Comissão aprecia PLs sobre Tribunais de Justiça e Alçada

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na tarde desta quarta-feira (2/12/98), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.942/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos nos quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado de Minas Gerais. O parecer, do deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, que pretende criar os cargos de assessoramento direto aos novos Desembargadores e Juizes de Alçada, para que eles contem com a mesma estrutura de apoio existente para os membros atuais dos dois Tribunais.

Também foram aprovados pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos seguintes projetos de lei:

* PL 1.951/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Sebastião Costa (PFL), apresentou as emendas n.º 1 a 3;

* PL 1.970/98, do deputado Ermano Batista, que dispõe sobre o serviço de táxi especial para transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O projeto foi redistribuído para o deputado Tarcísio Henriques (PSDB).

REMUNERAÇÃO
Foi marcada para esta quinta-feira (3/12/98), às 16 horas, nova reunião da Comissão de Constituição e Justiça para apreciar duas proposições que estavam na pauta desta quarta-feira (2/12/98). O deputado Marcos Helênio (PT) pediu vista do parecer sobre duas proposições, que são o PL 1.976/98, da Mesa da Assembléia, que prorroga a vigência das Resoluções 5.154/94 e 5.180/97 (mantém a remuneração do deputado estadual, do governador, do vice-governador, do secretário de Estado e do secretário-adjunto de Estado até que seja fixado o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal), e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/98, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar 38, de 13/2/95 (cria 16 cargos de desembargador, no Tribunal de Justiça, e 24 de juiz, no Tribunal de Alçada). O relator dos dois projetos é o deputado Ermano Batista (PSDB).

PRESENÇAS
A reunião, presidida pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), contou, ainda, com a presença dos deputados Tarcísio Henriques (PSDB), Ermano Batista (PSDB) e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907812