Comissão aprova indicação dos titulares do Ipsemg e IPSM

Foram aprovados ontem (10/03/1999), na Comissão Especial, os pareceres favoráveis às indicações feitas pelo governador Itamar Franco dos nomes de João Diniz Pinto Júnior, para a presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, e do coronel Mamede Campanha de Souza para a diretoria-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. Eles já estão ocupando os cargos, interinamente, e a indicação de ambos será ainda subordinada à votação em Plenário, através de votação secreta, sendo que a oficialização da indicação depende da aprovação da maioria simples do total dos 77 deputados (mínimo de 39 presenças). A Comissão foi constituída especialmente para arguir publicamente os dois indicados e emitir o parecer, assim como outras cinco comissões que estão sabatinando todos os indicados para a presidência ou diretoria-geral das fundações e autarquias da administração pública indireta - 17, no total -, conforme prevê o inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado.

Com o Auditório da Assembléia completamente lotado por servidores do Ipsemg e representantes do funcionalismo, João Diniz Pinto Júnior, funcionário de carreira do Instituto há 22 anos, foi o primeiro a ser sabatinado e respondeu durante cerca de duas horas às perguntas de diversos deputados, de vários partidos. O principal ponto questionado foi apresentado, quase já ao final da argüição, pelo deputado Miguel Martini (PSN). Ele indagou do presidente interino do Ipsemg sua posição perante os dois vetos totais do governador Itamar Franco às Proposições de Lei 14.028 e 14.052, originadas de projetos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada em 1997 na Assembléia e que teve, como principal objetivo, apurar as responsabilidades pelo não repasse, do Executivo para o Instituto, nos últimos 10 anos, das contribuições dos servidores.

Miguel Martini presidiu a "CPI do Ipsemg", como ficou conhecida a Comissão, e os projetos resultantes dos trabalhos da Comissão foram aprovados no ano passado. A Proposição 14.028 dispõe sobre a autonomia financeira do Ipsemg - as contribuições passariam a ser arrecadas e geridas diretamente pelo órgão (ao contrário do que acontece atualmente, quando a arrecadação e o repasse das contribuições são centralizados pela Secretaria da Fazenda), o que asseguraria o saneamento das finanças do Instituto; e a Proposição 14.052 dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg - Codei -, alterando sua estrutura e suas atribuições, ampliando a participação dos representantes dos funcionários na gestão do órgão.

As duas Proposições vetadas pelo governador resultaram de um intenso trabalho de entendimento entre os deputados da CPI e os funcionários do Ipsemg, que tiveram significativa participação nos trabalhos da CPI, liderados exatamente por João Diniz Pinto Júnior, presidente do Sindicato dos Servidors do Ipsemg (Sisipsemg), do qual foi também, até o ano passado, presidente do Conselho Fiscal do Sisipsemg, e integrante da "Frente contra a destruição dos serviços públicos do Estado de Minas Gerais". Miguel Martini indagou do presidente interino do Ipsemg sem ele não estaria, ao defender os vetos do governador, "mudando de lado", e dirigindo-se à platéia presente, destacou que é preciso que todos continuem defendendo seus interesses, especialmente agora quando um funcionário de carreira está assumindo a presidência do órgão.

Segundo João Diniz, a justificação do governador Itamar Franco ao vetar as duas Proposições está correta - o governador alegou que as matérias tratam de alterações da estrutura da entidade, e que tal atribuição é competência exclusiva do Executivo. João Diniz assegurou, contudo, que sua posição na condição de presidente do Ipsemg será a mesma de antes - ele defende e defenderá a autonomia financeira do Ipsemg para arrecadar e gerir seus recursos e as alterações no Conselho Deliberativo, e esse é um compromisso do governador Itamar Franco. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado está estudando detalhadamente as duas Proposições vetadas e outras mudanças relacionadas à reforma da Previdência, e o governador irá encaminhar à Assembléia, brevemente, projetos no mesmo sentido das duas Proposições, ou seja, assegurando a autonomia financeira do Ipsemg e as alterações do Codei defendidas pelos funcionários do Instituto.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator do parecer da indicação do presidente do Ipsemg, questionou vários aspectos referentes às mudanças que afetarão o órgão e a seguridade dos servidores estaduais em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20 e pela Lei Federal nº 9.717, que dispõem sobre a reforma da Previdência Social em nível federal. Perguntou também que propostas João Diniz pretende apresentar na comissão que o governador Itamar Franco criou especialmente para adaptar a legislação previdenciária do Estado às modificações introduzidas pela reforma da Previdência.

João Diniz enumerou algumas das principais mudanças que afetarão a Previdência do Estado e destacou que a reforma federal impõe algumas condições "insuportáveis" para Estados e Municípios, e também para alguns dos segmentos do próprio funcionalismo público, especialmente quando determina que os servidores não efetivos passarão a contribuir com o INSS e não mais com as previdências estaduais e municipais. Segundo ele, isso significará uma ainda maior concentração de arrecadação na União, em detrimento dos Estados e Municípios. Ele afirmou que, em decisão tomada no encontro realizado em fevereiro pela Associação Brasileira das Previdências Estaduais e Municipais - ABPEM -, ficou decidido que a entidade vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência, por estas e outras razões.

