Projeto da CPI do Dops está na pauta das Comissões

Três reuniões das comissões permanentes da Assembléia movimentam esta quarta-feira (27/1/99), todas elas agendadas para a parte da manhã. Às 9h30min, a Comissão de Direitos Humanos reúne-se, no Plenarinho II, para apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.841/98, da CPI do Dops, que altera a Lei 10.360/90, que dispõe sobre a transferência, para o Arquivo Público Mineiro, de documentos que menciona. A matéria, que está sendo apreciada em 2º turno, foi aprovada em dezembro, em 1º turno, pelo Plenário, sendo rejeitado o substitutivo nº 1.

A Lei 10.360/90 determina que a documentação existente no antigo Dops seja transferida para o Arquivo Público e declarada patrimônio histórico. Já o projeto estende essa determinação a toda a documentação relativa às atividades de polícia política realizadas nos demais órgãos de segurança. O projeto estabelece também que uma comissão especial vai elaborar os critérios para acesso e divulgação dos dados. Esse grupo será nomeado pelo governador e composto por membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representante de entidade de defesa dos Direitos Humanos nacionalmente reconhecida.

CARGOS NO TJ
Às 10 horas, a Comissão de Administração Pública analisa os PLs 1.960/98, do governador, que transforma cargo de provimento em comissão no quadro especial de pessoal da Secretaria da Fazenda; e 1.942/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos nos quadros de pessoal das secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado. O PL 1.942/98 cria 32 cargos de assessor judiciário, 16 de auxiliar judiciário e 16 de assistente especializado no Tribunal de Justiça, além de 48 cargos de assessor judiciário, 24 de auxiliar judiciário e outros 24 de assistente especializado no Tribunal de Alçada. A reunião será no Plenarinho IV.

O PL 1.960/98 recebeu, em Plenário, durante a discussão em 1º turno, a emenda nº 6, que determina a entrada em vigor da futura lei a partir de 1º de março de 1999. Uma das emendas ao projeto, a nº 3, aprimora a Lei 10.470/91, que trata da absorção de servidor da MinasCaixa no quadro de pessoal da administração direta do Executivo. A emenda determina que as parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e concedidas em decorrência da aplicação da lei serão recalculadas segundo os mesmos índices e critérios aplicados até agosto de 1994, sendo deduzido do valor recalculado o equivalente à majoração efetivamente ocorrida no vencimento básico dos servidores. Para obter o benefício, o servidor que tenha entrado com ação judicial deverá renunciar a ela ou ao direito de, no futuro, ajuizar ação sob o mesmo fundamento. A emenda, que ainda não foi votada, determina que os efeitos do benefício passarão a vigorar a partir da data da assinatura do acordo.

CONTRIBUINTE
A Comissão de Constituição e Justiça reúne-se às 9h30min, no Plenarinho IV, para apreciar duas proposições: PL 2.024/98, dos deputados Dilzon Melo (PTB) e José Militão (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóveis que especifica; e PL 2.029/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Ambos tramitam em 1º turno. Decisão da Presidência, no último dia 12 de janeiro, determinou a alteração da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/98 para PL 2.029/99. Ele será examinado ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo Plenário.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715