Comissão aprova alteração de limites de Municípios

A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social ouviu, em reunião nesta terça-feira (16/3/99), o presidente da Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda (Escal), Ertúzio de Souza Calazans, a respeito de modelos alternativos para a previdência social.

Segundo Ertúzio Calazans, após a promulgação da Constituição Federal, o governo incentivou, através de lei, a formação por parte de estados e municípios de seus próprios institutos previdenciários, mas essa oportunidade não foi bem aproveitada. "Os estados e municípios constituíram seus institutos de previdência preocupando-se exclusivamente em fugir da contribuição no sistema federal, e não com a manutenção adequada desses institutos", afirmou.

Ertúzio apresentou aos membros da Comissão um modelo de contribuição com alíquota única e defendeu que a saída para o problema da seguridade social está nos institutos próprios. Para ele, cabe aos administradores dos institutos procurar os melhores investimentos para esses fundos, pois "o mercado financeiro oferece aplicações que podem render até 2% ao mês e isso torna o modelo viável".

REQUERIMENTOS - Na reunião foram aprovados requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT), que encaminha moção de apoio à Campanha da Fraternidade da CNBB; do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que trata da transferência da superintendência estadual do Instituto Nacional de Seguro Social para o estado do Rio de Janeiro; do deputado Sebastião Costa (PFL), que trata da compensação financeira dos diversos regimes de previdência social; do deputado José Henrique (PMDB), que pede reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Previdência e Ação Social, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para avaliar as reformas administrativa e previdenciária aprovadas pelo Congresso Nacional; do deputado Rogério Correia (PT), que pede a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Mariana para discutir a violação do direito a organização sindical cometida pela Companhia Vale do Rio Doce; e dois requerimentos do deputado Ivo José (PT), o primeiro convidando representantes do Sindicato dos Empregados dos Serviços de Saúde e representantes da Santa Casa a debaterem, na Comissão, acerca das recentes demissões no setor de vendas daquela instituição, e o segundo solicitando a realização de audiência pública para discutir a criação do Instituto de Terras de Minas Gerais, que se responsabilizará pela política agrária do Estado.

PRESENÇAS - Compareceram à reunião os deputados Ivo José (PT), que a presidiu, Amílcar Martins (PSDB), Luiz Menezes (PPS), Ronaldo Canabrava (PSC) e José Henrique (PMDB).

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