Designados integrantes das comissões permanentes

O presidente Anderson Adauto (PMDB) leu, nesta terça-feira (23/2/99), em Plenário, comunicação assinada pelos líderes de bancadas indicando os membros efetivos das 14 comissões permanentes da Assembléia. Foi lido ainda Acordo de Líderes, assinado pela maioria dos líderes de bancada, determinando que, na constituição das comissões permanentes, seja possibilitada a participação de representações partidárias cuja composição numérica, de acordo com o Regimento Interno, não permite a formação de bancada. Os integrantes das Comissões, que começam a se reunir nesta quarta-feira (24/2/99) para eleger o presidente e o vice-presidente, são os seguintes:

Administração Pública: Agostinho Patrús (PSDB); Jorge Eduardo (PMDB); Francisco Rafael (PSB); Arlen Santiago (PTB); Antônio Genaro (PSD); José Alves Viana (PDT); Sebastião Navarro (PFL).

Assuntos Municipais e Regionalização: Aílton Vilela (PSDB); José Henrique (PMDB); Eduardo Brandão (PL); Irani Barbosa (PSD); Ambrósio Pinto (PTB).

Constituição e Justiça: Ermano Batista (PSDB); Antônio Júlio (PMDB); Agostinho Silveira (PL); Irani Barbosa (PSD); Eduardo Daladier (PDT); Paulo Piau (PFL); Adelmo Carneiro Leão (PT).

Defesa do Consumidor: Mauri Torres (PSDB); Antônio Roberto (PMDB); Elaine Matozinhos (PSB); João Paulo (PSD); Bené Guedes (PDT).

Direitos Humanos: João Leite (PSDB); Washington Rodrigues (PL); Glycon Terra Pinto (PPB); Marcelo Gonçalves (PDT); Maria Teresa Lara (PT).

Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia: Antônio Andrada (PSDB); José Milton (PL); Dalmo Ribeiro (PSD); João Pinto Ribeiro (PTB); Sebastião Costa (PFL).

Fiscalização Financeira e Orçamentária: Mauro Lobo (PSDB); Márcio Cunha (PMDB); Eduardo Hermeto (PSB); Miguel Martini (PSN); Olinto Godinho (PTB); Rêmolo Aloise (PFL); Rogério Correia (PT).

Meio Ambiente e Recursos Naturais: Fábio Avelar (PSDB); Antônio Andrade (PMDB); Newton Morais (PL); Adelino Carvalho (PMN); Maria José Haueisen (PT).

Política Agropecuária e Agroindustrial: Márcio Kangussu (PSDB); Dimas Rodrigues (PMDB); Luiz Fernando (PPB); João Batista de Oliveira (PDT); Paulo Piau (PFL).

Redação: Maria Olívia (PSDB); Paulo Pettersen (PMDB); Djalma Diniz (PSD); Elmo Braz (PPB); Marco Régis (PPS).

Saúde: Carlos Pimenta (PSDB); César Mesquita (PMDB); Edson Rezende (PSB); Christiano Canedo (PTB); Adelmo Carneiro Leão (PT).

Trabalho, Previdência e Ação Social: Amilcar Martins (PSDB); Luiz de Menezes (PPS); Ronaldo Canabrava (PSC); Ivo José (PT); Christiano Canêdo (PTB)

Turismo, Indústria e Comércio: Elbe Brandão (PSDB); George Hilton (PL); Alencar da Silveira Jr. (PDT); Alberto Bejani (PFL); Márcio Cunha (PMDB).

Transporte, Comunicação e Obras Públicas: Wanderley Ávila (PSDB); Dinis Pinheiro (PSD); Arlen Santiago (PTB); Álvaro Antônio (PDT); Bilac Pinto (PFL).

NOVA CPI
A Presidência deferiu requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) e outros, para criação de uma CPI para apurar possíveis desvios de recursos pertencentes aos fundos do Executivo e de recursos vinculados transferidos pela União ao Estado. Na justificativa para requerer a CPI, o deputado afirma que a investigação é necessária diante da denúncia formulada pelo secretário de Planejamento, Manoel Costa. De acordo com o parlamentar, a denúncia partiu da constatação de que os fundos de desenvolvimento do Estado deixaram de receber a importância de R$ 133,582 milhões. Esses recursos teriam sido desviados para o caixa único do Tesouro para pagamento de despesas do governo, configurando apropriação indébita.

Mais de 200 projetos e 12 fundos teriam sido prejudicados por esses desvios. "Como os recursos não retornam aos fundos, muitas empresas deixam de obter financiamentos para iniciarem novos empreendimentos, principalmente pequenas e médias. A CPI deve apurar a responsabilidade desses desvios, por que e para onde foram desviados os recursos, e o montante dos prejuízos causados", destaca o deputado. Com relação ao desvio de recursos repassados pela União, o balanço geral de 1997 traz uma nova conta chamada de Fundos de Recursos/Unidade de Tesouraria. Essa conta apresenta inscrições de R$ 635,4 milhões e baixas de R$ 379,9 milhões, ficando um débito de R$ 255,4 milhões para 1998. O requerimento tem 32 assinaturas, mais do que o número necessário para instalar a CPI, que é de 26 deputados (1/3 da Assembléia). Em cinco dias úteis contados da publicação do requerimento, os membros da Comissão serão indicados pelos líderes.

