Procuradora-geral do Estado fala aos deputados em Plenário

A procuradora-geral do Estado, Misabel Derzi, afirmou aos deputados, nesta quarta-feira (3/3/99), na Reunião Ordinária da tarde, que a Procuradoria já solicitou ao Ministério da Fazenda certidões de todos os contratos de renegociação de dívida firmados entre União e os Estados, assim como certidões relativas a pagamentos feitos, cumprimento ou não de metas e respectivas punições da União aos Estados. "A intenção é fazer um estudo comparativo dos contratos. Minas Gerais exigirá isonomia e tratamento igualitário, o que está previsto constitucionalmente. Qualquer benefício dado a um será oferecido a todos", afirmou, destacando os próximos passos jurídicos que o Estado vai tomar quanto às sanções federais pelo não-pagamento de parcelas da dívida.

Ela falou aos parlamentares em Plenário, tendo em vista aprovação de requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), assinado também pelos deputados João Paulo (PSD) e José Milton (PL), que convida os secretários da Fazenda, Planejamento e Educação e a procuradora-geral do Estado a prestarem informações sobre a situação financeira de Minas. Deputados da situação e da oposição fizeram depois perguntas à convidada. Emenda do deputado Sebastião Costa (PFL), também aprovada, convida também os ex-secretários e o ex- procurador-geral a prestarem esclarecimentos aos parlamentares. O ex- procurador-geral do Estado, Arésio Dâmaso, será ouvido nesta quinta-feira (4/3/99), em Reunião Especial marcada para as 9 horas.

CRÍTICA A CLÁUSULAS
O ponto central da exposição da procuradora-geral do Estado foi a crítica a duas cláusulas do contrato de renegociação da dívida: o fato de o credor (a União) ser também aquele que executa o devedor pelo não-pagamento das parcelas; e a determinação de que haja o bloqueio de receitas próprias em contas em qualquer parte do território nacional, como aquelas provenientes da arrecadação do ICMS e IPVA, o que Misabel Derzi considera uma expropriação. "Quando se fala na renegociação da dívida do Estado com a União, o que está em jogo é a autonomia dos Estados, pois o contrato é de sujeição, com quebra fundamental do pacto federativo", destacou. Segundo ela, a situação de Minas hoje é, por isso, de "elevadíssima insolvência".

De acordo com Misabel Derzi, protocolo de acordo firmado em 1996 tem metas a serem cumpridas pelo Estado que são, na verdade, "inatingíveis" - e cujo descumprimento implica as mesmas sanções das relativas ao não-pagamento das parcelas. Entre os exemplos dados, a procuradora-geral citou a meta de um déficit projetado de 10% para 1998, sendo que, na realidade, esse número foi de 32,4%. Outra meta era o crescimento da receita tributária de 12,8%, quando na verdade esse crescimento foi negativo (-2,7%). "As metas não poderiam ser cumpridas, e União e Estado sabiam disso", disse. A procuradora-geral do Estado lembrou, ainda, que o comprometimento da receita própria com o pagamento da dívida passou para 12,5% em 1999, sendo que, em 1998, esse número correspondeu à metade.

Segundo Misabel Derzi, a dívida fundada do Estado passou de R$ 9 bilhões, em 1994, para R$ 18 bilhões, em 1998. Ela credita esse "salto" nos números aos juros altos estabelecidos pelo governo federal. Os contratos de renegociação da dívida obedeceriam, então, à necessidade de dar um fim ao crescimento geométrico do débito. "A diferença entre os juros pagos por Minas Gerais (7,5%) e os juros de mercado (cerca de 40%) é bancada por todos os brasileiros", afirmou, lembrando, por outro lado, que todos estão pagando pela renegociação da dívida, seja a de Minas, de São Paulo ou de outros Estados.

QUESTIONAMENTOS
Depois da exposição, Misabel Derzi respondeu perguntas de 20 deputados, entre representantes da situação e da oposição. Um dos questionamentos dos parlamentares da oposição foi quanto à melhor saída para o impasse criado - se ela seria jurídica ou política. A procuradora-geral admitiu que a solução política é mais rápida que a jurídica, ao responder indagação do deputado Paulo Piau (PFL). "É a Assembléia, no entanto, que pode desencadear algo no campo político. Este é o domínio dela. Se tivesse havido uma ação política anterior, não seria necessária a ação jurídica agora", afirmou, referindo-se ao período que antecedeu a assinatura do contrato de renegociação da dívida. Para o deputado Paulo Piau (PFL), toda a situação é uma "cortina de fumaça". Afirmou, ainda, que a disputa pela Presidência em 2002 está sendo iniciada quatro anos antes.

O deputado Amilcar Martins (PSDB) indagou, ainda, sobre bloqueios que teriam sido feitos pelo governador Itamar Franco, à época em que era presidente da República. Segundo o jornal "Folha de S. Paulo", houve 29 bloqueios entre 93 e 94 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, entre outubro de 1992 e março de 1993, 5.349 bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na opinião de Amilcar Martins, esses bloqueios enfraqueceriam a posição do governador e a argumentação da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo Misabel Derzi, o bloqueio dizia respeito, no entanto, a dívidas relativas ao INSS, ou seja, dívidas previdenciárias. No caso de Minas, esse bloqueio refere-se a receitas próprias. "Não conheço presidente algum que tenha 'entrado' nas contas dos municípios", replicou.

O líder do Governo na Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), assim como outros parlamentares, elogiou a exposição de Misabel Derzi. "Minas Gerais soube levantar sua voz de maneira acertada", destacou. O líder do PT, deputado Rogério Correia, também elogiou a procuradora-geral e a decisão do governo mineiro de pedir a moratória. Fizeram, ainda, perguntas ou intervenções os seguintes parlamentares: João Batista de Oliveira (PDT), Miguel Martini (PSN), João Paulo (PSD), Hely Tarqüínio (PSDB), Carlos Pimenta (PSDB), Maria Tereza Lara (PT), Bené Guedes (PDT), Washington Rodrigues (PL), Edson Rezende (PSB), Agostinho Silveira (PL), Mauro Lobo (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Ermano Batista (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Sebastião Costa (PFL).

PRESIDÊNCIA
Ao final da reunião, o 1º-secretário, deputado Dilzon Melo (PTB), leu pronunciamento do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB). Segundo o presidente, as palavras da procuradora-geral do Estado confirmaram "o que temos entendido, desde que eclodiu a presente crise econômica e política": que o centralismo da União reflete desrespeito ao princípio federativo segundo o qual não existe hierarquia entre União e Estado e os Estados têm autonomia política e econômica. O pronunciamento destaca, ainda, que o acordo de renegociação da dívida não tem como ser cumprido e seus termos têm que ser revistos, sob pena de inviabilizar totalmente o Estado.

Acrescenta que a atitude do governador Itamar Franco, ao declarar a moratória, foi "corajosa e realista". Disse que ele levou em conta não só a impossibilidade financeira, mas fatores relevantes, como o fato de que a soberania do Brasil está sendo arranhada por articulações financeiras que vêm de fora do país; que o governo federal relegou a segundo plano os projetos sociais, com cortes orçamentários para a população de baixa renda; e que chegamos a um estágio de estagflação - estagnação econômica associada à nascente espiral inflacionária. "São aspectos que submetemos à consideração de todos os nobres colegas deputados e do povo mineiro, que representamos nesta Casa", concluiu o presidente.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715