SITUAÇÃO DO IPSEMG
Ao longo da sabatina, dentre as várias perguntas feitas pelos deputados, o presidente interino do Ipsemg disse que a situação geral do Instituto, atualmente, é a seguinte: a renegociação da dívida do Estado para com o órgão foi feita no final do ano passado, e , pelo que foi acordado, deverá ser feita em 360 parcelas mensais - ou seja, ao longo de 30 anos, com base no valor de R$ 918 milhões, mas que o Estado fez uma apropriação indébita de recursos do Instituto da ordem de cerca de R$1 bilhão e 500 milhões. Ele informou que, até 1994, a situação de caixa do órgão era de superávit, mas a apropriação indébita dos recursos, pelo Estado, que deveriam ser repassados ao Instituto a partir de 1995, resultou na situação atual. Ele informou, contudo, que desde o mês de janeiro o Executivo está em dia com o repasse das contribuições de seus servidores, o que vem permitindo ao órgão sanar algumas de suas dívidas, especialmente com fornecedores.

O presidente interino do Ipsemg também respondeu, satisfatoriamente, a várias outras perguntas dos deputados Carlos Pimenta (PSDB) - que integrou a CPI do Ipemg e disse que vai votar pela derrubada dos vetos do governador às duas Proposições da CPI -, César de Mesquita (PMDB), Fábio Avelar (PSDB) e João Paulo (PSD), presidente da Comissão. Ele falou sobre o patrimônio imobiliário do Ipsemg; sobre o Hotel da Previdência, em Araxá - defendendo que ele é um patrimônio dos servidores e que deve ser estudada uma maneira de reverter o seu uso em benefício do caixa do Instituto, como, por exemplo, através de convênios -; e sobre os problemas de atendimento prestado no interior do Estado, reconhecendo que ele é realmente muito precário, especialmente pela situação deficitária do Instituto, mas que uma de suas principais metas é redimensionar esse atendimento no interior, porém, tudo isso depende também das mudanças decorrentes da reforma federal da Previdência Social e que afetarão a Previdência do Estado.

Ele falou também sobre o Hospital Governador Israel Pinheiro - HGPI ou simplesmente Hospital da Previdência -, outrora exemplo de atendimento hospitalar, enumerando várias propostas para reformular e melhorar o nível de serviços prestados pelo Hospital. Segundo ele, o modelo administrativo adotado pelos últimos governos, que colocou as políticas sociais e de saúde em "segundo plano" foi o responsável pela queda na qualidade do atendimento dos serviços do Hospital.

Ao final da argüição, o deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator do parecer, admitiu todo a competência e preparo do indicado para assumir a titularidade do Ipsemg, mas reconheceu que a questão dos vetos do governador Itamar Franco às Proposições originárias da CPI do Ipsemg serão um problema a ser enfrentado pelo Executivo junto aos deputados.

Participaram da argüição de João Diniz Pinto Junior os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão Especial; César de Mesquita (PMDB); Fábio Avelar (PSDB), José Alves Viana (PDT) e Rêmolo Aloise (PFL), relator da indicação do presindente do Ipsemg - todos estes integrantes da Comissão; e ainda os deputados Carlos Pimenta (PSDB) e Miguel Martini (PSN).

PREVIDÊNCIA MILITAR
O outro sabatinado pela Comissão foi o coronel Mamede Campanha de Souza, indicado para diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). O coronel fez um histórico do surgimento do IPSM, lembrando que ele foi criado em 1911, sem ônus para o Estado, que passou a contribuir com o órgão somente a partir de 1934 - anualmente, passando, a partir de 1946, a fazer uma contribuição mensal. Ele defendeu a manutenção do IPSM pela natureza especial do trabalho desenvolvido pelos militares, que implica, muitas vezes, risco de vida, e afirmou que o Instituto tem um importante papel desenvolvido com as famílias dos militares, especialmente junto às pensionistas.

A situação do IPSM, atualmente, também é deficitária, em função do não repasse, pelo Executivo, desde 1995, da sua parcela de contribuição. Desta forma, o IPSM teve de lançar mão de suas reservas de caixa para manter suas obrigações. A dívida do Estado com o IPSM foi renegociada também em prestações mensais, ao longo de 30 anos, tendo como valor-base R$ 464 milhões, mas que, calculado em Ufir, esse montante seria de R$ 570 milhões. Ele disse que os problemas enfrentados pelo Instituto são semelhantes aos enfrentados pelo Ipsemg e pela adminstração pública, em geral: crescimento vegetativo da folha de pagamento; aumento das despesas, em geral - uma vez que aumenta o número de beneficiários; e outros simillares. O coronel reiterou, no entanto, sua confiança no empenho e compromisso do governador Itamar Franco em sanear as dívidas do Estado para com o IPSM.

As principais perguntas ao coronel Mamede Campanha de Souza foram feitas pelo deputados Newton Morais (PL), cabo da PMMG, e Washington Rodrigues (PL), ex-sargento, expulso da corporação após o movimento grevista de junho de 1997. O deputado Washington Rodrigues indagou sobre percentuais de arrecadação por categoria hierárquica da corporação, informação de que o coronel Mamede não dispunha mas se comprometeu a encaminhar ao deputado posteriormente. A principal intervenção do deputado Newton Morais foi para defender, dentre outros pontos, a composição de um colegiado para administrar o IPSM que tenha, ralmente, segundo ele, " caráter democrático", e sugeriu que, de seus nove integrantes, três sejam representantes da categoria dos cabos e soldados; três dos subtenentes e sargentos e os outros três dos oficiais.

Participaram da argüição do coronel Mamede Campanha de Souza os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão; César de Mesquita (PMDB), relator da indicação do coronel para o IPSM; Fábio Avelar (PSDB) e José Alves Viana (PDT), além dos deputados Newton Moris (PL) e Washington Rodrigues (PL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715