SECRETÁRIOS VÃO FALAR
Foi aprovado, ainda em Plenário, requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), assinado também pelos deputados João Paulo (PSD) e José Milton (PL), convidando os secretários da Fazenda, Planejamento e Educação e a procuradora- geral do Estado a comparecerem ao Plenário, para informarem sobre a situação financeira de Minas. O processo de votação das emendas não foi, no entanto, concluído. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, dos mesmos deputados, determinando que os secretários sejam ouvidos em datas distintas e oportunamente estabelecidas. Segundo o deputado Márcio Cunha, a emenda foi apresentada para acolher sugestão do conjunto dos deputados.

Houve polêmica na votação da emenda nº 2, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que convida o comandante geral da PM, coronel Mauro Gontijo, e o chefe do Estado Maior da PM, José Antonino Oliveira, a prestarem informações sobre a reunião realizada entre a cúpula da corporação e o governador Itamar Franco, sob a alegação de risco de caos social. A emenda nº 2 foi rejeitada, mas foi solicitada verificação de votação, não havendo quórum suficiente para apreciar a matéria. Em função da chegada de deputados ao Plenário, o presidente Anderson Adauto (PMDB) determinou a recomposição de quórum e nova votação, tendo sido a emenda novamente rejeitada. Por causa de pedido feito pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), houve nova verificação de votação e, constatada a falta de quórum, foi tornada sem efeito a votação da emenda.

A emenda nº 3 ao requerimento acabou não sendo apreciada. Do deputado Sebastião Costa (PFL), a emenda convida também os ex-secretários de Planejamento, Walfrido dos Mares Guia e Marcus Pestana; da Fazenda, João Heraldo Lima; da Educação, João Batista dos Mares Guia; e o ex-procurador geral do Estado, Arésio Dâmaso, a prestarem informações. Na primeira reunião ordinária da sessão legislativa, realizada no último dia 18, o requerimento foi objeto também de polêmica entre os deputados. Parlamentares da oposição manifestaram-se contrários ao requerimento e apresentaram a alternativa de que os secretários comparecessem a reuniões das comissões; e deputados da base do governo defenderam que as explicações fossem dadas em Plenário, o mais cedo possível, a fim de que todos tivessem noção mais exata das dimensões da crise.

GRANDE EXPEDIENTE
O líder do Governo na Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), fez seu primeiro pronunciamento como líder nesta terça-feira (23/2/99), no Grande Expediente. Ele elogiou o governador Itamar Franco, destacando ser ele "homem público inatacável, uma das mais ricas biografias políticas de nosso tempo". Segundo o deputado, o governo se pauta pelo respeito à independência e harmonia entre os poderes. Exemplo disso, para ele, foi a revisão, publicada no "Minas Gerais", de mensagem designando titulares de cargos de confiança nas autarquias e fundações do Estado, que deverão ser submetidos, para nomeação efetiva, à prévia argüição oral dos deputados. Segundo ele, "fato que acontecerá pela primeira vez na administração pública do Estado".

O líder do governo citou também a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados, iniciativa que tem a liderança do presidente Anderson Adauto (PMDB) e conta com o apoio da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), presidida pelo deputado Miguel Martini (PSN). Segundo o deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), esse debate sobre os desafios da federação brasileira demonstra a reconhecida vocação de vanguarda da Assembléia mineira no cenário legislativo do país.

O deputado criticou, ainda, o presidente Fernando Henrique Cardoso e elogiou o governador, destacando que a moratória das dívidas estaduais pelo prazo de 90 dias é apenas um episódio "incontornável, de natureza factual e conjuntural". Segundo ele, uma moratória já tinha sido estabelecida pelo governo de Minas na gestão anterior, ao deixar de efetuar o pagamento, de maio a novembro de 1998, das amortizações mensais devidas à União pelo refinanciamento da dívida do Estado, "sem receber por essa reiterada e sistemática inadimplência qualquer sanção ou penalidade do governo federal". Segundo Alberto Pinto Coelho, uma única parcela foi paga no dia 30 de dezembro e, em 11 de janeiro, o governo federal passou a bloquear o repasse de recursos para Minas Gerais.

O parlamentar foi aparteado pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Amílcar Martins (PSDB), que solicitaram o diálogo entre o governador Itamar Franco e o presidente Fernando Henrique Cardoso; e pelo deputado Marco Régis (PPS), que criticou o presidente da República. O deputado Amílcar Martins (PSDB) também usou a Tribuna no Grande Expediente para homenagear o professor Francisco Iglesias, falecido na última segunda-feira (22/2/99).

Já o deputado Paulo Pettersen (PMDB) citou o pronunciamento de Alberto Pinto Coelho (PPB), questionando ainda o destino dado, pelo ex-governador Eduardo Azeredo, aos recursos provenientes de antecipações de receita, que seriam utilizados para pagamento do 13º salário do funcionalismo público. Segundo Paulo Pettersen, parte do dinheiro foi desviado para pagamento de empreiteiras. O questionamento já havia sido feito anteriormente na reunião, e o deputado Amílcar Martins (PSDB) havia afirmado que desvio de recursos públicos é acusação grave, que deve ser provada. Pettersen foi aparteado ainda pelos deputados Ermano Batista (PSDB), Alberto Bejani (PFL) e Washington Rodrigues (PL). Também no Grande Expediente, o deputado Miguel Martini (PSN) falou sobre a inauguração da sede própria da Unale, em Brasília.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715