Comissão aprova pareceres pela rejeição de Vetos

A Comissão Especial instituída para emitir parecer sobre vetos do governador do Estado aprovou ontem (11/03/1999) o parecer do relator, deputado Ermano Batista (PSDB), favorável à rejeição do veto parcial à Proposição de Lei 14.026, originária de projeto do ex-deputado Marcos Helênio. A Proposição acrescenta parágrafos ao artigo 1° da Lei 1.515/56, a fim de que servidores da Polícia Civil também sejam obrigados a prestar declaração de bens. Nas razões do veto, o governador Itamar Franco alegou que não foi observado o princípio da isonomia, a igualdade assegurada na Constituição da República, ao se impor ao simples servidor da Polícia Civil, a obrigação, não imposta aos demais servidores das outras áreas da atividade pública. O relator alegou entre outras razões que o legislador, usando de seu poder discricionário, determinou as hipóteses em que tal obrigatoriedade, considerando, obviamente, que o exercício abusivo de determinados cargou ou funções públicas, poderia propiciar a obtenção de vantagens ilícitas a seus titulares.

Também foi aprovado parecer pela rejeição do veto total à Proposição de Lei 14.058, de autoria da CPI dos Bingos, que transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente de Bingo, instituída pelo Decreto Estadual n° 36.900, de 24 de maio de 1995. Nas razões do veto o governador do Estado alegou que a matéria não deve ser retirada da órbita de competência da Secretaria da Fazenda. O relator, deputado Bilac Pinto (PFL), argumentou que a Loteria Mineira poderia ficar desamparada legalmente para exercer atribuições conferidas no convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp - para cuidar do credenciamento, autorização e fiscalização dos jogos de bingo em todas suas espécies.

VETO A CONSELHO DO IPSEMG É MANTIDO
Foi aprovado parecer pela manunteção do veto do governador à Proposição de Lei 14.052, de autoria da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Deliberativo do Ipsemg - Codei. O relator da matéria foi também o deputado Ermano Batista (PSDB).

RELATORES PEDEM PRAZO
Em relação à Proposição de Lei 14.014, da Mesa da Assembléia Legislativa, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - às normas constitucionais federais da Reforma da Previdência Social, o relator, deputado Ermano Batista pediu vistas ao processo para emitir parecer posteriormente.

Também pediu prazo para emitir parecer o deputado Bilac Pinto (PFL), relator do veto parcial à Proposição de Lei 13.995, originária de projeto do ex-deputado José Militão, que dispõe sobre o pagamento de pensão pela Caixa Beneficente da Guarda Civil e da Inspetoria de Veículos de Belo Horizonte - CBGC - às viúvas dos servidores.

Participaram da reunião os deputados Glycon Terra Pinto (PPB), presidente da Comissão, Ermano Batista (PSDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Álvaro Antônio (PDT) e Bilac Pinto (PFL).

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 031-2907715