado Ivo José (PT) destacou que a meta é levar ao interior o debate sobre o desemprego, antes do seminário, que deve ocorrer em setembro.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
O convênio de cooperação mútua assinado, em Plenário, foi celebrado pela Assembléia, Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC), Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG), Arquidiocese de Belo Horizonte e Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos. Ele visa à assistência jurídica aos encarcerados do sistema penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como o acompanhamento da reintegração social dos egressos do sistema e a busca de soluções efetivas para a aplicação de penas alternativas. O convênio foi assinado pelo presidente Anderson Adauto (PMDB); pelo padre Paulo Umberto Stumpf, da Fundação MDC; pelo reitor da PUC/MG, padre Geraldo Magela; por dom Serafim Fernandes de Araújo e pelo secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite, deputado eleito licenciado.

Entre os objetivos do convênio, estão encaminhar petição ao Juízo de Execução Penal a fim de conceder liberdade aos presos que já cumpriram suas penas, bem como conceder os benefícios da execução àqueles que têm direito à progressão do regime; e promover ampla discussão na sociedade sobre o tema das penas alternativas, sua legislação, doutrina e prática. Outras metas do convênio são elaborar projeto para efetivar, difundir e consolidar a prática da aplicação alternativa de execução penal, junto às Varas Criminais, de Execuções Penais e de suas promotorias; além de, por meio da abordagem direta e pessoal dos detentos e de seus familiares por parte dos agentes da Pastoral Carcerária, possibilitar aos detentos "uma reconciliação consigo próprios, com seus familitares, amigos e com a sociedade".

O convênio terá cinco fases. A primeira refere-se ao levantamento dos casos concretos de presos com direito à liberdade por já terem cumprido suas penas, dos que podem ser beneficiados com livramento condicional, unificação das penas ou aplicação alternativa de pena, sempre na comarca de Belo Horizonte. A segunda fase refere-se à distribuição dos casos entre os advogados da Fundação MDC para estudo das medidas cabíveis. A terceira, ao encaminhamento e acompanhamento das soluções judiciais e extrajudiciais; a quarta, à comunicação aos detentos e seus familiares da resposta às buscas de soluções e o encaminhamento das medidas subseqüentes; e a quinta, à ampliação do trabalho para outras comarcas do Estado, com a devida aprovação de recursos financeiros. Essa ampliação ocorrerá depois da execução das fases anteriores na comarca da capital, após um ano de vigência do convênio.

Além dessas ações, uma equipe de estudo do tema "penas alternativas" estará desenvolvendo suas atividades, buscando parceria com faculdades de Direito, magistrados, Defensoria Pública, Federação da Indústria de Minas Gerais e igrejas. Caberá à Assembléia promover e participar dos debates sobre penas alternativas, em conjunto e colaborando com a Coordenação Geral do Convênio; divulgar os resultados dos trabalhos e estudos do convênio, através de informativo impresso; auxiliar nos custos financeiros do convênio e o supervisionar. O convênio vai vigorar de março de 1999 a 1º de março de 2.001, podendo ser prorrogado.

DISCURSOS
O cardeal arcebispo de Belo Horizonte, dom Serafim Fernandes de Araújo, falou sobre a Campanha da Fraternidade de 1999, lembrando que não há "saídas inteiras" para o desemprego. "Só poderemos minorar o desemprego, se deslocarmos o problema das soluções globais para as soluções grupais", afirmou, citando a importância da intervenção da família, das associações de bairro e de sindicatos. Dom Serafim destacou, também, como ponto alto da reunião desta terça-feira (23/3/99), a assinatura do convênio de cooperação mútua para assistência jurídica aos encarcerados. Afirmou que "a injustiça do atraso dos processos" é o principal motivo de angústia entre os presos e encarcerados. Citou ainda a importância da CPI do Sistema Penitenciário, instalada em 1997, que fez um diagnóstico do sistema penitenciário e apresentou soluções para o problema. O cardeal arcebispo elogiou também a iniciativa da Assembléia de promover um seminário legislativo sobre o desemprego, destacando que as causas já são conhecidas e afirmando que o importante é apresentar propostas concretas para solucionar o problema.

