Projeto beneficia produtor que sofre com a seca

Na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (2/12/98), um acordo entre os deputados permitiu a votação de sete Projetos de Lei (PL), sendo um deles rejeitado. Foram aprovados os seguintes projetos, em 2ºturno:

PL 1.461/97, do deputado Arnaldo Pena (PSDB), que dispõe sobre a emissão de cédula de identidade para menores de 21 anos;

PL 1.479/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que dispõe sobre a compra de mobiliário pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

PL 1.584/97, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria a campanha estadual de prevenção de acidente doméstico, na forma do substitutivo nº 1;

PL 1.707/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre expedição de documento de transferência escolar nas escolas públicas estaduais, na forma do substitutivo nº 1;

PL 1.631/98, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que dispõe sobre a quitação de crédito tributário com precatórios e dá outras providências.

LEI FLORESTAL
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.801/98, do deputado Bené Guedes (PDT), que altera a Lei nº 10.561, de 21/12/91, que trata da política florestal no Estado de Minas Gerais. O projeto dispõe sobre o aumento do parcelamento das multas. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 2, ficando prejudicada a emenda nº 2.

A emenda nº 1, do deputado Paulo Piau (PFL), modifica o artigo 19 da Lei, permitindo que os consumidores de produtos ou subprodutos da flora possam explorar até 10% das matas nativas, com desmate autorizado, fazendo a reposição em forma de plantio ou de recolhimento aos cofres públicos, na Conta Recursos Especiais a Aplicar, ou pela participação em associações de reposição florestal ou outros sistemas cooperativos, a serem definidos pelo Poder Público. A subemenda nº 1 à emenda nº 2 permite que o parcelamento das multas seja feito em até 12 meses.

O PL 1.617/98, do deputado Jorge Hannas (PFL), que torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas do Estado de Minas Gerais foi rejeitado pelo Plenário.

Foi encerrada a discussão, em 1º turno, do PL 1.259/97, do deputado José Militão (PSDB), que acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.380, de 18/12/86. O projeto trata da redução da contribuição mensal do segurado do Ipsemg, caso este renuncie a alguns benefícios do Instituto. No decorrer da discussão, o deputado Gilmar Machado (PT) apresentou um substitutivo ao projeto. A Presidência encaminhou a matéria para exame da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907812