Designadas duas Comissões para analisar 15 vetos

Foram designadas pela Presidência da Assembléia, durante a Reunião Ordinária de Plenário, ontem (25/02/1999) à tarde, duas Comissões Especiais que irão analisar 15 vetos encaminhados pelo Executivo ao Legislativo, que incidem totalmente sobre projetos aprovados na legislatura passada. Destes, 14 foram encaminhados pelo governador Itamar Franco e um deles, o veto à Proposição de Lei 13.880, foi encaminhado ainda em dezembro pelo ex-governador Eduardo Azeredo. Estas duas Comissões Especiais reúnem-se na próxima semana para eleger seus presidentes e vice-presidentes e designar os relatores das matérias; analisadas as matérias e as razões alegadas pelo chefe do executivo para o veto, as Comissões emitem e votam, posteriormente, num prazo de 20 dias, um parecer pela manutenção ou rejeição do veto. O veto segue depois para votação em Plenário, e os deputados podem mantê-lo ou rejeitá-lo. Esse processo deve se dar até o meio do mês de março, quando vencem os prazos regimentais de apreciação deste tipo de matéria.

COMISSÃO VAI ANALISAR 10 VETOS
Uma das Comissões irá analisar 10 vetos, e será integrada pelos seguintes deputados, como membros efetivos: Amilcar Martins (PSDB); José Henrique (PMDB), Bené Guedes (PDT), Paulo Piau (PFL) e Dalmo Ribeiro da Silva (PSD); os suplentes são os deputados Mauro Lobo (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Álvaro Antônio (PDT), Bilac Pinto (PFL) e Antônio Genaro (PSD). Esta Comissão irá analisar 10 vetos totais, que são os seguintes:

- à Proposição de Lei 13.979, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itamogi imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.630/98, do deputado Rêmolo Aloise/PFL);

- à Proposição de Lei 13.987, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cruzeiro da Fortaleza o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 184/95, do ex-deputado Ajalmar Silva);

- à Proposição de Lei 13.988, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Campo Verde o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 272/95, do deputado Anderson Adauto/PMDB);

- à Proposição de Lei 13.992, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Patrocínio (ex-Projeto de Lei 749/96, do ex-deputado Romeu Queiroz);

- à Proposição de Lei 13.994, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Três Corações o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.241/97, do deputado Aílton Vilela/PSDB);

- à Proposição de Lei 14.004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Lajinha o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.535/97, do deputado Glycon Terra Pinto/PPB);

- à Proposição de Lei 14.006, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais - APAE - de Sacramento o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.634/98, do deputado Paulo Piau/PFL);

- à Proposição de Lei 14.008, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Itamarandiba o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.652/98, do deputado Miguel Martini/PSN);

- à Proposição de Lei 14.023, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Alvinópolis o imóvel que menciona (ex-Projeto de Lei 748/96, do deputado Antônio Roberto/PMDB);

- à Proposição de Lei 14.029, que autoriza o Poder Executivo a doar à entidade Assistência Social São Judas Tadeu, no município de Uberaba, o imóvel que especifica (ex-Projeto de Lei 1.711/98, do deputado Paulo Piau/PFL).

COMISSÃO VAI ANALISAR CINCO VETOS
A segunda Comissão Especial que foi designada irá analisar outros cinco vetos totais, e será integrada pelos deputados Fábio Avelar (PSDB), Antônio Roberto (PMDB), Eduardo Daladier (PDT), George Hilton (PL) e Elmo Braz (PPB), como membros efetivos; os suplentes são os deputados Amilcar Martins (PSDB), Dimas Rodrigues (PMDB), Bené Guedes (PDT), José Milton (PL) e Glycon Terra Pinto (PPB). A Comissão vai analisar os seguintes vetos totais:

- à Proposição de Lei 13.880, que dispõe sobre o lançamento de esgoto e de águas residuárias em cursos d'água (ex-Projeto de Lei 627/95, do ex-deputado Raul Lima Neto);

- à Proposição de Lei 13.977, que dispõe sobre a compra de mobiliário pelos órgãos e entidades da administração pública estadual (ex-Projeto de Lei 1.479/97, do ex-deputado José Bonifácio);

- à Proposição de Lei 13.990, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências (ex-Projeto de Lei 557/95, do ex-deputado Marcos Helênio);

- à Proposição de Lei 14.009, que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (ex-Projeto de Lei 1.665/98, do deputado Durval Ângelo/PT);

- à Proposição de Lei 1.179/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências (ex-Projeto de Lei 1.179/97, do deputado Gil Pereira/PPB).

PEDIDO DE RETIRADA DE PROJETO É DEFERIDO
A Presidência deferiu, ainda na reunião de ontem (25/02/1999), em Plenário, requerimento contido na Mensagem nº 5/99, do governador Itamar Franco, em que ele pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2.021/98. O Projeto, de autoria do ex-governador Eduardo Azeredo, foi encaminhado à Assembléia no final de dezembro e dispõe sobre a autorização para contratação de profissionais, por tempo determinado, por fundações da área de saúde. Na ocasião de seu encaminhamento à Assembléia, o ex-governador alegou que o projeto tinha a finalidade de "evitar o colapso na área de saúde, com a reativação de leitos e aumento no atendimento, decorrentes da transferência de atividades até então exercidas por órgãos federais".

Também foi deferido requerimento do deputado Gil Pereira (PPB) e outros, solicitando a realização de reunião especial em homenagem ao senador José Alencar Gomes da Silva, "pelos relevantes serviços por ele prestados à Minas Gerais, notadamente ao Norte do Estado". A data da reunião será definida posteriormente.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715