Comissão analisa emendas ao Código do Contribuinte

A Comissão de Administração Pública analisou nesta quarta-feira (2/12), em 1º turno, emendas apresentadas em Plenário, durante a fase de discussão, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A Comissão aprovou parecer do relator, deputado Arnaldo Penna (PSDB), favorável às emendas números 4 e 5, apresentadas pelos deputados Alberto Pinto Coelho (PPB) e Gilmar Machado (PT), na forma das subemendas 1 e 2; pela prejudicialidade da emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça; e pela rejeição da emenda nº 6, do deputado Gilmar Machado. O parecer aprovado opinou, também, pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo deputado José Militão (PSDB).

Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao PL 571/95, do deputado Arnaldo Penna, que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de honorários a advogado, não defensor público, para defender réu pobre. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio (PPB), e a matéria foi aprovada na forma do vencido no 1º turno.

O deputado Ajalmar Silva (PSDB), relator do PL 1.654/98, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a publicação das declarações de bens de ocupantes de cargos públicos e de agentes políticos no Diário Oficial "Minas Gerais", apresentou parecer de 2º turno favorável ao projeto com as emendas 1 e 2; mas o parecer não chegou a ser votado em virtude de pedido de vista formulado pelo deputado Sebastião Helvécio. Também não foi votado, sendo concedida vista ao deputado Antônio Andrade (PMDB), o parecer do deputado Marcos Helênio favorável ao PL 1.673/98, do deputado Gilmar Machado, que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos. O parecer, de 2º turno, foi favorável ao projeto na forma do vencido no 1º turno.

Também em 2º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 1.762/98, do governador, que institui o quadro especial das carreiras que menciona. O parecer, do deputado Arnaldo Penna, incluiu, no vencido de 1º turno, as emendas de números 1 a 4. Já o PL 1.701/98, da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, não foi apreciado porque o relator, deputado Arnaldo Penna, pediu prazo regimental. A matéria tramita em 2º turno. O deputado também pediu prazo regimental para apresentar parecer de 1º turno ao PL 1.913/98, que trata da alienação, por retrocessão, de imóvel do Estado. Outro projeto na pauta da reunião, o PL 1.847, foi retirado por determinação do presidente da Comissão, deputado Leonídio Bouças (PFL), por não cumprir pressupostos regimentais. O projeto, do governador, cria e extingue cargos de provimento efetivo na Uemg.

Requerimentos - Finalmente, a Comissão aprovou ainda três requerimentos. O primeiro, do deputado Ajalmar Silva, solicita reunião conjunta das comissões de Administração e de Fiscalização Financeira para apreciar o PL 1.976/98, da Mesa da Assembléia, que prorroga a vigência das resoluções 5.154 e 5.180. Os outros dois, do deputado Miguel Martini (PSDB), pedem que também sejam apreciados em reunião conjunta das duas comissões o PL 1.897/98 e o PL 1.921/98.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que a presidiu, Ajalmar Silva (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Arnaldo Penna (PSDB), Marcos Helênio (PT) e Sebastião Helvécio (PPB).

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Responsável pela informação: Jorge Possa -ACS - 031-2907812