O deputado Durval Ângelo (PT), que fez a exposição inicial, referiu-se a pesquisas realizadas pelo instituto de pesquisa Vox Populi e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo elas, 32% da população consideram o desemprego o principal problema brasileiro; e 70% dos brasileiros empregados têm medo do desemprego. Atualmente, os índices relativos à população economicamente ativa sem trabalho variam de 8% a 16%. Ele criticou o neoliberalismo e a política do governo federal, afirmando que a reforma agrária, a diminuição das taxas de juros e a busca de uma economia solidária são alternativas para resolver o problema do desemprego. A deputada Maria Tereza Lara (PT), co-autora do requerimento que motivou a vinda de dom Serafim à Assembléia, lembrou os 300 mil desempregados na RMBH e a necessidade de implementar políticas públicas para geração de emprego e renda.

Os deputados Ivo José (PT), Elbe Brandão (PSDB) e Miguel Martini (PSN), co- autores do requerimento que deu origem ao seminário legislativo, também falaram sobre o tema. O deputado Ivo José (PT) criticou o neoliberalismo e o governo federal, afirmando que "não podemos conviver com um modelo que se sustenta pelo desemprego, miséria e exclusão social". A deputada Elbe Brandão (PSDB) lembrou que o setor do turismo é gerador de renda e emprego, e o deputado Miguel Martini (PSN) criticou a forma como a globalização vem sendo implementada e seus efeitos sobre o trabalho.

Mesa - Compuseram a Mesa dos trabalhos, durante a solenidade, o presidente Anderson Adauto (PMDB), os deputados Dilzon Melo (PTB), 1º-secretário; Gil Pereira (PPB), 2º-secretário; Durval Ângelo (PT), 2º-vice-presidente; além dos reitores da PUC/MG, padre Geraldo Magela, e da Uemg, Gerson de Britto Mello Boson; do presidente da Fundação MDC, padre Paulo Humberto Stumpf; do secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite, e do secretário-adjunto de Direitos Humanos, José Francisco Silva; e do cardeal arcebispo de BH, dom Serafim Fernandes de Araújo.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Após a solenidade e dando continuidade aos trabalhos, o presidente Anderson Adauto (PMDB) comunicou ao Plenário que a Mesa da Assembléia encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas, Sylo Costa, cujo tema é a questão previdenciária. No ofício, o presidente indaga se o órgão possui condições para proceder a um levantamento de dados que possibilite o encontro de contas entre o Estado e a União, tendo em vista a compensação financeira relativa à contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal; e a regulamentação do artigo 202, parágrafo 2º, da mesma Constituição, mediante a edição da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O artigo 202 estabelece que, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A Lei Federal 9.717/98 regulamenta o assunto, estabelecendo regras para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O encontro de contas entre o Estado e a União seria o repasse, pela União, dos valores relativos às contribuições feitas pelo servidor, na época em que atuava na iniciativa privada e era contribuinte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

DISCUSSÃO DE VETOS
O presidente comunicou, ainda, que foi encerrada a discussão dos vetos totais a cinco Proposições de Lei, tendo em vista que elas permaneceram na ordem do dia por seis reuniões consecutivas. Segundo o artigo 244 do Regimento Interno, "excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em cada turno, por mais de seis reuniões".

As Proposições de Lei são as seguintes: 13.880, que dispõe sobre o lançamento de esgoto e de águas residuárias em cursos d'água; 13.930, que fixa prazo para a expedição de documentos do sistema estadual de ensino; 13.977, que estabelece condições para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual; 13.979, que autoriza o Executivo a doar ao município de Itamoji o imóvel que especifica; 13.987, que autoriza o Executivo a doar ao município de Cruzeiro da Fortaleza o imóvel que especifica. Os pareceres opinam pela manutenção dos vetos, com exceção das Proposições de Lei 13.979 e 13.987, cujos pareceres opinam pela rejeição dos vetos.

REUNIÃO DE DEBATES
A Presidência designou, na Reunião de Debates da noite da última segunda- feira (22/3/99), os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para, em 120 dias, apurar possíveis desvios de recursos pertencentes aos Fundos do Poder Executivo e de recursos vinculados transferidos pela União ao Estado, denominada "CPI dos Fundos". Os integrantes são os seguintes: deputados Mauro Lobo (efetivo) e Aílton Vilela (suplente), pelo PSDB; Dimas Rodrigues e Paulo Pettersen, pelo PMDB; Álvaro Antônio e Bené Guedes, pelo PDT; Paulo Piau e Sebastião Costa, pelo PFL; Rogério Correia e Maria Tereza Lara, pelo PT; George Hilton e José Milton, pelo PL; Dinis Pinheiro e Dalmo Ribeiro Silva, pelo PSD.

Foi lida também comunicação do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), líder do Governo, informando a indicação dos deputados Eduardo Hermeto (PSB) e Maria José Haueisen (PT) para vice-líderes do Governo.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715