Constituição e Justiça analisa projeto sobre LER

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/3/99), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos (LER). O parecer, do deputado Agostinho Silveira (PL), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º, tratando dos procedimentos especiais de fiscalização. A emenda nº 2 suprime o artigo 4º, que facultava ao poder público firmar convênios com a União, municípios e entidades representativas patronais ou sindicatos profissionais para executar os procedimentos previstos na futura lei.

Foi adiada a análise de dois projetos de lei por causa de pedidos de vista dos pareceres. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu vista de parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) ao PL 16/99, que dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio. De autoria dos deputados Maria José Haueisen e Rogério Correia, do PT, o projeto recebeu parecer pela rejeição, tendo em vista que, segundo o relator, é a Polícia Militar que tem a competência para prevenir e combater incêndios e à qual cabe manter órgão para proteção do patrimônio e para a preservação ambiental.

GRUPOS DE RISCOS
Outro projeto que teve a análise adiada em função de pedido de vista do parecer foi o PL 21/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de vacinas a grupos de riscos que especifica. O relator, deputado Eduardo Daladier (PDT), opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria, mas o deputado Paulo Piau (PFL) solicitou vista do parecer. Os grupos de riscos citados são os maiores de 60 anos, os imunossuprimidos, os portadores de diabetes, insuficiência renal e hepatite crônica, entre outros. Entre as vacinas, estão aquelas contra a gripe e coqueluche.

Foi aprovado, também, parecer favorável do deputado Paulo Piau (PFL) ao Projeto de Resolução (PRE) 18/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que aprova convênio celebrado entre os municípios de Visconde do Rio Branco e São Geraldo, para modificação de limite territorial. O parecer opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que insere, como anexo do projeto, o texto integral do convênio firmado entre os municípios. Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 8/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que declara Minas Gerais como zona livre de armas nucleares.

RETIRADA DE PAUTA
A comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando a retirada, da pauta da reunião, dos PLs 19/99 e 20/99, respectivamente, da bancada do PT e dos deputados Durval Ângelo, Maria Tereza Lara e Rogério Correia, do PT. O primeiro projeto dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais autorizado pelas Leis 12.422/96 e 12.731/97, determinando que os recursos para pagamento da dívida não poderão ultrapassar 3% do total da receita líquida corrente; e o segundo dispõe sobre a inclusão de dispositivos à Lei 5.378/69. Ele proíbe a escolha de nomes de pessoas envolvidas com a repressão e a violação de direitos humanos para denominação de estabelecimentos, instituições e próprios do Estado.

PRESENÇAS
Foram aprovados também dois projetos de lei de declaração de utilidade pública de entidades. Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL) e Ambrósio Pinto (PTB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715