Plenário vota proposições no próximo dia 12

Depois de empossar o governador Itamar Franco e o vice Newton Cardoso, no último dia 1º, a Assembléia Legislativa vai realizar sua primeira reunião de trabalho, no Plenário, na terça-feira (12-01-99), às 14 horas, para votação das proposições definidas através de acordo de lideranças com o presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz.

Veja abaixo quais são as proposições definidas para a Sessão Legislativa Extraordinária, que vai até o próximo dia 31:

* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que exclui a possibilidade de tramitação, em regime de urgência, dos projetos de lei de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.

* PEC 34/97, do governador, que retira a exclusividade da empresa estatal na distribuição de gás canalizado.

* PEC 35/97, do deputado José Bonifácio, que estabelece o mês de outubro como data-base para revisão geral da remuneração do servidor público estadual.

* PEC 44/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que cria a Coordenadoria de Perícia Oficial do Estado.

* PEC 51/98, do deputado Ermano Batista, que aumenta o número de representantes do Legislativo e do Executivo na Assembléia Metropolitana (Ambel) e institui órgão deliberativo integrado, também, por representantes indicados por prefeitos e vereadores.

* PEC 52/98, do deputado Durval Ângelo, que extingue o Tribunal de Alçada na composição do Tribunal de Justiça do Estado.

* PEC 56/98, do deputado Anderson Adauto, que estabelece que a alienação de empresa pública seja precedida de plebiscito.

* PEC 60/98, do governador, que substitui, no texto constitucional, a referência a "instituições financeiras oficiais" por "instituição financeira credenciada", em razão da privatização do Bemge.

* PEC 61/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que transfere para a jurisdição do Tribunal de Alçada parte da atual competência recursal do Tribunal de Justiça.

* PLC 38/98, do Tribunal de Justiça, que trata da alteração numérica dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

* PLC 39/98, do governador, que trata da organização da Defensoria Pública, define competências e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de defensor público.

* PLC 40/98, que trata do Código do Contribuinte.
* PL 309/95, do deputado João Batista de Oliveira, que dá publicidade aos documentos dos arquivos do Dops no período de 1964/1985.

* PL 380/95, do deputado Almir Cardoso, que trata do Programa de Renda Mínima para Famílias com Filhos em Situação de Risco.

* PL 1.194/97, do deputado Sebastião Costa, que altera a lei que institui as Regiões Administrativas no Estado (permite aos municípios optar pela administração regional de sua conveniência).

* PL 1.204/97, do deputado Gilmar Machado, que suspende a cobrança da contribuição previdenciária até a implantação do Fundo Previdenciário.

* PL 1.570/97, do deputado Miguel Martini, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

* PL 1.808/98, do deputado Péricles Ferreira, que isenta o produtor rural de determinados tributos e penalidades relativas ao exercício de 1996 e anos anteriores.

* PL 1.811/98, do governador, que cria o plantão interinstitucional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

* PL 1.836/98, do deputado Anivaldo Coelho, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação.

* PL 1.841/98, da CPI do Dops, que transfere para o Arquivo Público Mineiro toda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelos órgãos de segurança do Estado.

* PL 1.873/98, do governador, que inclui um representante da PMMG na composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).

* PL 1.942/98, do Tribunal de Justiça, que cria cargos nos quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

* PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que fixa os subsídios para os membros do Tribunal de Justiça, adequando a legislação mineira ao disposto na Emenda n.º 19 à Constituição Federal.

* PL 1.951/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

* PL 1.960/98, do governador, que transforma cargo de provimento em comissão no quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

* PL 1.989/98, do governador, que trata da reestruturação da Fundação Clóvis Salgado.

* PL 2.009/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado.

* PL 2.021/98, que autoriza a contratação de profissionais, por tempo determinado, por fundações da área de saúde.

* PL 2.024/98, dos deputados Dilson Melo e José Militão, que autoriza o Executivo a doar imóveis aos municípios de Varginha e Sabinópolis.

* PL 2.028/98, da deputada Isabel do Nascimento, que cria o Serviço de Orientação Psicopedagógica nas escolas da rede pública de ensino estadual.

* PRE 2.010/98, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do governador para o exercício de 1997.

* PRE 2.011/98, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que dispõe sobre a sustação de contatos de comodato e termos de cooperação celebrados entre a PMMG e associações comunitárias de moradores.

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