Parecer favorável às brigas voluntárias de incêndio

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (16/03/99), parecer favorável do deputado Agostinho Silveira (PL), de 1º turno, ao Projeto de Lei 16/99, dos deputados Rogério Correia e Maria José Haueisen (ambos do PT), que cria a Brigada Voluntária de Incêndio, na forma do substitutivo número 1. A brigada tem o objetivo de prevenir e combater incêndios no acervo do patrimônio histórico e cultural, nas matas, nos parques, nas áreas de proteção e nas reservas do Estado de Minas.

O substitutivo, ao invés das brigadas, prevê a criação do programa estadual de incentivo à criação de brigadas voluntárias de incêndio, denominado Programa Brigadas Voluntárias de Incêndio. O objetivo das brigadas passa a ser estimular a organização da sociedade civil, com vistas à prevenção e ao combate de incêndios, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

Já o PL 20/99, dos deputados do PT Durval Ângelo, Maria Tereza Lara e Rogério Correia, que acrescenta dispositivos à Lei 5.378, de 3 de dezembro de 1969, teve aprovado parecer de 1º turno do deputado Irani Barbosa (PSD) pela sua inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade. O projeto proíbe a escolha de nomes para estabelecimentos e próprios do Estado de pessoas comprovadamente envolvidas com a repressão ou que tenham participado direta ou indiretamente de ação cometida contra os direitos humanos.

Três projetos receberam parecer desfavorável: o PL 01/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PL), que proíbe o cultivo e o plantio de vegetais geneticamente modificados no território do Estado de Minas Gerais, até que lei específica os autorize, relatado pelo deputado Paulo Piau (PFL), em 1º turno; PL 21/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que prevê que o Estado oferecerá, periodicamente, vacinas contra gripe, infecção pneumocócica, difteria, varicela-zoster, tétano e coqueluche a grupos de risco, relatado pelo deputado Eduardo Deladier (PDT); e PL 08/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PL), que declara Minas Gerais coo zona livre de armas nucleares, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Outros quatro PLs não foram analisados porque o presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), concedeu vista a parlamentares que desejam analisar melhor as propostas: deputado Paulo Piau, PL 04/99, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo; deputado Adelmo Carneiro Leão, PL 17/99, dos deputados Maria José Haueisen e Rogério Correia, que dispõe sobre a destinação de recursos públicos de subvenção social; deputado Antônio Júlio (PMDB), PL 19/99, da bancada do PT, que dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais autorizada pelas Leis 12.422/96 e 12.731/97; e deputado Paulo Piau , PL 139/99, do deputado Olinto Godinho (PTB), que suprime a exigência de nível superior de escolaridade para provimento de cargo em comissão de diretor-geral e diretores, exceto para o cargo de diretor-técnico. Para analisar este último PL, será realizada reunião extraordinária da Comissão, nesta quarta-feira, às 17 horas.

Os deputados também aprovaram, em turno único, um PL que é dispensado de apreciação pelo Plenário. O Projeto de Lei 31/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves (Apae), com sede no município de Ribeirão das Neves, relatado pelo deputado Irani Barbosa.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB) - vice-presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Irani Barbosa (PSD), Paulo Piau (PFL) e Olinto Godinho (PTB).

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