Nove projetos na pauta do Plenário desta quarta(13-01)

A Assembléia Legislativa realiza reunião de Plenário nesta quarta-feira (13-01-99) para analisar projetos incluídos na convocação extraordinária, que vai até o próximo dia 31. Estão na pauta do Plenário seis Propostas de Emenda à Constituição, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei. Na reunião desta terça-feira (12-01-99), não houve votação de projetos.

E a seguinte a pauta do Plenário desta quarta-feira:
* Prosseguimento da votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/97, do Governador do Estado, que altera a redação do inciso VIII, do art. 10, da Constituição Estadual (retira a exclusividade da empresa estatal na distribuiçao de gás).

* Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/96, do Deputado Sebastião Navarro Vieira, que dá nova redação ao § 2º do art. 69 da Constituição do Estado de Minas Gerais (estende a vedação do regime de urgência também aos projetos do plano plurianual de ação governamental, de diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais).

* Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/97, da CPI do Sistema Penitenciário do Estado, que acrescenta à Constituição do Estado o art. 300 e suprime o inciso I do art. 139(insere na Carta mineira dispositivo que cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, transferindo para esta Coordenadoria os servidores integrantes dos quadros do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal).

* Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/98, do Deputado Ermano Batista, que altera o art. 45 da Constituição do Estado de Minas Gerais (aumenta o número de representantes do Legislativo e do Executivo na Assembléia Metropolitana e institui órgão deliberativa integrado, também, por representantes indicados por prefeitos e vereadores).

* Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 52/98, do Deputado Durval Ângelo, que altera a Seção III, do Capitulo II, da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (extingue o Tribunal de Alçada na composição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

* Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 60/98, do Governador do Estado, que altera o art. 75 da Constituição do Estado (substitui, no texto constitucional, a referência a "instituições financeiras oficiais" por "instituições financeiras credenciadas", em razão da privatização do Bemge).

* Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.194/97, do Deputado Sebastião Costa, que altera a Lei nº 11.962, de 30.10.95, que institui as regiões administrativas no Estado de Minas Gerais (redefinição da vinculação dos municípios a cada administração regional). Em regime de urgência.

* Prosseguimento da discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 2.010/98, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado referentes ao exercício de 1997.

* Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.951/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Requerimento - Já a Comissão do Trabalho, Previdência e Ação Social aprovou nesta terça-feira requerimento do deputado Anivaldo Coelho (PT), que solicita que o Projeto de Lei 1.811/98, do Executivo, que cria o Plantão Interinstitucional, previsto no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja apreciado em reunião conjunta entre esta Comissão e as Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O Plantão Interinstitucional tem por finalidade promover a integração operacional, em um mesmo local, dos seguintes órgãos incumbidos de receber, encaminhar e decidir sobre a destinação de adolescente, a quem se atribua autoria de ato infracional, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas emanadas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: Secretaria de Estado da Justiça e a Defensoria Pública; o Juizado da Infância e Juventude; o Ministério Público; a Secretaria de Estado da Segurança Pública; a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; e a Polícia Militar. Participaram da reunião os deputados Bené Guedes (PDT), que a presidiu, Anivaldo Coelho (PT) e Wilson Pires (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio-ACS-0312907812