Comissão vai avaliar aplicação de reformas em Minas

A Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), aprovou nesta quarta-feira (10/3/99) requerimento dos deputados Ivo José (PT), Rogério Correia (PT) e Seabastião Navarro Vieira (PFL), para a realização de reunião conjunta da Comissão de Administração Pública com as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Trabalho, Previdência e Ação Social, para avaliar a aplicação, em Minas Gerais, das reformas administrativa e da seguridade social do funcionalismo - em particular, a previdenciária - aprovadas pelo Congresso Nacional. Os parlamentares sugerem que sejam convidados para a reunião o Presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior; o secretário de Recursos Humanos e Administração, Sávio Souza Cruz; e representantes dos servidores e dos usuários dos serviços públicos.

O deputado Marco Regis (PPS) apresentou requerimento de "moção de apoio irrestrito ao governador do Estado pelas medidas político-administrativas e jurídicas que buscam resguardar os interesses de Minas Gerais, no que tange ao atual relacionamento conflituoso com a União, decorrente da dívida estadual". O requerimento não chegou a ser votado, em razão de emenda apresentada pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que pede a supressão da palavra "irrestrito" e acrescenta formulação de apelo para que o governador inicie entendimentos com o governo federal para a solução do impasse entre Minas e a União.

O deputado Newton de Morais (PL) apresentou requerimento em que formula apelo ao governador do Estado e ao secretário da Fazenda para priorizarem as polícias civil e militar na escala de pagamento mensal do Estado. O requerimento também não foi votado, em razão de emenda do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que substitui a expressão "seja priorizado o pagamento das polícias civil e militar" por "na impossibilidade de se efetuar o pagamento dos servidores do Estado, até o quinto dia útil do mês, em cumprimento da lei e dos compromissos de campanha, faça-se o pagamento, nos primeiros dias àqueles que percebem menores vencimentos". A votação das duas matérias foi adiada para a próxima reunião, para que as emendas sejam publicadas no Diário Oficial..

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Antônio Genaro (PSD), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Marco Regis (PPS) e José Alves Viana (PDT).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715